Procedimento Comum Cível 0205275-76.2015.8.06.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0205275-76.2015.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/05/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 10:30

Conclusos

28/04/2025, 17:09

Transitado em Julgado

28/04/2025, 17:09

Certificação de Processo Julgado

24/03/2025, 16:52

Recebidos os autos

24/03/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2631854/CE (2024/0164064-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDERSON QUEIROZ COSTA - CE032535 JOÃO VICTOR OLIVEIRA FREIRE - CE043757 EMBARGADO: CIRO FERREIRA GOMES ADVOGADOS: HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO - CE006102 ANDRE GARCIA XEREZ SILVA - CE025545 PAULA MONTEIRO ALENCAR - CE033656 ANDRESSA ROCHA MUNIZ - CE041952 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 500): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão – recorrido quanto à ausência dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar – ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. Aduz o embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Terceira Turma (REsp n. 1.328.914/DF) e da Quarta Turma (REsp n. 1.322.264/AL) relativamente à tese de afastamento da Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que se busca a adequada valoração jurídica da potencialidade ofensiva do teor de notícia veiculada, para fins de configuração da obrigação de indenizar. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois, para rever a conclusão adotada na origem acerca da inexistência do preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral decorrente do abuso do direito à liberdade de expressão, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. Já os acórdãos paradigma versam sobre a tese da imprescindibilidade do exame da potencialidade ofensiva da publicação. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Remetidos os Autos

18/02/2022, 10:16

Expedição de documento

18/02/2022, 10:15

Expedição de documento

18/02/2022, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:34

Conclusos

15/02/2022, 12:17

Juntada de Petição

10/02/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2021, 20:21

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2631854/CE (2024/0164064-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDERSON QUEIROZ COSTA - CE032535 JOÃO VICTOR OLIVEIRA FREIRE - CE043757 EMBARGADO: CIRO FERREIRA GOMES ADVOGADOS: HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO - CE006102 ANDRE GARCIA XEREZ SILVA - CE025545 PAULA MONTEIRO ALENCAR - CE033656 ANDRESSA ROCHA MUNIZ - CE041952 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 500): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão – recorrido quanto à ausência dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar – ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. Aduz o embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Terceira Turma (REsp n. 1.328.914/DF) e da Quarta Turma (REsp n. 1.322.264/AL) relativamente à tese de afastamento da Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que se busca a adequada valoração jurídica da potencialidade ofensiva do teor de notícia veiculada, para fins de configuração da obrigação de indenizar. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois, para rever a conclusão adotada na origem acerca da inexistência do preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral decorrente do abuso do direito à liberdade de expressão, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. Já os acórdãos paradigma versam sobre a tese da imprescindibilidade do exame da potencialidade ofensiva da publicação. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

17/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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