Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2716927/RS (2024/0292370-6)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: SILVINEI VASQUES
ADVOGADO: FRANCIS ALAN WERLE - SC022405
AGRAVADO: UNIÃO
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SILVINEI VASQUES, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (fl. 1459). O agravante alega em suas razões (a) que “na peça há capítulo específico rebatendo expressamente a aplicação da Súmula 83, com explicação pormenorizada da razão" (fl. 1467); (b) que “o recorrente passou a rebater especificamente a suposta aplicação da Súmula 83 ao caso, com a qual por evidente não concorda pelas razões fáticas e jurídicas expostas no Agravo” (fl. 1468); (c) que “que a premissa de que o recorrente não teria rebatido a aplicação da Súmula 83 ao caso, que sustentava a inadmissão recursal, está equivocada e, por isso, cremos que Vossa Excelência haverá de fazer nova perscrutação sobre a admissibilidade para, desta vez, não só conhecer como dar provimento monocraticamente ao recurso interposto a tempo e modo” (fl. 1470). Com impugnação às fls. 1478-1481. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 1459-1460 e procedo novo exame do recurso. É o relatório. Trata-se de agravo interposto por SILVINEI VASQUES, contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1343): "ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. DANO CAUSADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDUTA RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. No julgamento do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". 2. Descabe, nesta ação, rediscutir os fatos reconhecidos na demanda indenizatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acima mencionado, será devido o ressarcimento à Administração quando constatado que o dano causado pelo agente público foi causado por dolo ou culpa. 4. Quanto ao processo administrativo disciplinar instaurado pela União, tendo em conta a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal, exceto nos casos de reconhecimento da inexistência do fato ou inocorrência da autoria pelo juízo penal, a análise e conclusões daquele procedimento não apresentam qualquer vinculação com o pleito indenizatório, tampouco com esta ação regressiva. Precedentes. 5. No que concerne a aplicabilidade da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual a Administração, na prática de ato administrativo, vincula-se aos motivos adotados, ainda que de natureza discricionária, fato é que, muito embora o procedimento administrativo tenha afastado o indiciamento do apelante da incursão no inciso VII do art. 132 da Lei nº 8112/90, houve o enquadramento nos incisos I, III, XI do mesmo diploma legal, e assim, presente a validação e vinculação do ato, tal teoria também não milita em seu favor. 6. Não provida a apelação é de ser mantida a sentença em seus ulteriores termos." Embargos de declaração rejeitados às fls. 1365-1366. Nas razões do recurso especial, O agravante alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II, 373 e 504 do Código de Processo Civil de 2015 e 37, §6º, 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal de 1988, sustentando, em síntese, (a) que a condenação com base no mesmo conjunto probatório deficitário proveniente da ação indenizatória que condenou objetivamente a União viola sua ampla defesa e contraditório, não havendo que se falar em coisa julgada no uso das provas emprestadas pois os motivos da decisão não estão por ela cobertos e (b) que a responsabilidade subjetiva do agente pode ser reexaminada, considerando seu ônus da prova. Contrarrazões às fls. 1408-1414. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 1420-1423. Interposto agravo em recurso especial às fls. 1438-1444. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, não se conhece da suposta afronta aos artigos 489, §1 e 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos e/ou princípios constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 37, §6º, 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal/88. Com relação a suposta violação aos arts. 373 e 504, a Corte de origem concluiu, de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos, que restaram comprovadas a conduta do réu e seu dever de ressarcir a União considerando toda a instrução probatória havida no processo 5007404-06.2017.4.04.7200/SC, a coisa julgada decorrente do referido julgamento e o conteúdo do processo administrativo disciplinar, in verbis: "A despeito das alegações do apelante no sentido de que não exerceu o contraditório naquela ação, a instituição a qual é vinculado apresentou contestação, foi produzida farta prova documental e testemunhal, inexistindo razões que infirmem as conclusões obtidas e a decisão proferida naquela demanda, descabendo, nesta ação, rediscutir os fatos reconhecidos na demanda indenizatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ainda, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acima mencionado, será devido o ressarcimento à Administração quando constatado que o dano causado pelo agente público foi causado por dolo ou culpa. No que diz com o dolo ou culpa na caracterização do dano, observe-se que a fundamentação da decisão proferida na ação indenizatória (evento 1, INF7, pp. 105-120) relata conduta inadequada praticada de maneira deliberada, evidenciando-se, portanto, que o dano teve origem em atuação dolosa do policial que, por função, teria obrigação prestar segurança e não ameaçá-la (p. 115), culminando na condenação em danos materiais e morais. A prova dos autos aponta para a culpa da pare ré, conforme bem analisado pelo julgador monocrático:processo 5007404-06.2017.4.04.7200/SC, evento 77, SENT1 (...) Portanto comprovada a conduta do réu deve ressarcir a União Federal. Quanto ao processo administrativo disciplinar instaurado pela União, tendo em conta a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal, exceto nos casos de reconhecimento da inexistência do fato ou inocorrência da autoria pelo juízo penal, a análise e conclusões daquele procedimento não apresentam qualquer vinculação com o pleito indenizatório, tampouco com esta ação regressiva. (....) No que concerne a aplicabilidade da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual a Administração, na prática de ato administrativo, vincula-se aos motivos adotados, ainda que de natureza discricionária, fato é que, muito embora o procedimento administrativo tenha afastado o indiciamento do apelante da incursão no inciso VII do art. 132 da Lei nº 8112/90, houve o enquadramento nos incisos I, III, XI do mesmo diploma legal, e assim, presente a validação e vinculação do ato, tal teoria também não milita em seu favor. Quanto aos argumentos da União Federal nas peças de defesa na ação anterior não podem servir de lastro ao réu de se eximir de sua responsabilidade quanto aos fatos. Ademais a União Federal tentava se eximir dos fatos e, portanto, negada sua existência. Feita a coisa em julgada no sentido contrário cabe o ressarcimento e, portanto, não pode o réu alegar concordância da União Federal com os fatos. " (fls. 1338-1342) Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível para fins de liquidação do julgado. 3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos, não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. 4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ESTADO. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. CORREÇÃO DO MONTANTE FIXADO SOMENTE QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O pleito de correção do montante estabelecido a título de danos morais somente pode ser atendido pelo Superior Tribunal de Justiça quando tratar-se de quantia irrisória ou exorbitante. 2. O Tribunal de origem, ao fixar o quantum objeto de irresignação do agravante, o fez em observância às peculiaridades do caso concreto, de maneira arrazoada e fundamentada. Desta feita, alterar tal entendimento implicaria o revolvimento ao acervo fático-probatório, conduta vedada a esta corte em recurso especial. 3. Ainda que o recurso especial não careça de prequestionamento quanto à suscitada violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), a corte de origem alegou que as agravadas se desincumbiram do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito perseguido. Incidência da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.141.972/PI, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 395-397 (art. 259, § 6º do RISTJ) para conhecer o agravo e não conhecer o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES