Procedimento Comum Cível 5060397-17.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5060397-17.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820478/SC (2024/0480564-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: SIMONE MACIEL BATISTA ADVOGADOS: RICARDO BÜCHELE RODRIGUES - SC030707 MARIA EDUARDA NOHATTO GATTIBONI - SC065267 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 579, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - PRELIMINARES 1.1 - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR O PERFIL DO RISCO DO CLIENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA QUE DÊ SUSTENTÁCULO À TESE DA PARTE RÉ/APELANTE. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESENTE NOS AUTOS. EXEGESE DOS ARTS. 370, 371 E 355, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR RECHAÇADA. 1.2 - NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA. 2 - MÉRITO RECURSAL 2.1 - REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXCEPCIONALMENTE MITIGADA PARA EXTIRPAR ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA A UM DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTAM TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TABELA DIVULGADA PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO RESPECTIVO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DEPROVIDO NO PONTO. 3 - PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM FIXANDOS NA ORIGEM DE MANEIRA EQUITATIVA (R$ 1.500,00). INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CASO CONCRETO EM QUE VIÁVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC/2015). TEMA 1.076 DO STJ E ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 OBSERVADOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE CABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 609-613, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 628-667, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) ao art. 421 do Código Civil, sustentando que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; b) aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/15, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial; c) aos arts. 80, VII, e 1026, § 2º, do CPC/15, argumentando que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria objeto do recurso especial, devendo ser afastada a multa imposta pelo Tribunal de origem. Contrarrazões às fls. 771-773, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 776-778, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 785-794, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar em parte. 1. De início, em relação à aventada violação ao art. 421 do Código Civil, a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fl. 575, e-STJ): “Do cotejo dos encargos acima, verifica-se que as taxas de juros foram pactuadas em patamar consideravelmente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para essa mesma modalidade de operação de crédito, no respectivo período de contratação, sem que a instituição financeira demonstrasse, a tempo e modo, os motivos de referida disparidade. Meras alegações de risco operacional decorrentes do tipo de contrato/empréstimo e do público-alvo não são suficientes para justificar tamanha discrepância - de mais de 900 (novecentos) pontos percentuais - da média anual de mercado. Por fim, destaca-se que, no caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015).” Como se verifica, o julgador ad quem concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para determinar os modelos de contratação, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. FILHA DO EX-FILIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5 DO STJ. [...] 3. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo à aplicação das regras estabelecidas na Lei 8.213/1991 para estabelecer o termo final da pensão por morte - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 797.266/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes.[...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1641989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF, cuja incidência prejudica a análise da apontada divergência jurisprudencial. 2. Quanto à suposta ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/15, a parte insurgente alega a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial. No particular, colhe-se do acórdão recorrido (fl. 572, e-STJ): “No caso concreto, o Togado a quo entendeu que o substrato probatório era suficiente para a formação do seu convencimento. E apesar de alegar a imprescindibilidade da produção probatória, a parte ré/apelante deixou de apresentar prova indiciária que desse sustentáculo a sua tese de necessidade de perícia para demonstrar o perfil do risco do cliente pela análise do perito", e que seriam de sua responsabilidade, como se verá a seguir. Assim, infundada a irresignação da ré/apelante, pois absolutamente viável o julgamento antecipado da lide no caso concreto, uma vez que versa a demanda sobre questão de direito e o material probatório é suficiente para o deslinde da quaestio. Ademais, sempre que possível, deve ser evitada a dilação indevida do curso do processo.” Como se vê, a Corte estadual, após análise detida dos elementos fático-probatórios que instruem o processo, concluiu que a realização de prova pericial era desnecessária ao julgamento da causa. Com efeito, consoante disposto no art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes. Como consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há se falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso, já que o Tribunal de origem, a partir das provas já produzidas, considerou possível o julgamento de mérito da demanda. Rever tal entendimento, necessariamente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se veda por força da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.845/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. SUBTRAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1448894/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Por fim, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 80, VII, e 1026, § 2º, do CPC/15, e argumenta que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria objeto do recurso especial, devendo ser afastada a multa imposta pelo Tribunal de origem. Assiste razão à parte insurgente, no ponto. O Tribunal a quo, ao apreciar os aclaratórios, aplicou multa à parte embargante, consoante seguinte trecho do julgado (fl. 612, e-STJ): “Nessa toada, a conduta da parte embargante é reprovável, tendo em vista que opôs recurso manifestamente descabido, protelando o andamento do processo, para rediscutir a matéria por via processual inadequada.” Todavia, examinando as razões dos embargos (fls. 586-591, e-STJ) e o acórdão proferido no julgamento do recurso pela Corte Estadual, constata-se que os aclaratórios foram opostos também com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há porque inquiná-los de protelatórios. Assim, aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98 desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp 1684291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 98/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1862380/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior (Súmula 98 do STJ), os aclaratórios opostos com o propósito de prequestionar a matéria não tem caráter protelatório, como é o caso destes autos, devendo ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local no julgado de fls. 609-613, e-STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo e, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15, imposta à parte recorrente no julgamento dos embargos de declaração (fls. 609-613, e-STJ). Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada - Extrato Subconta - 2490048450<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

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