Procedimento Comum Cível 0800882-81.2017.8.12.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800882-81.2017.8.12.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190243/MS (2024/0305471-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - MS012453 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: RENATO COLMAN OLIVEIRA INTERESSADO: ROSENEIDE DA SILVA COLMAN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARACAJU DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL n. 0800882-81.2017.8.12.0014, assim ementado (fl. 403): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – TEMA 1002 DO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Juízo de retratação exercido. Recurso provido. Opostos embargos de declaração (fls. 420-427), a Corte estadual os rejeitou (fls. 438-442). Interposto recurso especial em que se alega (fls.452-468): a) violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, por haver omissão no acórdão recorrido ao alterar o valor da condenação dos honorários de sucumbência fixados em desfavor do Município, sem considerar a coisa julgada (fls. 459-461); b) violação dos arts. 502, 505, inciso I, 506 e 507, todos do CPC, pela determinação de rateio dos honorários entre os litisconsortes, em vez de condenar autonomamente o Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 462-464); c) violação dos arts. 85 e 117, ambos do CPC, já que, em litisconsórcio passivo facultativo simples, cada parte deve ser considerada de forma autônoma para fins de fixação de verbas de sucumbência (fls. 465-467). Apresentadas contrarrazões às fls. 480-490. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 492-498), seguiu-se o agravo em recurso especial (fls. 505-515). Foi proferida decisão por este Relator conhecendo do agravo em recurso especial e determinando sua autuação como recurso especial (fls. 747-748). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 738-744, pugnando pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, lhe dar provimento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. O recurso especial merece provimento quanto à alegação de violação do art. 1.022, inciso II, do CPC. Inicialmente, importa observar os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 405-406): Diante do julgamento do mérito do RE n.º 1.140.005/RJ, recurso representativo do Tema n.º 1.002 do STF, a Vice-Presidência determinou, por meio da Ordem de Serviço n.º 01/2023, o retorno do feito para reexame da matéria à luz da tese fixada no mencionado tema, consoante determina o art. 1.040, II, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante tenha antes determinado a manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, após muito refletir a respeito do assunto, inverti meu entendimento inicial quanto à aplicabilidade imediata do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal. Em razão da Ordem de Serviço n.º 01/2023, emitida pela Vice- Presidência deste Tribunal, algumas Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, seguindo entendimento dominante nos Tribunais Superiores no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para aplicação de precedentes vinculantes, passaram a aplicar de imediato às demandas em andamento a tese firmada. Contudo, ante a probabilidade de o precedente em comento ter seus efeitos modulados pela Suprema Corte quando do julgamento de eventuais embargos de declaração, especialmente no que tange aos marcos temporais da aplicação da tese, tendo em vista o significativo impacto financeiro nos cofres dos estados da federação, optei por aguardar o trânsito em julgado, ou ao menos o julgamento dos eventuais recursos. Ressalto que tal entendimento não representa, de forma alguma, resistência à obrigatoriedade de aplicação da tese firmada, ou mesmo objeção ao que restou definido pelo Tribunal Superior. Conforme sustentado em minhas decisões, dadas as peculiaridades deste caso, aguardar a definição quanto à extensão da aplicação do tema mostrou-se a melhor alternativa para garantir a segurança jurídica e evitar retrabalhos. Percebi, porém, que meu convencimento, por minoritário, criou situação pior do que o risco de sobrecarregar ainda mais, de forma desnecessária, a força de trabalho deste Tribunal. De fato, algumas centenas processos que estavam suspensos aguardando solução da questão dos honorários da Defensoria Pública voltaram a tramitar, e outras centenas tratando da mesma matéria seguem suspensos. A disparidade de tratamento traz evidente perplexidade ao jurisdicionado. Além disso, a divergência entre os membros desta Câmara está implicando em centenas de decisões por maioria, o que pode ensejar a interposição de ainda mais recursos. E tudo isso em razão de uma questão que não é o mérito dos processos, de modo que a decisão de aguardar o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o Tema 1002 acabou, ou irá acabar, por retardar ainda mais a prestação jurisdicional. O retrabalho, portanto, ocorrerá em qualquer das duas hipóteses, seja aguardando o trânsito em julgado, seja aplicando imediatamente o tema. No entanto, a aplicação imediata, aderindo este relator à maioria já formada na Câmara, tem o benefício de evitar ou reduzir as decisões por maioria, o que aprimora a segurança jurídica e reduz a espera da parte pela prestação jurisdicional. Nesse contexto, pelos fundamentos acima expostos, mas ressalvando o meu entendimento pessoal, revejo o posicionamento antes adotado e passo ao exame da questão devolvida à apreciação. O Supremo Tribunal Federal, em 26 de junho de 2023, julgou o mérito do RE n.º 1.140.005/RJ (Tema 1.002), tendo na ocasião sido fixada a seguinte tese: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. A sentença recorrida, quanto aos honorários sucumbenciais, assim determinou: "Deixo de condenar o réu Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, conforme fundamentação supra. Condeno o requerido Município de Maracaju-MS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais devem ser revertidos ao FUNADEP." Quando do julgamento, a Egrégia 3ª Câmara Cível negou provimento ao apelo, e manteve a sentença que afastou a tese de fixação de honorários sucumbenciais pagos pelo Estado em favor da Defensoria Pública. Nesse contexto, impõe-se a retratação do julgado, a fim de dar provimento ao apelo para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul, juntamente com o Município de Maracaju, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo cada um deles suportar 50% do valor fixado. Quando do julgamento dos embargos de declaração, a Corte estadual assim decidiu (fls. 440-441): Em suas razões recursais, argumenta que o acórdão incorreu em omissão, porquanto seria vedado modificar os honorários fixados em desfavor do Município em razão da coisa julgada. Ainda, alega que a distribuição de despesas e honorários deveria ser realizada de forma autônoma em relação a cada um dos litigantes, por se tratar de litisconsórcio simples facultativo. Requereu o pronunciamento expresso dos art. 85, 117, 492 e 502 do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No presente caso, os autos retornaram a esta Câmara Cível para reanálise da matéria à luz da tese firmada no Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Realizada a retratação do julgado, os honorários a serem pagos pelo Estado foram devidamente fixados, conforme se verifica do acórdão embargado, in verbis: [...] Percebe-se, portanto, que os presentes embargos de declaração não visam ao aperfeiçoamento do julgado, mas buscam a rediscussão da matéria posta em julgamento, demonstrando mero inconformismo quanto ao que foi decidido, o que, se for o caso, deve ser feito mediante o recurso adequado. [...] Por outro lado, destaco que a alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante para efeito de prequestionamento, “que consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando, necessariamente, que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado” (EREsp 15.621/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/9/9), não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto. A recorrente alega haver violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, por haver omissão no acórdão recorrido ao alterar o valor da condenação dos honorários de sucumbência fixados em desfavor do Município, sem considerar a coisa julgada (fls. 459-461). De fato, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a impossibilidade de redução da verba honorária devida pelo Município por se tratar de coisa julgada, bem como diante do tratamento autônomo aos litisconsortes passivos simples facultativos, ponto essencial à solução da controvérsia firmada em torno da fixação de honorários. Tais alegações, se verificadas e corroboradas, podem levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que resta configurada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Constatada a omissão, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e determinar que o Tribunal a quo, suprindo a omissão, analise e emita julgamento acerca das alegações sobre a impossibilidade de redução da verba honorária devida pelo Município por se tratar de coisa julgada, bem como diante do tratamento autônomo aos litisconsortes passivos simples facultativos, ponto essencial à solução da controvérsia firmada em torno da fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

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Transitado em Julgado em data

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