Reclamação 0439911-57.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0439911-57.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

12/05/2026, 20:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

12/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 466803/2026

12/05/2026, 16:31

Protocolizada Petição 466803/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/05/2026

12/05/2026, 16:13

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/12/2025 e término em 06/02/2026, para SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 305.

09/02/2026, 14:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

04/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente determinando citação

01/12/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

01/12/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

25/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 757579/2025

20/08/2025, 19:01

Protocolizada Petição 757579/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2025

20/08/2025, 18:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/07/2025, 01:13

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/12/2025, 20:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/07/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 48400/DF (2024/0439911-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CLAUDIA PEREIRA BITENCOURT ADVOGADO: FERNANDO BESSA VIEIRA - DF015078 EMBARGADO: SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF042982 SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO - RJ177481 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO CLÁUDIA PEREIRA BITENCOURT opôs embargos de declaração à decisão de fls. 201-203, que indeferiu liminarmente sua reclamação. Argumenta que a instância ordinária encontra-se esgotada. Afirma que a sentença na ação de reintegração de posse não examinou o mérito da questão, sendo julgada pela via do art. 485, VI, do CPC, que trata da extinção do processo sem resolução do mérito. Também afirma que juntou documento novo ao opor os embargos declaratórios na origem, dada a extinção prematura do feito. Tal documento foi emitido pela empresa Sollo, que presta serviços de limpeza e vigilância ao condomínio onde está localizado o imóvel em disputa e que comprova que o zelador Ari Sousa nunca trabalhou na empresa, fato que teria mudado a decisão de extinção prematura do feito. Nada obstante, tal documento não foi examinado pelo juiz. Requer que se reconheça que a sentença não examinou o mérito e que a ora peticionária juntou prova documental na ação de reintegração e posse. Por fim, pede que se conceda liminarmente a tutela pretendida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No caso, a ora embargante não apontou nenhum desses vícios. Apenas afirmou ter juntado documento novo na origem e estar a sentença destituída de fundamentos, requerendo que tais fatos fossem declarados, sem sequer apontar em que isso lhe aproveitaria, além de tratar-se de pedidos totalmente anômalos, considerando-se a via dos embargos declaratórios em reclamação constitucional. Isso, na verdade, atraí o óbice da Súmula n. 284 do STF ao conhecimento do recurso: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Assim, não havendo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, também não se vislumbrando tentativa da embargante de, minimamente, indicar tais vícios, a única conclusão possível é a de que a parte está protelando a coisa julgada. Assim, a parte faltou com o dever de probidade e os embargos declaratórios têm nítido caráter protelatório, sujeitando-se, por conseguinte, à sanção legal prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios e aplico a multa de 2% sobre o valor atualizado dado à causa. Fica a parte advertida de que a insistência em oposição de incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios dará ensejo à aplicação de penalidades referentes à litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

17/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 466803/2026

Protocolizada Petição 466803/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/05/2026

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/12/2025 e término em 06/02/2026, para SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 305.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando citação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 757579/2025

Protocolizada Petição 757579/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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