Cumprimento de sentença 1003933-96.2016.8.11.0041 - STJ

Cumprimento de sentença 1003933-96.2016.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2514196/MT (2023/0435797-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479 EMBARGADO: IVONE DINA RIBEIRO LEMES DE ALMEIDA ADVOGADO: MÁRCIA NIEDERLE - MT010458 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial, assim ementado (fl. 1184): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Alega o Embargante a existência de erro material na decisão embargada. Pede o acolhimento dos embargos, com a correção das máculas apontadas (fls. 1195-1196): Referida decisão, no entanto, restou obscura ao não indicar a extensão do provimento conferido, especialmente porquanto o Estado de Mato Grosso, em seu recurso especial, requereu o provimento do recurso para que houvesse o restabelecimento da sentença proferida nos autos ou, subsidiariamente, o provimento para que se determinasse ao Tribunal a quo a apreciação da questão relativa à restruturação da carreira. [...] A decisão recorrida, no entanto, conquanto tenha afirmado a violação ao artigo 1.022, não indicou a extensão do provimento do recurso especial, isto é, se abrangeria o restabelecimento da sentença proferida em Primeiro Grau ou se abrangeria o retorno dos autos ao Tribunal a quo para se manifestar sobre a questão relativa à restruturação da carreira. Não ocorreu impugnação (fls. 1201). É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhida. De fato, o dispositivo da decisão embargada merece ser complementado, visto que a petição recursal requeria, principalmente, fosse "CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Especial, com supedâneo no art. 105, III, alíneas “a” e "c" da Constituição Federal, de modo a restabelecer a sentença e primeiro grau por seus próprios fundamentos". Como esse ponto ficou prejudicado pelo provimento à preliminar, correta a retificação do julgado com a seguinte expressão: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para esclarecer o dispositivo da decisão embargada, determinando que a Corte de origem realize a apreciação da questão relativa à reestruturação da carreira. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ALVES PINTO em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IVONE DINA RIBEIRO LEMES DE ALMEIDA em 08/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(36)