Procedimento Comum Cível 0800511-67.2012.8.24.0141 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800511-67.2012.8.24.0141 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2595375/SC (2024/0090307-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 AGRAVADO: LUIS CARLOS MOLINARI ADVOGADOS: NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 JULIANA GONÇALVES - SC035663 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Não foram providos os embargos de declaração opostos a esse acórdão. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou os artigos 8º e 170 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações - LSA) porque ignorou que, em caso de contrato de participação financeira celebrado sob o regime do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), não há direito a resíduo acionário, pois nesse regime: (i) a integralização de capital não ocorreu por aporte em dinheiro, mas mediante dação em pagamento; e (ii) a retribuição acionária foi realizada conforme o procedimento previsto na legislação vigente à época, ou seja, as ações foram emitidas com base no valor de avaliação do bem incorporado ao patrimônio da companhia (conforme laudo aprovado em assembleia de acionistas), e não na proporção das quantias pagas pelos consumidores. Noticia-se também a ocorrência de divergência jurisprudencial. Inicialmente, verifico que o contrato objeto da lide foi celebrado na modalidade PCT, conforme documento depositado à fl. 209, e-STJ. Para os contratos dessa modalidade, nos quais inserida cláusula prevendo retribuição em ações, a integralização do capital social da companhia contratante não ocorria mediante contribuição em dinheiro, mas por meio de dação de bem, não lhe sendo aplicável o critério previsto na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.742.233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.166.343/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) Os contratos celebrados na modalidade PCT não guardam analogia com os da tipologia plano de expansão (PEX). Assim, deve ser aplicada ao caso concreto a orientação firmada pelo STJ quanto aos contratos do grupo PCT. Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2. A Súmula 371/STJ é inaplicável aos contratos de participação financeira que preveem a integralização por dação em pagamento, no momento em que ocorre a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (EDcl no AgInt no REsp 1839512/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 2. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 3. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1858208/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) No caso, a Justiça estadual concluiu que o autor faz jus ao recebimento de resíduo acionário. De acordo com a sentença, a existência de diferença entre os regimes de contratação (Plano de Expansão - PEX e PCT) não afasta o direito à retribuição acionária, nem o direito à complementação vindicada na presente demanda. A partir desse entendimento, a sentença definiu "[...] que é devido ao adquirente de linha telefônica a quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial apurado com base no balancete do mês da integralização do capital e não o definido em balanço posterior. [...]". Acolhendo os pedidos iniciais, a sentença estabeleceu como parâmetros para apuração da indenização devida pela ré "[...] o valor integralizado na data da assinatura do contrato e o balancete do respectivo mês, [...]". O Tribunal revisor ratificou a obrigação, reconhecida na sentença, de complementação da subscrição realizada de forma deficitária, entendendo ser abusiva a cláusula contratual que previu "[...] a subscrição acionária meses após a contratação e o aporte financeiro, [...]". Essa compreensão diverge da jurisprudência do STJ - acima demonstrada -, segundo a qual o critério previsto na Súmula 371 do STJ é incompatível com o sistema PCT e, nesse sistema, a retribuição em ações não tem por base o valor do contrato nem a data em que este foi celebrado, critérios da sentença que o acórdão recorrido referendou. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para rejeitar o pedido inicial. O autor pagará honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e arcará com as despesas do processo, ficando suspensa a exigibilidade da sucumbência em caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

17/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0179/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a requerida ao: a) pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações a que teria direito, considerando o valor integralizado na data da assinatura do contrato e o balancete do respectivo mês, em relação à telefonia fixa, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da presente decisão, acrescidos de juros de mora, à taxa Selic, desde a citação; b) pagamento, em favor da parte autora, de indenização por perdas e danos em valor equivalente às ações a que a parte autora teria direito relativo à telefonia móvel, decorrentes da cisão parcial, já considerando o número de ações que deveriam ter sido emitidas na data da integralização, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da presente decisão, acrescidos de juros de mora, à taxa Selic, desde a citação; c) pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão, considerando-se a diferença das ações tanto da telefonia fixa quanto da móvel. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Nesse

25/05/2020, 20:54

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a requerida ao: a) pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações a que teria direito, considerando o valor integralizado na data da assinatura do contrato e o balancete do respectivo mês, em relação à telefonia fixa, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da presente decisão, acrescidos de juros de mora, à taxa Selic, desde a citação; b) pagamento, em favor da parte autora, de indenização por perdas e danos em valor equivalente às ações a que a parte autora teria direito relativo à telefonia móvel, decorrentes da cisão parcial, já considerando o número de ações que deveriam ter sido emitidas na data da integralização, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da presente decisão, acrescidos de juros de mora, à taxa Selic, desde a citação; c) pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão, considerando-se a diferença das ações tanto da telefonia fixa quanto da móvel. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2007.031092-6,

26/03/2020, 08:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10042736, Subguia 5216503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 218,63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIS CARLOS MOLINARI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 10042736 - R$ 218,63

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)

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