Apelação Cível 5005281-82.2022.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPISAlíquota ZeroAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

FAMILIA AGUIAR RESTAURANTE ORIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

OAB/SP 170183·CPF·Representa: Autor

NASSER NASBINE RABEH

OAB/SP 374187·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

FAMILIA AGUIAR RESTAURANTE ORIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO // SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/03/2026, 07:44

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/12/2025, 23:46

Juntada de certidão

12/12/2025, 11:54

Decorrido prazo de FAMILIA AGUIAR RESTAURANTE ORIENTAL LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:15

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1283)

09/11/2025, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2025, 16:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 16:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1283

23/05/2025, 11:38

Juntada de certidão

22/05/2025, 19:57

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/03/2026, 07:44

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/12/2025, 23:46

Juntada de certidão

12/12/2025, 11:54

Decorrido prazo de FAMILIA AGUIAR RESTAURANTE ORIENTAL LTDA em 09/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 14:46

Decisão

•10/11/2025, 13:15

10/12/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:34

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:15

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1283)

09/11/2025, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2025, 16:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 16:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1283

23/05/2025, 11:38

Juntada de certidão

22/05/2025, 19:57

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/04/2024, 13:07

Juntada de certidão

15/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:39

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

08/02/2024, 19:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/02/2024, 19:16

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 23:11

Recurso Extraordinário não admitido

14/12/2023, 18:46

Recurso Especial não admitido

14/12/2023, 18:46

Conclusos para admissibilidade recursal

18/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:22

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/08/2023, 11:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/08/2023, 23:12

Juntada de Petição de recurso especial

01/08/2023, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2023, 20:20

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 07:35

Juntada de certidão de julgamento

06/07/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 10:39

Conclusos com embargos de declaração

25/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2023, 18:29

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2023, 19:24

Publicado Acórdão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:34

Conhecido o recurso de FAMILIA AGUIAR RESTAURANTE ORIENTAL LTDA - CNPJ: 39.748.143/0001-11 (APELANTE) e não-provido

28/04/2023, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 14:37

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 06:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2023, 06:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/02/2023, 19:02

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 19:02

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

03/02/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:49

Recebidos os autos

02/02/2023, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2023, 18:44

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 18:44

Decisão

•09/11/2025, 18:34

Decisão

•12/05/2025, 16:26

Ato ordinatório

•09/02/2024, 10:39

Ato ordinatório

•09/02/2024, 10:38

Decisão

•09/02/2024, 10:37

Decisão

•14/12/2023, 23:11

Decisão

•14/12/2023, 18:46

Acórdão

•07/07/2023, 12:29

Acórdão

•06/07/2023, 14:52

Ato ordinatório

•12/05/2023, 18:29

Ato ordinatório

•12/05/2023, 18:28

Acórdão

•02/05/2023, 15:34

Acórdão

•27/04/2023, 17:51

Todos os documentos(24)

Decisão

•20/03/2026, 14:46

Decisão

•10/11/2025, 13:15

Decisão

•09/11/2025, 18:34

Decisão

•12/05/2025, 16:26

Ato ordinatório

•09/02/2024, 10:39

Ato ordinatório

•09/02/2024, 10:38

Decisão

•09/02/2024, 10:37

Decisão

•14/12/2023, 23:11

Decisão

•14/12/2023, 18:46

Acórdão

•07/07/2023, 12:29

Acórdão

•06/07/2023, 14:52

Ato ordinatório

•12/05/2023, 18:29

Ato ordinatório

•12/05/2023, 18:28

Acórdão

•02/05/2023, 15:34

Acórdão

•27/04/2023, 17:51

Ato ordinatório

•31/01/2023, 15:39

Ato ordinatório

•16/12/2022, 13:48

Ato ordinatório

•16/12/2022, 13:48

Sentença

•27/10/2022, 10:18

Sentença

•27/10/2022, 09:11

Sentença

•20/09/2022, 13:07

Sentença

•19/09/2022, 18:43

Decisão

•01/09/2022, 11:12

Decisão

•01/09/2022, 10:35