Ação Civil Pública 5006777-71.2018.4.04.7101 - STJ

Ação Civil Pública 5006777-71.2018.4.04.7101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751041/RS (2024/0354866-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROFS DA UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE ADVOGADOS: LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI - RS059893 MARIANA LANNES LINDENMEYER - RS102723 RENAN SOUZA TEIXEIRA - RS106873 FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI - RS128134 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação/Remessa Necessária n. 5006777-71.2018.4.04.7101/RS, assim ementado (fls. 384-385): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARGO EM COMISSÃO. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida na jurisprudência. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). Por esse motivo, é desnecessário que a petição inicial seja instruída com relação nominal dos associados e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação. 3. Os efeitos da sentença coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide, desde que alcançados pela representatividade do Sindicato autor. 4. A entidade que ostenta a condição de seção sindical tem legitimidade para a propositura de ação em defesa de direitos e interesses da categoria profissional que representa, com fundamento nos artigos 5º e 21, da Lei n.º 7.347/1985, e artigos 81 e 82, da Lei n.º 8.078/1990, com todas as prerrogativas asseguradas pelo instituto da substituição processual, independente de autorização expressa e específica de cada associado. 5. A Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG é entidade educacional pública, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por entidade sindical que representa os interesses dos servidores públicos a si vinculados funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. 6. O adicional noturno é assegurado aos servidores públicos que exerçam suas atividades entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, com a ressalva de que não faz jus à percepção da vantagem o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, em face da possibilidade de convocação, a qualquer momento, no interesse da Administração. 7. A adoção do regime de dedicação exclusiva não impede o pagamento de adicional noturno, ainda que haja acréscimo à remuneração percebida pelo docente, à míngua de disposição legal que vede a percepção cumulativa de tais parcelas. 8. O fator de divisão para o cálculo do adicional noturno é o resultado da operação que considera o número máximo de horas trabalhadas (quarenta ou vinte), dividido pelo número de dias úteis da semana, que, multiplicado pelo total de dias do mês (trinta), totaliza 200 (duzentas) horas mensais para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 100 (cem) horas mensais para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. 9. O adicional noturno deve ser calculado com base na remuneração do servidor, incluídos o vencimento básico e demais vantagens permanentes estabelecidas em lei. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 457): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação dos seguintes dispositivos legais (fls. 466-478): a) art. 1.022, incisos I e II, do CPC, sustentando a existência de omissão na análise de impropriedade da percepção de adicional noturno, considerando os arts. 19 e 75 da Lei n. 8.112/1990 e 20 da Lei n. 12.772/12, bem como ausência de manifestação quanto à jornada de trabalho especial e ao regime jurídico específico, e em relação à prova da atividade noturna e à dispensa de controle de frequência, incidindo o art. 373 do CPC. Ainda, suscitou falta de pronunciamento, no que concerne a base de cálculo do adicional noturno e o cômputo deste sobre a remuneração, em que pese os ditames dos arts. 50 e 75 da Lei n. 8.112/90 e 37, inciso XIV, da CF; b) arts. 19 e 75 da Lei n. 8.112/1990; 20 e 21 da Lei n. 12.772/12; e art. 373 do CPC, no que concerne à presença de regime jurídico de dedicação exclusiva inserido em favor dos docentes e a dispensa do controle de frequência; c) arts. 50 e 75 da Lei n. 8.112/90, no que diz respeito ao cálculo do adicional noturno sobre vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias, diante das vedações legais de vedação de superposição destas no sistema remuneratório dos servidores públicos previstos na Constituição Federal de 1988. Requer assim o provimento do recurso especial. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 502-505). O recurso especial foi inadmitido pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório (fls. 512-515). Razões do agravo em recurso especial (fls. 532-536). Apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 543-546). Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 563-568). É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Associação do Professores da Universidade do Rio Grande contra a Fundação Universidade Federal do Rio Grande, visando o pagamento do adicional noturno ao professores federais, com dedicação exclusiva, conforme consta na legislação de regência. De início, conforme a legislação processual, o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Contestação, na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; e (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. No caso em análise, entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, em se tratando do cálculo do adicional noturno. Na origem, o Tribunal Regional decidiu, dentre outras questões, aquela relativa ao cálculo do adicional noturno com base na remuneração do servidor, ou seja, incluídos o vencimento básico e demais vantagens permanentes estabelecidas em lei. Excluindo-se "da base de cálculo, além dos adicionais, as parcelas eventuais e de caráter transitório ou indenizatório, tais como abono de permanência, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e outras verbas recebidas, que, inclusive, não teriam reflexo no cálculo dos proventos e/ou que estariam isentas da contribuição previdenciária" (fls. 382-383). Opostos embargos declaratórios em relação a tal ponto controvertido, a parte recorrente trouxe o seguinte arrazoado (fls. 414-416, grifos no original): Superado esse ponto, a sentença dispôs que: Ainda, quanto à base de cálculo para pagamento do adicional noturno, o valor da hora normal deve ser apurada a partir da remuneração do servidor, assim entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, na forma prevista no art. 41, da Lei nº 8.112/1990, excluídas, portanto, as verbas indenizatórias. Cumpre informar que os servidores públicos federais recebem adicional noturno em conformidade com o previsto no art. 75 da Lei no 8.112/90, que estabelece que o serviço noturno é aquele prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte: Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. A base de cálculo do aludido adicional não resta contemplada textualmente na Lei n. 8.112/90 de forma específica. Contudo, a lei em comento apregoa que: Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na mesma toada, a própria Constituição Federal prevê o seguinte com relação ao pagamento de vantagens pecuniárias (como é o caso da hora noturna) aos servidores públicos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; A Constituição Federal, portanto, veda que as vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos incidam sobre outras vantagens agregadas ao vencimento básico. Por conta disso, é lícito concluir que os acréscimos pecuniários somente podem ser percebidos singularmente, não se somando ao vencimento básico para a constituição da base de cálculo de qualquer outra vantagem. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as autoridades Impetradas se abstenham de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta-parte, mantendo-a nos atuais termos, a contar de janeiro de 2018 em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança, além de ser declarada a ocorrência da decadência administrativa, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.784/1999. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. III - É importante observar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. [...] (AgInt no RMS n. 58.226/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Note-se, assim que ao determinar seja feito o cálculo do adicional noturno sobre a remuneração, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes, a sentença confronta a dicção dos artigos 50 e 75 da Lei nº 8.112/90, assim como do art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, o que indica que a sentença merece reforma no ponto, para fins de adequação da condenação aos ditames legais vigentes. Em apreciação aos aclaratórios, o Tribunal Regional fundamentou a decisão no seguinte sentido (fl. 455): À vista de tais fundamentos, não há qualquer vício, a ser sanado em sede de embargos de declaração. A decisão hostilizada apreciou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Na realidade, o(a)(s) embargante(s) pretende(m) fazer prevalecer a tese por ele(a)(s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos de declaração. Não obstante, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo(a)(s) embargante(s), os quais tenho por prequestionado(s). Como se percebe, o acórdão recorrido não se manifestou acerca da alegação formulada nos embargos de declaração sobre a vedação de que "as vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos incidam sobre outras vantagens agregadas ao vencimento básico. Por conta disso, é lícito concluir que os acréscimos pecuniários somente podem ser percebidos singularmente, não se somando ao vencimento básico para a constituição da base de cálculo de qualquer outra vantagem" (fl. 415), por confrontar os comandos normativos previstos dos arts. 50 e 75 da Lei n. 8.112/1990, assim como do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame da questão invocada nos aclaratórios, furtou-se o Tribunal de origem de se manifestar acerca da referida controvérsia, a qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Excepcionalmente, admite a jurisprudência atribuir-lhes efeitos infringentes, o que se verifica no caso dos autos. 2. Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC "nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia" (REsp n. 1.660.844/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/6/2018). 3. Na hipótese, mostra-se omisso e deficiente a fundamentação do acórdão, que não se manifestou acerca das teses reputadas como omissas - especialmente no que tange à ausência de vínculo de subordinação entre o médico corréu e o Nosocômio, bem como o fato de que o médico anestesista não fazia parte do corpo clínico do Hospital - em desconformidade com as exigências legais e constitucionais dessa medida excepcional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.596.881/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC de 2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos. 2. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido ante a violação do art. 1.022 do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.353.356/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 433-456), e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão reconhecida nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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