Agravo em Recurso Especial 0017509-81.1997.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017509-81.1997.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/04/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 140480/2025 - EDcl no AgInt no

02/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:00

Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO CHAVES Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00140480 - EDcl no AgInt AREsp 2669043

31/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0140480 - EDcl no AgInt no AREsp 2669043 - Publicação prevista para 02/04/2025

31/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

25/03/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2025 e término em 24/03/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 140480/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 345.

25/03/2025, 14:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 25/02/2025 Petição Nº 140480/2025 -

25/02/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2669043/DF (2024/0217026-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO CHAVES ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - RJ001403 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 140480/2025. Publicação prevista para 25/02/2025)

21/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 140480/2025

21/02/2025, 14:31

Protocolizada Petição 140480/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/02/2025

21/02/2025, 14:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025 Petição Nº 775115/2024 - AgInt

18/02/2025, 00:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2025, 16:20

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2669043/DF (2024/0217026-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CHAVES ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - RJ001403 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Carlos Alberto Chaves, desafiando decisão de fls. 308/312, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos seguintes motivos: (I) incidência da Súmula 284/STF: a) "a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica" (fl. 309); b) "ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal" (fl. 309); e c) "a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados" (fl. 311); e (II) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. A parte agravante sustenta que o Verbete 284/STF "não se aplica ao caso, haja vista que a violação ao art. 1.022, do CPC, decorreu da omissão da Corte Local que, embora provocada pelos Declaratórios, não deliberou sobre DUAS QUESTÕES RELEVANTES ao deslinde da controvérsia, a saber: i. que o Autor era lotado na EMBAFILME desde 1977, órgão que, por sua vez, integrava o Ministério da Cultura, desde 1969, por força do art. 1º. do Decreto-lei n. 862, de 12.09.69. Portanto, a considerar a vinculação da EMBRAFILME com o MINC, o Autor já contava, à época de sua demissão em NOV/90, com mais de dez anos de serviço público prestado à União, estando protegido pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT; ii. que, independentemente de ostentar ou não estabilidade, a demissão do Autor foi imotivada, revelando-se nula, fato incontroverso (não infirmado na apelação da União), reconhecido no item 14 da sentença de primeiro grau, que julgou procedente a ação" (fl. 316). Aduz que "o dispositivo tipo por violado foi, exatamente, o art. 1.022, do CPC, diante da omissão da Corte de Origem ao exame do art. 1º. do Decreto-lei n. 862, de 12.09.69, este último suscitado nos Declaratórios, estando, portanto, também incluído no acórdão, por força do art. 1.025, do CPC, o que afasta a Súmula n. 284/STF" (fl. 317). Destaca, "Quanto ao entendimento da r. decisão agravada de que a tese recursal seria eminentemente constitucional, cumpre observar que a aferição da estabilidade constitucional do recorrente, prevista pelo art. 19 do ADCT, passa, primeiramente, pelo exame da questão infraconstitucional, atinente à vinculação da EMBRAFILME ao MINISTÉRIO DA CULTURA, decorrente do art. 1º. do Decreto-lei n. 862, de 12.09.69" (fl. 317). No que toca "à nulidade do ato demissionário por falta de motivação (terceira controvérsia), [...] o dispositivo violado foi o art. 1022, do CPC, pois a ausência de motivação do ato demissionário fora considerada pela sentença de procedência de primeiro grau, todavia, restou omissa de exame pela Corte Local, mesmo após a interposição dos Declaratórios, o que afasta a Súmula n. 284/STF" (fls. 317/318). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 325). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fl. 308/312), tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 242/243): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO. EMBRAFILME. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT/88. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM DO TEMPO APÓS A ABSORÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. AUSÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL EXIGIDO. INEXISTÉNCIA DE ILEGALIDADE NA PORTARIA DEMISSIONAL. 1. As orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmaram-se no sentido de que a estabilidade excepcional, prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, é aplicável exclusivamente aos servidores públicos civis não concursados da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos entes federativos, que contassem com pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Carta Magna, não estando albergados por esta norma — e, portanto, não fazem jus a serem considerados estáveis — os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas. 2. Hipótese em que o autor era empregado celetista da Embrafilme desde 06/04/1977, sendo absorvido, em 01/01/1985, pelo Ministério da Educação e Cultura para exercer o cargo de auxiliar operacional de serviços, sendo, posteriormente, por força do Decreto-lei n. 2.280/86, a partir de 01/01/1986, classificado no referido emprego da tabela permanente do MINC, o que leva à conclusão que não exerceu, no período que antecede à promulgação da CF/88, por cinco anos ininterruptos, serviço público civil não concursado da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos entes federativos — eis que o período de trabalho junto à Embrafilme não possui os requisitos requeridos pelo art. 19 do ADCT/88 para ser acrescido àquele exercido após 1985, por tratar-se de relação trabalhista com empresa estatal —, não fazendo, portanto, jus à estabilidade excepcional disposta na mencionada legislação transitória. 3. O fato de constar em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social a inexistência de interrupção do contrato de trabalho com a Embrafilme a partir de 01/01/1985 não possui o condão de modificar a caracterização, do período anterior à mencionada data, como prestação de serviço celetista àquela empresa estatal, o que, como visto, não pode ser considerado para fins aquisição da estabilidade excepcional em tela. 4. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do NCPC, a condição suspensiva de exigibilidade a que faz jus por litigar como beneficiário da justiça gratuita. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Pedido julgado improcedente. Apelo do autor prejudicado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 254/259). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 1.022 do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas, notadamente em relação aos seguintes pontos: "a) que o artigo 1°, do Decreto-Lei n. 862, de 12.09.69, ao criar a EMBRAFILME, foi expressem em vinculá-la ao Ministério da Educação e Cultura, de forma que o período trabalhado junto à referida Empresa tratou-se de SERVIÇO PÚBLICO e, portanto, deveria ter sido considerado para fins da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT; b) de outro lado, ainda que o tempo de serviço prestado pelo Autor junto à EMBRAFILME não possa ser contado para os fins do art. 19, do ADCT, o V. acórdão embargado DEIXOU DE OBSERVAR que a sua DEMISSÃO, levada a efeito através da Portaria 209, de 16.11.90, deu-se de forma ABRUPTA e IMOTIVADA, fato reconhecido expressamente pelo item 14, da r. sentença de piso (fl. 65), e não infirmado pelo Ente Público" (fl. 267); (II) 1° do Decreto-Lei n° 862/69, aduzindo que "mesmo que se trate de servidor contratado sob o regime celetista, a Administração deveria respeitar a necessidade da observância da MOTIVAÇÃO DO ATO, bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento de dispensa de servidor público ocorrida já sob a égide da Carta/88" (fl. 268). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 277/280 e 304. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, o julgado a quo restou assim fundamentado (fls. 237/240): As orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmaram-se no sentido de que a estabilidade excepcional, prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, é aplicável exclusivamente aos servidores públicos civis não concursados da administração direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos entes federativos, que contassem com pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Carta Magna, não estando albergados por esta norma — e, portanto, não fazem jus a serem considerados estáveis — os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas. [...] Na hipótese, o autor era empregado celetista da Embrafilme desde 06/04/1977, sendo absorvido, em 01/01/1985, pelo Ministério da Educação e Cultura para exercer o cargo de auxiliar operacional de serviços (fls. 10/16), sendo, posteriormente, por força do Decreto-lei n. 2.280/86, a partir de 01/01/1986, classificado no referido emprego da tabela permanente do MINC (fls. 17), o que leva à conclusão que não exerceu, no período que antecede à promulgação da CF/88, por cinco anos ininterruptos, serviço público civil não concursado da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos entes federativos — eis que o período de trabalho junto à Embrafilme não possui os requisitos requeridos pelo art. 19 do ADCT/88 para ser acrescido àquele exercido após 1985, por tratar-se de relação trabalhista com empresa estatal —, não fazendo, portanto, jus à estabilidade excepcional disposta na mencionada legislação transitória. Releva mencionar que o fato de constar em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social a inexistência de interrupção do contrato de trabalho com a Embrafilme a partir de 01/01/1985 não possui o condão de modificar a caracterização, do período anterior à mencionada data, como prestação de serviço celetista àquela empresa estatal, o que, como visto, não pode ser considerado para fins aquisição da estabilidade excepcional em tela. Assim, somente a partir da sua absorção pelo Ministério da Educação e Cultura é que o autor passou a computar o tempo de serviço público civil não concursado junto à administração direta da União e não atingiu, até 05/10/1988, o prazo quinquenal exigido, não fazendo jus, portanto, à estabilidade. Não fazendo jus à estabilidade excepcional e sendo celetista, sua demissão submete-se aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não se podendo cogitar de qualquer nulidade ou irregularidade na Portaria n. 209, de 16 de novembro de 1990, que rescindiu seu contrato de trabalho. Posto isso, dou provimento à apelação da União e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o apelo do autor. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do NCPC, a condição suspensiva de exigibilidade a que faz jus por litigar como beneficiário da justiça gratuita (fls. 66). É como voto. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Ademais, com relação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 862/69, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes persuasivos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO INAPTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - O fundamento do acórdão recorrido acerca da impossibilidade da expropriação de bens inviabilizar o andamento das medidas de recuperação judicial não foi rebatido nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula n. 283/STF. II - Não há comando normativo nos apontados artigos de lei capaz de sustentar a tese recursal acerca da penhorabilidade de qualquer bem, como regra, ainda que se trate de empresa em recuperação. III - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMANDOS NORMATIVOS QUE NÃO INFIRMAM AS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, e não insistir no mérito, sob pena de ausência de prequestionamento das teses recursais. 2. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 3. Estando as razões do recurso dissociadas e cujos dispositivos contêm comando normativo incapaz de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão quanto ao reconhecimento por parte do Tribunal de origem no tocante ao direito líquido e certo de acesso à informação bem como ao direito à observância da ordem cronológica de pagamentos garantida aos licitantes demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 308/312. Ademais, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

17/02/2025, 00:00