Habeas Corpus 0106416-32.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0106416-32.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 10:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 309423/2025

08/04/2025, 18:46

Protocolizada Petição 309423/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 18:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 147034/2025 - AgRg

08/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0147034 - AgRg no HC 812770 - Publicação prevista para 08/04/2025

03/04/2025, 19:50

Conhecido o recurso de ODAIR MARCOS CANDIDO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00147034/2025 - AgRg no HC 812770/MG

02/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

06/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 812770/MG (2023/0106416-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ODAIR MARCOS CANDIDO ADVOGADOS: REGINALDO JOSÉ DO PRADO E OUTRO - MG088557 VINICIUS FONSECA LIMA - MG160978 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Certifico que por instabilidade tecnológica no Portal de Intimação do STJ houve duplicação, lançada em 25/02/2025, em alguns processos, das intimações eletrônicas referentes ao expediente de publicação do dia 18/02/2025, cujas intimações eletrônicas válidas já haviam sido efetivamente disponibilizadas nesse próprio dia 18/02/2025. Em razão disso são consideradas SEM EFEITO as intimações eletrônicas indevidamente lançadas no dia 25/02/2025.

28/02/2025, 19:54

Juntada de Certidão : Certifico que por instabilidade tecnológica no Portal de Intimação do STJ houve duplicação, lançada em 25/02/2025, em alguns processos, das intimações eletrônicas referentes ao expediente de publicação do dia 18/02/2025, cujas intimações eletrônicas válidas já haviam sido efetivamente disponibilizadas nesse próprio dia 18/02/2025. Em razão disso são consideradas SEM EFEITO as intimações eletrônicas indevidamente lançadas no dia 25/02/2025.

28/02/2025, 19:47

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00147034/2025 - AgRg no HC 812770/MG

28/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

24/02/2025, 17:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 812770/MG (2023/0106416-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: REGINALDO JOSE DO PRADO ADVOGADOS: REGINALDO JOSÉ DO PRADO - MG088557 VINICIUS FONSECA LIMA - MG160978 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ODAIR MARCOS CANDIDO CORRÉU: AMADOR VILELA DE SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ODAIR MARCOS CANDIDO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o paciente foi absolvido da prática dos crimes dos artigos 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (e-STJ fl. 68). O apelo ministerial foi provido para condenar o paciente, como incurso nos referidos artigos, às penas totais de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa, em regime fechado. Eis a ementa do referido acórdão (e-STJ fl. 121): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL — ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO —ABSOLVIÇÃO — MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS —CONDENAÇÃO MANTIDA — PRESTAÇAO PECUNIARIA SUBSTITUIVA —FIXAÇÃO PRORPOCIONAL AS REPRIMENDAS APLICADAS E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. A segura prova testemunhal, aliada aos demais elementos probatórios, é suficiente para a condenação do agente, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, bem como à situação econômica do condenado. Opostos, os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 141/144) Após o trânsito em julgado da decisão, a defesa ajuizou a Revisão Criminal n. 1.0000.22.197374-6/000, que foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 237): EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO –REDIMENSIONAMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO DA SÚMULA 68 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. Conforme disposição contida no enunciado nº 68 do Grupo de Câmaras deste Egrégio Tribunal, “salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais”. A adoção do critério de 1/8 ou 1/6 para as circunstâncias judiciais, agravantes ou atenuantes não possui natureza obrigatória, sendo possível a exasperação em quantum diverso, desde que fundamentado pelo magistrado. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta ilegalidade na dosimetria, uma vez que os critérios adotados para o cálculo da pena do paciente o prejudicam seriamente (e-STJ fl. 9). Aduz que "[...] facilmente nota-se que a dosimetria, quanto à fixação da pena-base, foi contrária ao texto expresso da lei, uma vez que a reprimenda não foi fixada atendendo-se ao previsto no artigo 59 do Código Penal, bem como no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, eis que para cada circunstância negativa a exasperação da pena deve ser de 1/8 ou, na pior das hipóteses, 1/6" (e-STJ fl. 6). Assim, requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão expedido contra o paciente e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja revista a dosimetria da pena, com a consequente alteração do regime de cumprimento da pena. Liminar indeferida (e-STJ fls. 252/254). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 312/316). É o relatório. Decido. O habeas corpus não deve ser conhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, visto que a dosimetria das penas não segue critério aritmético fechado para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. A fixação das penas se encontra no âmbito do convencimento motivado do julgador, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. E, conforme demonstrado nos autos, o paciente teve contra si condenação criminal transitada em julgado, mantida em sede de julgamento de revisão criminal. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. NULIDADE DO ACORDÃO FUNDADO EM EQUIVOCADA PREMISSA NO ESTABELECIMENTO DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). 2. Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 3. No caso, não há ilegalidade na imposição do regime mais severo, tendo em vista a condição de reincidente da agravante, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à nulidade do acordão por ter se fundado em equivocada premissa ao estabelecer a pena do crime de uso de documento falso e à continuidade delitiva não foram debatidos pela instância de origem, impossibilitando a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 901.466/AP, relator Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 11/02/2025.) Ademais, é válido destacar que o paciente ostentava, à época, três condenações criminais transitadas em julgado, circunstâncias que foram levadas em conta na exasperação das penas a título de antecedentes e de reincidência em homenagem ao princípio da individualização das penas. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/02/2025, 00:00