Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2507519/RJ (2023/0386759-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI
ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120
GABRIELA PIMENTA REGO LIMA - DF037578
LEONARDO ALMEIDA LAGE - DF043401
MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF044918
AMANDA BERTOLIN ALVES - DF047214
AGRAVADO: ARKHE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: SÉRGIO SILVA ALVES - RJ137600
FLÁVIA MELO HENRIQUES ALVES - RJ159750
DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE PARTE DA DÍVIDA EXEQUENDA DEMANDA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILIQUIDEZ DE TÍTULO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022, II, 783, 784, I e III, e 786 do Código de Processo Civil sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que o título apresentado é líquido, certo e exigível em toda sua extensão. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que o Tribunal local entendeu que parte do crédito cuja habilitação pretende a recorrente era líquida e parte ilíquida, demandando essa o juízo de conhecimento. Isso se diz porque: "(...) não há título judicial, máxime porque somente foram juntadas notas fiscais eletrônicas, sem aceite, sem protesto e sem comprovação da entrega do objeto contratual, colacionando comunicado da embargada no sentido da interrupção dos serviços em 16 de janeiro de 2015" (e-STJ, fl. 884). Houve, ainda, troca de mensagens eletrônicas entre as partes questionando a conclusão dos serviços contratados (e-STJ, fls. 884/885), como consignado no acórdão de origem e que "há debate, inclusive, em ação de conhecimento (na qual foi deferida perícia de engenharia civil), acerca do cumprimento integral ou não do contrato celebrado entre as partes, sendo certo que o fato de uma das notas fiscais ter sido incluída no quadro geral de credores somente indica que, até este ponto, o contratante, ora executado/embargante, entendeu pelo cumprimento do contrato" (e-STJ, fl. 886). É, pois, inequívoco que o reexame da causa esbarra nas disposições dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI