Procedimento Comum Cível 1037872-14.2016.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1037872-14.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2076984/SP (2022/0051977-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: AZ QUEST INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DIAS DE OLIVEIRA - SP306954 PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - SP252059 DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - SP303300 JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS - SP473290 GABRIEL BASSOTO DE ABREU - SP501740 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FÁBIO WU - SP282807 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AZ QUEST INVESTIMENTOS LTDA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A parte agravante, ora requerente, apresentou petição formulando pedido de desistência do recurso interposto, com renúncia ao direito em que se funda a ação, tendo em vista a inclusão do débito em discussão no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, previsto pela Lei Municipal n. 18.095/2024 e regulamentado pelo Decreto n. 63.341/2024 (fls. 1871/1873e). É o relatório. Decido. Como sabido, a renúncia ao direito em que se funda a ação consubstancia ato unilateral daquele que a pratica, independente da anuência da parte contrária. Relacionada ao direito material, tal manifestação poderá ser exercida a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, o ato de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015, poderá ocorrer a qualquer tempo, prescindindo da anuência da recorrida. No presente caso, o contribuinte, ora agravante, aderiu ao programa de parcelamento incentivado previsto pelo município de São Paulo e quitou a dívida (fls. 1876/1947e). A procuração outorgada aos advogados do peticionário lhes confere poderes especiais para desistir (fls. 21 e 1875e). Atendidos os requisitos legais, não há óbice à homologação pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do presente agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a Ação Anulatória c/c Declaratória nº 1037872-14.2016.8.26.005 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil. As despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito, conforme o art. 90 do Código de Processo Civil, nos termos determinados pelo Juízo de origem (AgInt na DESIST no AResp 707267/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03 /2018). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, para decisão a respeito das verbas de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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