Procedimento Comum Cível 1009687-82.2020.8.26.0066 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009687-82.2020.8.26.0066 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2334114/SP (2023/0108729-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TEREZA MOTA GONÇALVES ADVOGADOS: EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470 CLEITON JOSÉ DO CARMO - SP441851 EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 THAIS CARDOSO TEIXEIRA - SP428567 KARLA THAIANE NOVAIS LEMOS - SP295411 DECISÃO TEREZA MOTA GONÇALVES opõe embargos de declaração à decisão de fls. 1.767-1.769, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Em suas razões, a embargante, apontando a ocorrência de omissão, defende a tese de que não foi apreciada a petição de fls. 1.748-1.766, a qual, segundo aduz, trouxe nova prova produzida em outro processo, em que ficou comprovado seu analfabetismo e, portanto, reconhecida sua incapacidade de compreender os termos do contrato de empréstimo consignado inserido em seu benefício previdenciário com desconto em folha. Requer o acolhimento dos aclaratórios a fim de que, sanando-se o vício apontado, sejam providos os embargos de divergência. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 1.777-1.780. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes nos julgado, o que foi demonstrado no caso concreto. Razão assiste à parte embargante quanto à existência de omissão em relação à apreciação do disposto na petição de fls. 1.748-1.766. Contudo, a irresignação não reúne condições de prosperar. Na petição mencionada, a embargante aponta a existência de fato novo, referente à comprovação, nos autos do Processo n. 1009686- 97.2020.8.26.0066, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos (SP), da sua condição de analfabetismo, o que, segundo alega, seria capaz de interferir no resultado do julgamento do presente caso. Registre-se que a decisão impugnada foi clara ao reconhecer que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos distintos, pois o acórdão embargado aplicou ao caso a Súmula n. 7 do STJ por concluir que a revisão das conclusões do Tribunal de origem, que entendeu que o feito estava devidamente instruído com a prova documental produzida, reclamaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via estreita do recurso especial. Já o acórdão paradigma versa sobre a hipótese em que há cerceamento de defesa quando há indeferimento da produção de prova seguido do julgamento em desfavor da parte que a requereu, ao fundamento de ausência da prova negada. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto não preencheram os requisitos de admissibilidade. O STJ pacificou o entendimento de que, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência – recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita –, descabe a apreciação de questão meritória sob qualquer enfoque, mesmo que a matéria seja de ordem pública e com possibilidade de influenciar no resultado da demanda. Ademais, esta Corte também firmou o entendimento de que é inviável enfrentar supostos fatos novos em embargos de divergência que foram indeferidos liminarmente ou dos quais não se conheceu por ausência dos requisitos de admissibilidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FATO NOVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que não configura omissão" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.491.896/SP, Corte Especial, DJe 19/12/2023). 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não é possível enfrentar supostos fatos novos em embargos de divergência indeferidos liminarmente ou não conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na Pet n. 16.632/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. CONCEITO DE PRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. PARADIGMA ANTIGO. NOVA PETIÇÃO POSTERIOR AO AGRAVO INTERNO. SUPOSTA COISA JULGADA VERIFICADA ANTES DO PRIMEIRO JULGAMENTO OCORRIDO NO STJ. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece, em seu art. 266, que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Diante do texto legal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado, o que cumpre ser demonstrado por configurar pressuposto para seu conhecimento. Ausência de divergência atual, tendo em vista que o paradigma da QUARTA TURMA foi proferido em 2004 e o acórdão embargado é de 2021. 2. Conforme entendimento consolidado no STJ, os embargos de divergência possuem natureza de recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, destinado especifica e exclusivamente a sanar dissídio jurisprudencial entre órgãos da Corte. Com isso, inadmitidos os embargos quanto ao paradigma da QUARTA TURMA, é vedado o exame pela CORTE ESPECIAL de questões meritórias diversas do tema jurídico objeto da divergência, mesmo que se cuide de matéria de ordem pública, com possibilidade de influenciar no resultado da demanda, como é o caso da alegação de suposta ofensa à coisa julgada. 3. Também por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, o STJ não permite enfrentar supostos fatos novos em embargos de divergência indeferidos liminarmente ou não conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade. 4. Mantida a inadmissibilidade dos embargos de divergência no que se refere ao paradigma da QUARTA TURMA, basta, neste momento, desprover o agravo interno. 5. Após a redistribuição dos embargos de divergência para a PRIMEIRA SEÇÃO, no caso de se admitir e de se determinar o processamento dos embargos de divergência, dentro de sua competência, para julgar o mérito recursal, o referido colegiado poderá reapreciar as alegações deduzidas nas petições em que invocada a ofensa à coisa julgada, eventualmente conhecendo delas e decidindo-as como entender de direito à luz do caso concreto. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.697.213/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS, QUANTO AO DIREITO FEDERAL APLICÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é "insubsistente a pretensão de aplicação de lei nova sobre questões meritórias - revisão das condenações ou limitação do alcance da sanção de perda da função pública -, as quais nem sequer foram examinadas, em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência", pois, "não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que não configura omissão" (STJ, AgInt na Pet 14.712/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/04/2022). III. Assim, tendo os presentes Embargos de Divergência sido liminarmente indeferidos, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, inviável o exame do fato novo apontado pelos agravantes. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 1.531.531/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/02/2022; AgInt nos EREsp 701.705/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2018. IV. No caso, não há a divergência apontada pelos agravantes quanto ao direito federal aplicável, pois tanto os acórdãos embargados quanto o aresto paradigma adotaram o mesmo posicionamento, no sentido de que as sanções por improbidade devem ser proporcionais ao ato ímprobo. A divergência entre as sanções aplicadas decorreu apenas das peculiaridades fáticas de cada um dos casos. V. Desta forma, os agravantes pretendem, na verdade, o rejulgamento de seus Recursos Especiais, para que, em um novo exame causa e de suas peculiaridades fáticas, conclua-se pela desproporcionalidade das sanções que lhes foram impostas. No entanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela" (STJ, AgRg nos EREsp 1.155.859/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 319.442/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2015; EREsp 711.101/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2009; EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2013. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.002.679/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ERESP 1.517.492/PR. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. LC 160/17, ART. 9º. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor do art. 9º da LC 160/2017, importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, "sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369.773/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 05/03/2008, DJe 27/03/2008) 2. No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso especial, sendo incabível analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente eventual dissídio de teses jurídicas, com o objetivo de uniformizá-las. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.517.339/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2334114/SP (2023/0108729-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TEREZA MOTA GONÇALVES ADVOGADOS: EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470 CLEITON JOSÉ DO CARMO - SP441851 EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 THAIS CARDOSO TEIXEIRA - SP428567 KARLA THAIANE NOVAIS LEMOS - SP295411 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por TEREZA MOTA GONÇALVES contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.703): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS DOS AUTOS. FEITO INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas para o julgamento, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. Alterar a conclusão da Corte local acerca da suficiência de provas e a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, obstado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Aduz a embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 2.022.359/DF) relativamente à tese de que há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere o pedido de produção de provas e, na sequência, julga improcedente o pedido por falta de comprovação do alegado. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois entendeu que, para rever a conclusão adotada na origem acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que concluiu que o feito estava devidamente instruído com a prova documental produzida, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. Já o acórdão paradigma versa sobre a tese de que há cerceamento de defesa quando há indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requereu, ao fundamento da ausência da prova negada. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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