Procedimento Comum Cível 1027322-79.2017.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1027322-79.2017.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1492034/SP (2019/0115697-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ARTHUR ANKER ADVOGADO: BRUNO KUPERMAN E OUTRO(S) - SP275842 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - SP297608 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARTHUR ANKER contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo de pessoas. Extravio de bagagem. Parcial procedência. Pretensão de elevação da quantia fixada a título de indenização por danos morais. Admissibilidade. Majoração deferida, em observância à Convenção de Montreal. Recurso provido. Alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 927 do Código de Processo Civil, por não ter observado a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o limite indenizatório de responsabilidade civil, previsto em convenções internacionais, não se aplica em casos de indenização por danos morais. Requer a majoração da indenização, no caso concreto, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contrarrazões apresentadas. Assim posta a questão, passo a decidir. Cuida-se, na hipótese dos autos, de ação de indenização por danos morais, ajuizada por ARTHUR ANKER em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, em virtude do extravio definitivo de bagagem em voo internacional de retorno, inclusive com a perda de objetos de pesquisa e produtos adquiridos no país estrangeiro. Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré/agravada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualização monetária pela tabela do TJSP, incidindo juros legais de 1% ao mês. Transcrevo, a seguir, os principais fundamentos da sentença: O contrato entre as partes restou induvidoso nos autos. Ainda, a narrativa fornecida pelo autor em relação ao desenrolar dos fatos, ou seja, extravio da bagagem pela companhia aérea em vôo internacional de retorno, restou incontroversa nos autos, quer pela ausência de impugnação específica da parte adversa, quer pela prova documental carreada. Em relação aos danos morais, o fato danoso, ilícito contratual, extravio momentâneo de bagagem, restou incontroverso nos autos, conforme já exposto. O dano de ordem moral é presumível. O autor retornava de país estrangeiro, a trabalho, desprovido da sua bagagem, sopesada a ausência de comprovação dos pertences extraviados, sobretudo objetos de pesquisa realizada no país estrangeiro. Ainda assim, os constrangimentos e dissabores são óbvios. O nexo causal também encontra-se configurado, não tendo sido comprovada qualquer circunstância excludente. O quarto requisito da responsabilização civil em geral, a culpa do agente, é dispensável no presente caso, tendo em vista tratar-se de ilícito contratual, havendo a aplicação do CDC e, consequentemente, da figura da responsabilidade objetiva. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento da culpa da requerida estaria amplamente justificado pelos motivos já expostos. Passo à fixação do quantum devido a título de danos morais. O valor da indenização deve atender a três parâmetros essenciais. De um lado, deve significaruma justa reparação à vítima do ato lesivo, sem que se configure um enriquecimento sem causa. De outro, deve representar uma sanção ao agente, provocando um desestímulo a reiteração da conduta ilícita. Por fim, mas não menos importante, devem ser observadas as condições econômicas dos envolvidos, não devendo o valor indenizatório representar algo totalmente inexecutável. Diante destes parâmetros, e considerando-se as circunstâncias do caso, tratar- se a vítima de pessoa idônea, gozando de boa honra, com razoável condição financeira, a natureza da viagem, o valor do contrato firmado entre as partes, o tempo decorrido até a solução do problema, o grande porte da empresa requerida, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00, respeitados os parâmetros da normatização internacional. Interposta apelação, o TJSP a ela deu parcial provimento para majorar a quantia indenizatória, "a fim de reparar de maneira adequada o dano moral evidenciado". O Tribunal de origem, porém, entendeu que a norma limitadora da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, prevista na Convenção de Montreal, seria aplicável no caso dos autos. Ao assim decidir, o TJSP distanciou-se da jurisprudência desta Corte, que, há muito, reconhece a prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, às hipóteses de danos morais por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais - incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de afastar o abalo moral suportado pela parte - em especial no que diz respeito à má-prestação de serviços e à ausência de informações ao consumidor - mister seria o revolvimento dos elementos de prova constantes do autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. A incidência dos enunciados sumulares 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.281.400/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.389.642/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 20/9/2011.) CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da orientação firmada em precedente da Turma, o "dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC"(REsp n. 235.678-SP, DJ 14.2.2000). II - Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, a propósito de extravio de mala, a indenização por danos morais, no transporte aéreo, merece reparação sem qualquer limitação (RE 172.720-RJ, DJ 12.11.99). (AgRg no Ag n. 209.763/MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/4/2000, DJ de 5/6/2000, p. 168.) Ademais, como apontado pelo agravante, no julgamento do RE n. 636.33/RJ, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de prevalência das normas e dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros (Tema 210 de Repercussão Geral), o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu, durante a sessão de julgamento, que o objeto do recurso extraordinário restringia-se à indenização por dano material. Aliás, a tese foi recentemente modificada no julgamento dos embargos de declaração no ARE n. 766.618/SP, passando a constar, de forma expressa, que "o presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". Considerando que o Tribunal local não examinou a questão sob a ótica do entendimento desta Casa e do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o retorno dos autos à origem para reexame da causa, a fim de que a Corte de origem fixe a indenização devida ao ora agravante, com base no acervo fático-probatório dos autos, sem a aplicação do patamar limitador da Convenção de Montreal. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a apelação interposta pelo ora agravante, nos termos acima indicados. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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