Carta Rogatória 0489775-64.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0489775-64.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição 360122/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 15/04/2026

15/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 109746/2026

12/02/2026, 14:16

Protocolizada Petição 109746/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

12/02/2026, 13:53

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

05/02/2026, 19:07

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

05/02/2026, 19:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 01:06

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

02/02/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

19/01/2026, 16:46

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, procedi à juntada dos documentos disponibilizados por meio do link e chave de acesso de fl. 102.

19/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 33426/2026

19/01/2026, 16:11

Protocolizada Petição 33426/2026 (OF - OFÍCIO) em 19/01/2026

19/01/2026, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/01/2026

19/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/01/2026, 01:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 20:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/01/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21340/EX (2024/0489775-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZADO DE DIREITO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE ARTIGAS DE 4º TURNO - URUGUAI INTERESSADO: FRANKLIN ALOY LIMA INTERESSADO: RUDIMAR DE ESPINDOLA HILARIO AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça uruguaia (Juiz de Direito da Primeira Instância de Artigas do Quarto Turno, República Oriental do Uruguai) solicita que se proceda à notificação de Franklin Aloy Lima e Rudimar de Espindola Hilario para tomar conhecimento da Infração Aduaneira n. IUE 585-306/2024, que apura contrabando, e, se quiser, oferecer em 60 dias a constituição de domicílio. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), e é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intimem-se as partes interessadas, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil), impugne, no prazo de quinze dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Na circunstância de não se encontrar a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por ser o seu paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro endereço que permita a sua localização. Inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante via autoridade central. Caso seja indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não seja encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em quinze dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em quinze dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Protocolizada Petição 360122/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 15/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 109746/2026

Protocolizada Petição 109746/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, procedi à juntada dos documentos disponibilizados por meio do link e chave de acesso de fl. 102.

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 33426/2026

Protocolizada Petição 33426/2026 (OF - OFÍCIO) em 19/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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