Procedimento Comum Cível 5008698-91.2020.4.04.7102 - STJ

Procedimento Comum Cível 5008698-91.2020.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748302/RS (2024/0349050-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PIETRO DOS SANTOS MARQUES ARRUDA ADVOGADO: FÁBIO ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA - RS62975 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação/Remessa Necessária n. 5008698-91.2020.4.04.7102/RS, assim ementado (fl. 527): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES INICIAIS. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. ART. 111, §1º, LEI 6.880/80. 1. Não integrando o pedido do autor a reforma, a sentença foi ultra petita ao considerar isso como integrante do pedido inicial, devendo ser aquela decisão adequada aos limites desse. 2. Tratando-se de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que torne o militar temporário incapacitado de forma total para o serviço militar e para vida civil - inválido -, terá o direito à reintegração como adido, com remuneração e tratamento adequado, até sua posterior melhora. 3. Remessa necessária parcialmente provida e apelação desprovida. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, a parte agravante alega violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, argumentando a ausência de enfrentamento da tese da possibilidade de realização de outras atividades laborativas pela parte agravada. Menciona, ainda, ofensa ao art. 111, inciso II, da Lei n. 6.880/1980, sustentando que o militar temporário somente pode usufruir da concessão de reintegração ou reforma em caso de doença sem nexo com a atividade militar e desde que a incapacidade seja omniprofissional. Requer, assim, o provimento ao recurso especial (fls. 534-544). Decorrido o prazo para contrarrazões ao recurso especial (fl. 548). No exame de admissibilidade na origem, o apelo nobre não foi inadmitido por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o teor da Súmula n. 83 do STJ, e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório (fls. 551-561). Razões do agravo em recurso especial (fls. 567-572). Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta ao agravo em recurso especial (fl. 577). É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por Pietro dos Santos Marques Arruda contra a União, visando a anulação de ato administrativo de licenciamento, com a reintegração do autor com todas as vantagens inerente à função pública militar (fls. 3-15). De início, cita-se abaixo o entendimento exposto no acórdão recorrido (fls. 525-526, destaques no original): c) No caso concreto, de acordo com a perícia (evento 56, DOC1 e evento 80, DOC1), verifica-se que o autor: (a) é portador de Síndrome de Cogan, doença autoimune, com sequelas auditivas irreversíveis caracterizadas por surdez neurossensorial profunda bilateral; (b) é incapaz definitivamente para atividades militares bem como atividades da vida social, desde maio de 2019; (c) também é incapaz parcial e definitivamente para atividades laborativas civis; (d) há necessidade de manutenção do tratamento médico com vigilância constante para controle da doença; (e) em casos de surdez neurossensorial profunda bilateral pós lingual, como é o caso do paciente, a indicação de implante coclear configura o padrão ouro de tratamento, devendo ser efetuado em ambas as orelhas. Embora o laudo pericial faça referência ao autor deter capacidade para o exercício de "determinadas atividades consoantes com sua deficiência", infere-se que suas limitações são de grande monta e o impossibilitam de prover o próprio sustento. [...] Ainda que o laudo faça referência ao fato de que indivíduos portadores de invalidez parcial possam, em tese, ser reinseridos no mercado de trabalho, é cabível reconhecer-se a situação de invalidez, pois evidente que são reduzidas as chances de recolocação do autor no competitivo mercado de trabalho, de forma a prover a sua subsistência, com as limitações que possui. Ademais, não se pode ignorar a gravidade da doença, cujos sintomas não se resumem a surdez, também podendo afetar outros órgãos. Nesse contexto, pode-se afirmar no momento que o autor está impossibilitado totalmente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, o que autoriza a reintegração do militar por força da interpretação do disposto no § 1º do art. 111 da Lei 6.880/80. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo apelante "algumas" atividades laborativas não constitui óbice ao reconhecimento da invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física. Assim, verifica-se que a alegada afronta aos arts. 489, § 1º, inciso IV, do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Na espécie, ao contrário da tese defendida pela parte recorrente, o Tribunal regional entendeu pela incapacidade plena do militar para as atividades laborais públicas ou privadas, considerando a gravidade da doença e as peculiaridades do caso concreto, em que pese a conclusão do laudo pela possibilidade do exercício de algumas atividades laborativas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.216/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Não se vislumbra, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, quanto à segunda controvérsia, ofensa ao art. 111, inciso II, da Lei n. 6.880/1980, aplica-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no recurso especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A jurisprudência consolidada desta Corte Superior segue tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.554.403/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio da equidade para a fixação da verba honorária à hipótese, fundamentando que, "no que se refere à questão trazida nos embargos de declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande monta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de anulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto, não há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, sendo o caso de aplicação da equidade para a fixação" (fl. 368). 2. A recorrente, por sua vez, limitou-se a alegar a irrisoriedade do montante fixado a título de honorários nos termos do art. 20 do CPC/1973, considerando que "o valor dado à causa perfazia na data da propositura da ação aproximadamente R$ 3.000.000,00" (fl. 389). 3. As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, razão pela qual atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.172.933/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 526), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

Todas as movimentações(147)