Procedimento Comum Cível 5115712-85.2023.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5115712-85.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821318/RS (2024/0486630-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: PATRICIA GUIMARAES MARIN ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO O PACTO. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, UMA VEZ QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM. AINDA QUE SE TRATE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA CAPAZ DE EMBASAR O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PORTE ECONÔMICO E CAPITAL AVANTAJADOS NÃO SE COMPROMETEM COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARO DA LIDE. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, SUSPENDER O PROCESSO DE CONHECIMENTO, POIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO NAS QUAIS O QUE SE PRETENDE É A OBTENÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMO NO CASO. SUSPENDENDO APENAS A FASE EXECUTÓRIA. EM QUE PESE A LIVRE NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO, É POSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CARÁTER VINCULANTE. AS SÉRIE E AS FAIXAS DE JUROS INFORMADOS PELO BANCO CENTRAL - BACEN CLASSIFICAM OS DIFERENTES EMPRÉSTIMOS CONFORME SUAS GARANTIAS E SEUS RISCOS, RAZÃO DA MÉDIA DE JUROS ESTAR ESCALONADA EM MODALIDADES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS E ESPECÍFICAS NO MERCADO FINANCEIRO, INCLUSIVE OBSERVADA A MODALIDADE DE CRÉDITO DE RISCO CONCEDIDA A TOMADORES QUE NÃO APRESENTAM GARANTIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ADIMPLÊNCIA. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE MOSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM ACIRRADA DESVANTAGEM, AS ALEGAÇÕES FÁTICAS DA FINANCEIRA NÃO JUSTIFICAM O ALTO PERCENTUAL DA TAXA CONTRATUAL. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO QUE TANGE AOS VALORES A SEREM REPETIDOS, POIS TRATA-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O MONTANTE DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1º, IV e 927, III do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: Os elementos fáticos e de mercado trazidos pela instituição financeiras não justificam a taxa elevada praticada, pois visam repassar o risco do negócio integralmente para a responsabilidade do tomador do empréstimo. No caso, o contrato nº 3802890969 (evento 1, CONTR4), a taxa de juros aplicada foi de 2,96% ao mês, enquanto a taxa média do Bacen para o caso dos em apreço foi de 2,04% ao m ê s, https://www3. bcb. gov. br/sgspub/localizarseries/localizarSeries. do? method=prepararTelaLocalizarSeries. Considerando os trinta por cento, a taxa de juros remuneratórios poderia chegar a 2,65% ao mês. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

—

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PATRICIA GUIMARAES MARIN (RS053214 - RODRIGO EDLER DURAND)

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA03CVFC1 para NJ4BANKJ)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4BANKJ para POA03CVFC1)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS130576

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Remetidos os Autos - CCALC -> POA03CVFC

Todas as movimentações(81)