Procedimento Comum Cível 1026162-94.2016.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1026162-94.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814380/SP (2024/0473614-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ALPHAMONEY PROMOTORA DE VENDAS LTDA AGRAVANTE: CEJUD COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA AGRAVANTE: HOLDING FASIL PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: HOLDING MAC FAM PARTICIPACOES LTDA. AGRAVANTE: HOLDING MAC PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: HOLDING NIL PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: S@NET SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA AGRAVANTE: SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA OUTRO NOME: HOLDING AFINZ S.A. AGRAVANTE: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A OUTRO NOME: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO AGRAVANTE: AFINZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. AGRAVANTE: SOROVALE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CONVENIOS S/A OUTRO NOME: A3 SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID - SP127131 GUSTAVO CAMPOS ABREU CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS - SP464149 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA VOLTADA À EXCLUSÃO DO TU ST E DO TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS LANÇADO CONTRA AS REQUERENTES. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) CONSTITUEM ENCARGOS PELO USO DA REDE GERADORA DE ENERGIA, OU PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME DECIDIDO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP 1.163.020-RS (TEMA 986). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Os requisitos delineados pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 986 amoldam-se à hipótese dos autos, não havendo portanto como arredar sua aplicação, por tratar-se de tese de efeito vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (Art. 927, III, do CPC: “Os juízes e os tribunais observarão: (...) III os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”). (...) Na espécie, como não houve pedido de tutela de urgência, não há falar em modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 926, 314, 1.037, II, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

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