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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.140.013,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)