Procedimento Comum Cível 5016177-76.2022.4.04.7002 - STJ

Procedimento Comum Cível 5016177-76.2022.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 16:59

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

27/04/2026, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/03/2026, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/03/2026, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

02/03/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

27/02/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:14

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFOZ02 Número: 50161777620224047002/TRF

26/02/2026, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: RESPIRAIRE INSTITUTO DO PULMAO LTDA R$13.811,24 em 30/01/2026 (ID 120589000072601305) Ag./Op./Conta: 0589/635/214-8

03/02/2026, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: RESPIRAIRE INSTITUTO DO PULMAO LTDA R$4.143,37 em 30/01/2026 (ID 120589000082601300) Ag./Op./Conta: 0589/635/215-6

03/02/2026, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: RESPIRAIRE INSTITUTO DO PULMAO LTDA R$3.012,65 em 31/07/2025 Ag./Op./Conta: 0589/635/215-6

01/01/2026, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: RESPIRAIRE INSTITUTO DO PULMAO LTDA R$3.679,20 em 29/10/2025 Ag./Op./Conta: 0589/635/215-6

01/01/2026, 09:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 18:14

SENTENÇA

•23/05/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809497/PR (2024/0461444-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RESPIRAIRE INSTITUTO DO PULMAO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO REGHIN - PR080194 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - PR086122 DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA - PR111493 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito c/c pedido de tutela provisória de urgência e/ou evidência em face da União - Fazenda Nacional, objetivando, em síntese, que seja reconhecido o direito de apurar o IRPJ e a CSLL utilizando a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, incidente sobre a receita bruta decorrente dos serviços hospitalares que presta. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, pois a informação constante em contrato social não é suficiente para, por si só, caracterizar a pessoa jurídica como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto na al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995. O valor da causa foi fixado em R$ 78.734,64. O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. 1. O benefício fiscal da al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995 deve ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a sociedade limitada serve somente ao propósito de instrumentalizar o exercício de profissão intelectual, não se concretiza o requisito de prestação de serviços por sociedade empresária de que tratam os dispositivos concessivos da redução de alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. 3. A informação constante em contrato social não é suficiente para, por si só, caracterizar a pessoa jurídica como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto na al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) em apuração mensal é regulada pelos arts. 15 e 20 da L 9.249/1995, com alterações das LL 11.727/2008 e 12.973/2014, e pela LC 167/2019, quanto ao período relevante neste caso: [...] O Superior Tribunal de Justiça, resolvendo disputas ainda sob a redação anterior à vigência da L 11.727/2008, definiu que o benefício fiscal em questão, à época beneficiando somente serviços hospitalares, deveria ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa (STJ, Primeira Seção, R Esp 951251, rel. Castro Meira, j. 22abr.2009). A matéria foi consolidada em precedente cogente de recursos repetitivos na tese do tema 217 do Superior Tribunal de Justiça: [...] Após a vigência da L 11.727/2008 que alterou a al. a do inc. III do § 1º do art. 15 da L 9.249/1995 houve ampliação dos tipos de serviços que ensejariam o benefício de redução de alíquota e a inserção da exigência de que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. O art. 982 do C CvB define como empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, e o art. 966 do C CvB considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para [...] circulação [...] de serviços. A lei civil excepciona (parágrafo único do art. 966 do C CvB) da categoria empresário os que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mas restringe essa exceção aos casos em que o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A propósito da questão, já resolveu a Segunda Turma desta Corte não estar satisfeito esse requisito da lei tributária se for constituída uma sociedade empresária apenas "no papel", visando exclusivamente à obtenção da tributação favorecida, porque haverá, em tal hipótese, planejamento tributário abusivo (TRF4, Segunda Turma, 50431599520204047100, rel. Rômulo Pizzolatti, j. 11maio2021). A situação fática enfrentada no precedente era de médico que presta pessoalmente serviços de anestesiologia para clínicas e hospitais e um aposentado que mora em outro estado. Quanto ao requisito de atender às normas da ANVISA, esta Corte já decidiu não ser legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA impondo-se ônus ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras (TRF4, Primeira Turma, AC 50051245420204047201, rel. Roger Raupp Rios, j. 14abr.2021). A lei é genérica e não estabelece, especificamente, a quais normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o contribuinte deve obedecer: [...] A atual redação da al. a do inc. III do § 1º do art. 15 da L 9.249/1995 estabelece três requisitos para a incidência do benefício de que dispõe. Tais requisitos são os seguintes: (I) que se trate de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; (II) que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e (III) que a sociedade empresária atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Ao examinar a questão, a sentença considerou com base nos documentos apresentados pela autora que estavam preenchidas todas as exigências legais. É o que se depreende do seguinte trecho: [...] Os documentos colacionados ao processo, contudo, indicam o não preenchimento dos mencionados requisitos legais. Isso porque o conteúdo deles evidencia a inexistência de organização empresarial da impetrante. O contrato social inserido no processo (e1d4 na origem) demonstra que o quadro societário da autora é formado por médico, psicóloga e auxiliar de enfermagem. Pela leitura do documento, constata-se que o objeto social é a atividade médica ambulatorial, atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares e atividades de psicologia. A autora possui licença para localização e funcionamento somente para atividade médica ambulatorial restrita a consultas e atividades de psicologia e psicanálise, conforme consta informação no alvará nº 063336 (e1d5p5 na origem). Observa-se, portanto, que os serviços não podem ser prestados no local referido como endereço da sociedade, o que indica a inexistência de investimentos condizentes com uma sociedade empresária que presta serviços de natureza hospitalar. [...] Por essa razão é que a maioria das notas fiscais (e1d11 na origem) carregadas aos autos trazem no campo “Discriminação de Serviços” o nome de hospitais da cidade de Foz do Iguaçu/PR, o que denota a necessidade de estrutura física de terceiros para prestar os serviços. Esse conjunto de informações comprova a ausência de estrutura empresarial e indica que a atividade executada é estritamente intelectual e pessoalizada na figura do profissional de medicina, sem que o exercício da profissão se constitua em elemento de empresa. Nesse contexto, os requisitos legais para obtenção do benefício não foram observados, porquanto, embora se possa enquadrar os serviços prestados no rol previsto na al. a do inc. III do § 1º do art. 15 da L 9.249/1995 e não se exija a comprovação do atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a impetrante não tem a qualidade de sociedade empresária. Os indícios presentes neste processo indicam que o instrumento da sociedade limitada serve apenas para iludir o exercício de sua profissão intelectual, removendo a característica de empresário e, consequentemente, de sociedade empresária da impetrante. Dessa maneira, para os fins do que está neste processo, a impetrante deve ser considerada sociedade simples, como prevê a cláusula de fechamento do art. 982 do C CvB e, por isso, não beneficiada pela redução de alíquotas de IRPJ e de CSLL previstas nos arts. 15 e 20 da L 9.249/1995. Não se argumente que o simples registro seria suficiente para caracterizar a sociedade empresária para os fins tributários aqui discutidos, pois a distinção ora estabelecida não se extrai da estrutura em abstrato, mas sim na constatação de que os sócios servem-se dessa estrutura jurídica para praticar sua atividade intelectual, diretamente. Não está presente a característica de sociedade empresária na atividade praticada pela impetrante que autorize haver o benefício fiscal outorgado na al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no inc. I do art. 20 da L 9.249/1995. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 966, “caput” e parágrafo único e 982 ambos do Código Civil; artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a” e 20, inciso III, ambos da Lei n.º 9.249/95), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFOZ02 Número: 50161777620224047002/TRF

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RESPIRAIRE INSTITUTO DO PULMAO LTDA <br>R$13.811,24 em 30/01/2026 (ID 120589000072601305) <br>Ag./Op./Conta: 0589/635/214-8

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RESPIRAIRE INSTITUTO DO PULMAO LTDA <br>R$4.143,37 em 30/01/2026 (ID 120589000082601300) <br>Ag./Op./Conta: 0589/635/215-6

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RESPIRAIRE INSTITUTO DO PULMAO LTDA <br>R$3.012,65 em 31/07/2025 <br>Ag./Op./Conta: 0589/635/215-6

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RESPIRAIRE INSTITUTO DO PULMAO LTDA <br>R$3.679,20 em 29/10/2025 <br>Ag./Op./Conta: 0589/635/215-6

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