Ação Civil Pública 0811932-85.2013.8.12.0001 - STJ

Ação Civil Pública 0811932-85.2013.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790497/MS (2024/0422943-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MARIO ROBERTO DE SOUZA AGRAVADO: ELUANYR DE LARA E SOUZA ADVOGADO: HELKER MARTINS CASTELLO GERBAUDO - MS018525 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TJ-MS, assim ementado (fl. 990): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PROXIMIDADE MÍNIMA DO CURSO DE ÁGUA – PROXIMIDADE MÍNIMA DE OLHO D'ÁGUA - CONSTRUÇÕES REALIZADAS FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OLHO D'ÁGUA PROTEGIDO - AUSÊNCIA DE ACESSO DE ANIMAIS DE CRIAÇÃO NA ÁREA PROTEGIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal estipula em seu art. 225 que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Poder Público assegurar os meios necessários para sua preservação. O meio ambiente, portanto, constitui patrimônio comum da humanidade e a responsabilidade civil por danos a ele causados é objetiva, independente da demonstração de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. A Lei n. 12.651/2012 estipula em seu art. 4º que as áreas de proteção permanentes em rios, cursos d'água ou nascentes ou olhos d'água serão protegidas com faixas mínimas que devem ser respeitadas. No caso de cursos d'água com menos de 10 (dez) metros de largura, deve ser respeitada a faixa de 30 (trinta) metros marginais. Essa mesma legislação prevê que as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, serão respeitadas em até 50 (cinquenta) metros. Havendo construções na área distantes do leito do rio acima da faixa legal estipulada, exatamente como exige o art. 4º, da Lei n. 12.651/2012, não há como acolher a pretensão autoral. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC, assim como aos arts. 3º, II, 7º, § 1º, e 61-A, § 12, da Lei n. 12.651/2012 e aos arts. 3º, IV, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) opôs embargos de declaração, porquanto o aludido decisum apresentou omissão ao deixar de emitir juízo expresso sobre a regra contida no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, nos artigos 3º, inciso IV, 4º, VII e 5º, da Lei nº 6.938/81, assim como os artigos 3º, XVIII e 4º, II, da Lei nº 12.651/12 os quais, indubitavelmente, restaram amplamente violados." (fl. 1.049); (b) remanesce presente nos autos o liame entre a atividade (fonte poluidora) e o dano dela advindo, é dizer, o nexo causal, através do qual se constata que a conduta omissiva e comissiva dos Apelados, acabou por gerar danos ao meio ambiente, devendo os Recorridos serem condenado às obrigações de fazer, não fazer e indenizar [...] a ocupação irregular da Área de Preservação Permanente ocasiona dano ecológico in re ipsa, sob o regime de responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada" (fl. 1.057). Com contrarrazões. Parecer do MPF à fl. 1.225. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Dito isso, não verifico ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, nesse sentido confiram os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt no REsp n. 1.961.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022. Poro outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ, considerando-se a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, segundo o qual (fls. 998-1.004): [...] Pois bem. Feitos os esclarecimentos acima, cumpre observar que a parte autora juntou início de prova material indicando a existência dos problemas que descreve na petição inicial, especificamente a existência de ocupação irregular em área de Preservação Permanente, incluindo construções no lote 26, além de fossa drenando em direção ao Córrego Pedregulho. Tal prova documental consiste em vistoria técnica realizada por Engenheiro Sanitarista e Ambiental, Fiscal Ambiental e Fiscal Estadual Agropecuário Engenheiro-Agrônomo, todos atuando em nome do Estado, praticando, portanto, ato administrativo com presunção de veracidade, legalidade e legitimidade (vide fls. 42-55). [...] No entanto, para solucionar a problemática traçada entre os litigantes noto que foi realizado laudo pericial por profissional da confiança do Juízo, advindo a juntada dessa prova técnica às fls. 551-603, com complementação às fls. 801-820. Na colheita da referida prova, inicialmente foi possível observar evidências de dano ambiental, conforme defendido pela parte autora, mas eles foram totalmente afastados na complementação, inexistindo motivo para justificar a condenação pretendida na petição inicial. Nesse sentido, observa-se especificamente à fl. 558 que o lote 25 não tem edificação, pois todas estão inseridas no lote 26. Ainda, "A área fundo de vale onde se encontra inserido o córrego Pedregulho no trecho que contempla as duas glebas estão em bom estado de conservação e consistência florística no contexto ambiental, como mostra a Figura 08 abaixo." Nenhuma das construções está inseridas na área de preservação do Córrego Pedregulho, conforme é possível observar às fls. 561-562. Embora o perito tenha mencionado a existência de degradação na área de preservação decorrente do manancial que abastece a propriedade, na complementação do seu laudo esclareceu que a área não pode ser considerada olho d'água, restando evidente que se equivocou na primeira análise realizada. Em outras palavras, embora na primeira vistoria o perito tenha apontado a existência de olho d'água degradado, posteriormente reformulou sua conclusão pois reavaliou a área e percebeu que ela não era composta verdadeiramente por olho d'água. Nota-se que toda a conclusão a respeito da existência de dano foi esboçada pelo perito dentro do contexto de que a área do manancial (olho d'água) deveria ser protegida, conforme consta especificamente à fl. 566: [...] Em relação às fossas, restou também demonstrado que ambas estão fora da área de preservação do Córrego, não havendo extravasamento de efluentes para fora do sistema ou qualquer contaminação em relação ao seu leito. (fls. 594). A dinâmica probatória técnica, portanto, é suficiente para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo que se baseou a parte autora para ingressar com a presente demanda. Assim, agiu corretamente o Juízo de Primeiro Grau ao rejeitar sua pretensão. Do que se extrai, considerado o contexto fático delineado no acórdão recorrido, não há como, sem exame de provas, revisar a conclusão de que nenhuma das construções está inseridas na área de preservação atestada por laudo pericial por profissional da confiança do Juízo. Nesse sentido, confiram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. PERMISSÃO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIL, DE ECOTURISMO E TURISMO RURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido do enquadramento da hipótese dos autos na excepcionalidade prevista no art. 61-A do Código Florestal, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.062.422/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/08/2023. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional decidiu por mitigar o pedido de demolição das construções erguidas em área de preservação permanente, com base em fundamento eminentemente constitucional (direito fundamental de moradia), o que evidencia a inviabilidade de exame do tema na via especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, mormente quando já existe recurso extraordinário admitido. 2. Considerou também para o mesmo fim o primado da razoabilidade, com lastro na realidade que se delineou à luz do suporte fático- probatório constante nos autos, o que torna inviável o recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Precedentes desta Turma. 3. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 1.809.819/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é via recursal adequada quando a pretensão recursal depender do reexame de provas. 2. No caso dos autos, considerado o contexto fático delineado no acórdão recorrido, não há como, sem exame de provas, revisar a conclusão do acórdão recorrido para autorizar construções na áreas em questão, tendo em vista o órgão julgador ter consignado: 'o Imóvel está instalado em Área de Preservação Permanente e ocupa, parcialmente, Terreno de Marinha. Os Códigos Florestais de 1965 e de 2012 vedam a edificação de Imóvel em Área de Preservação Permanente, assim como a Legislação de regência dos Imóveis da União (Lei n. 9.636/1998) restringe a ocupação e construção em Terreno de Marinha'. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.868.849/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DANOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 3. Afastada a condenação por danos extrapatrimoniais coletivos oriundos de danos ao meio ambiente porque considerado no acórdão impugnado que 'as agressões perpetradas ocorreram em ambiente rural, dentro de propriedade particular, sem acesso ao público e sem vinculação cultural e emocional com a comunidade do município de União da Vitória/PR'. 4. A modificação da conclusão alvitrada pela Corte a quo reclama imperiosa incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 1.597.754/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 2º, 'F', E 3º, 'B', E § 1º, DA LEI N. 4.771/1965. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. EXAME. NECESSIDADE DE SE APRECIAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, ao observar a complexidade dos fatos que envolvem a ocupação irregular examinada, levando também em consideração a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da medida no atual momento, entendeu por não autorizar a demolição da moradias ali construídas. No caso, a revisão do que decidido impõe, impreterivelmente, o reexame dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em situação envolvendo a mesma ocupação, confira-se: AgRg no AREsp 57.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/3/2017. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.444.435/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/04/2018). Além disso, no que diz respeito à apontada violação dos mencionados dispositivos legais, a partir do atento exame das razões recursais, observa-se que a recorrente não logrou demonstrar suficientemente de que forma o acórdão regional teria malferido a literalidade dos referidos dispositivos de lei, não merecendo êxito, tendo em vista que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso especial, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não ocorreu na hipótese dos autos, revelando-se deficientes e genéricas as razões do apelo nobre, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. A propósito: DJe 22/5/2019; AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Por sua vez, o recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 4º, I, 7º, e 61-A da Lei n. 12.651/2012 e aos artigos 4º, VI e VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não houve irregularidade praticada pelo demandado, pois a construção foi realizada nos termos da legislação então vigente. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.973.876/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; e AgInt no AREsp n. 2.119.710/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Documento Digitalizado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Expedição de Ofício.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(27)