Cumprimento de sentença 0007898-92.2011.8.22.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0007898-92.2011.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2089365/RO (2023/0171825-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 PABLO JAVAN SILVA DANTAS - RO006650 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN - RO008011 MIRIANI INAH KUSSLER CHINELATO - DF033642A SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO010086 ARIANE DINIZ DA COSTA - MG131774A EMBARGADO: MÁRCIA LUIZA SCHEFFER DE OLIVEIRA EMBARGADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELENIR ÁVALO - RO000224A DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., contra acórdão da Primeira Turma, relatado pela eminente Ministra Regina Helena Costa, assim ementado (fls. 1532-1533): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO SUFICIENTE NO DISPOSITIVO APONTADO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – A exploração financeira de espécies nativas pela parte recorrente tem o condão de diferenciar o acórdão recorrido dos paradigmas colacionados no Recurso Especial, pois é de conhecimento público o alto valor agregado nessas matérias-primas florestais. Nessa esteira, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, porquanto ausente comando suficiente no dispositivo para alterar a mencionada conclusão. IV – Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. V – É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. VI – O Recurso Especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional ante a incidência de óbices de admissibilidade. VII – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. IX – Agravo Interno improvido. Contra esse acórdão ainda foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 1585): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Embargos de Declaração rejeitados. Alega a Embargante dissídio jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, proferidos no REsp n. 1.698.577/RO e no REsp n. 1.755.278/SC, acerca da indenização de áreas de cobertura vegetal desapropriadas, aduzindo ser cabível o seu pagamento, apenas quando comprovado a "existência de prévia e lícita exploração econômica pelo expropriado" (fl. 1603). É o relatório. Decido. No ponto objeto dos embargos de divergência, assim decidiu o acórdão embargado (fls. 1540-1542; grifos diversos do original): Por outro lado, no que concerne à alegada afronta ao art. 12, § 2º, da Lei n. 8.629/1993, assinalo que o tribunal a quo consignou o seguinte (fls. 1.045/1.046e): Contudo, em que pese o posicionamento do STJ, coaduno com o entendimento de que sendo necessária a supressão vegetal, em razão da cota de alagamento decorrente de instalação de usina hidrelétrica, a indenização ao proprietário do bem expropriado é devida. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a cobertura vegetal possui valor econômico e, portanto, deve ser indenizada pelo expropriante, mesmo que esteja em área sujeita à preservação permanente ou reserva legal, como se demostrará mais adiante. Ainda que o proprietário não explorasse economicamente a área no momento da expropriação, é certo que o poderia fazer a qualquer tempo em razão do seu direito de propriedade, observada, obviamente, a legislação florestal. Assim sendo, tendo a área que ser obrigatoriamente suprimida no momento da expropriação, nasce, nesse momento, o direito do proprietário de comercializar a cobertura florística existente na sua propriedade. Entender diversamente disso, no sentido de que o valor comercializado pela supressão vegetal no momento da expropriação é devido à expropriante, ensejaria o enriquecimento sem causa dessa em detrimento daquele, o que não se justifica. Ora, não há porque beneficiar a expropriante em detrimento do proprietário da área. Dessa forma, ainda que se alegue que a propriedade estava em área de proteção permanente ou que deveria ser descontado o percentual previsto em lei de reserva legal, importante salientar que o entendimento do STF há muito tempo é no sentido de que mesmo nestes casos a indenização seria possível. Deveras, a exploração financeira de espécies nativas pela parte recorrente tem o condão de diferenciar o acórdão recorrido dos paradigmas colacionados no Recurso Especial, pois é de conhecimento público o alto valor agregado nessas matérias-primas florestais. Indubitavelmente, existe distinguishing entre o teor dos aludidos paradigmas e o pleito da Recorrente a justificar, no ponto, a improcedência da sua irresignação, porquanto ausente comando suficiente no dispositivo para alterar a mencionada conclusão. Nessa esteira, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” [...] De fato, é incontroverso nos autos a viabilidade econômica do imóvel expropriado em decorrência da denominada cota de alagamento, fato esse que, segundo penso, não pode simplesmente ser desconsiderado, sob pena de malferimento da norma constitucional relacionada à justa indenização aplicável às desapropriações. Como se vê, o acórdão embargado não se pronunciou sobre o mérito da questão, erigindo o óbices da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, consoante a Súmula n. 315 do STJ: "Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎recurso‎ ‎especial". Nesse sentido, ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, porque o Recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STJ. 2. Mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil (art. 1.043, incisos I e III), "o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). 3. Não é possível reexaminar, em embargos de divergência, os pressupostos de conhecimento do recurso especial, sobretudo porque o embargante não contrasta acórdãos que teriam dissentido especificamente acerca de norma processual de admissibilidade recursal, o que evidencia o manifesto descabimento da via recursal eleita. 4. Ademais, o embargante deixou de instruir os embargos de divergência com a cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em descumprimento às exigências dos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil e dos arts. 266 a 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para demonstração do suposto dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.937.862/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA LUIZA SCHEFFER DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

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