Cumprimento de sentença 0842557-74.2020.8.14.0301 - STJ

Cumprimento de sentença 0842557-74.2020.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2430460/PA (2023/0278710-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: GABRIEL FELIPE FERREIRA VIEIRA - PA029495 LUCAS LEITE RODRIGUES - PA031180B AGRAVADO: F L P CARVALHO ADVOGADO: LUIS OTAVIO DA SILVA DIAS - PA015262 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, em apelação cível, manteve a sentença, que declarou a rescisão do contrato de locação e a inexigibilidade da multa rescisória, aplicando a teoria da imprevisão devido à pandemia de Covid-19. O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOJA EM SHOPPING CENTER – PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DESENCADEADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO AUTORIZADA – MULTA COMPENSATÓRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA DA IMPREVISÃO – APLICABILIDADE – EXTREMA VANTAGEM – ELEMENTO ACIDENTAL – RESILIÇÃO OPERADA DA DATA DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, em razão da ausência de extrema vantagem e, por conseguinte do não preenchimento dos requisitos do art. 478 do CC; bem como que a data a ser considerada para efeito de resilição do ajuste locatício, deve ser a de devolução das chaves. 2 – A teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, prevista no art. 487 a 480 do Código Civil, justifica a resolução ou a revisão de um contrato em razão de acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibre a sua base econômica, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa. 3 – Acerca da possibilidade de revisão/rescisão contratual por imprevisibilidade e onerosidade excessiva, destaca-se que não obstante o supracitado art. 478 do Código Civil, tenha previsto a necessidade extrema vantagem por parte do outro contraente, como condição para a aplicação da teoria da imprevisão, a doutrina civilista pátria, consagrou o entendimento de que tal requisito deve ser interpretado como elemento acidental, consoante enunciado exarado pela IV Jornada de Direito Civil. 4 – Hipótese em que a circunstância imprevista e extraordinária alegada, referente ao fechamento do comércio durante a pandemia, evidentemente não produziu ao locador, ora apelante, extrema vantagem em relação ao locatário, ora apelado, o que, entretanto, não afasta a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, desde que demonstrado os demais requisitos insculpidos no art. 478 do CC. 5 – In casu, revelam-se presentes os requisitos previstos no art. 478 do CC, quais sejam: I - a existência de um contrato comutativo de execução continuada; II - alteração radical das condições econômicas; III - onerosidade excessiva para um dos contraentes e IV - imprevisibilidade e extraordinariedade das mencionadas alterações. 6 – Não obstante as medidas adotadas pela requerida/apelada com o fito de flexibilizar o pagamento dos aluguéis e encargos, tornou-se impossível ao autor/apelado honrar os compromissos assumidos no contrato de locação. 7 – Nesse contexto, demonstra-se acertada a aplicação da teoria da imprevisão, na hipótese, apta a possibilitar a resilição do ajuste locatício com o afastamento da multa por rescisão antecipada, em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). 8 – No que concerne a data da resilição do ajuste, conforme enfatizado pelo juízo primevo, o locador, ora apelante, foi devidamente notificado pelo locatário, ora apelado, de sua pretensão de rescindir o ajuste locatício em abril/2020, tendo aquele retornado a notificação apenas em 04/08/2020, por meio de mensagem no aplicativo Whatsapp, informando que aceitariam o pagamento dos aluguéis de forma parcelada, contudo, cobrariam a multa em breve, ainda que por meio de ação judicial. 9 – Desse modo, tem-se que a demora na efetivação da resilição do ajuste decorreu da inércia do próprio locador, ora apelante, revelando-se razoável e adequado o entendimento firmado pelo juízo “ad quo” de que a rescisão contratual se operou em 29/04/2020, data da ciência da notificação extrajudicial pelo requerido/apelante. 10 – Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, tenho que ante o desprovimento do recurso de apelação, impõe-se sua majoração a teor do art. 85, §11, do CPC, razão pela qual fixo a verba advocatícia em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido para manter a sentença vergastada em todas as suas disposições. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 479 e 480 do Código Civil. Alega que a resolução do contrato poderia ser evitada, pois o instrumento foi modificado para manter o equilíbrio contratual. Assevera que não houve onerosidade excessiva, pois o locador abdicou de 100% do lucro e arcou com despesas gerais, de modo que não se aplica ao caso a teoria da imprevisão, uma vez que não houve desequilíbrio contratual. Requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a legalidade da cobrança da multa rescisória. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 269-290). É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual e de inexistência de débitos proposta por FLP Carvalho em desfavor de Castanheira Empreendimentos e Participações Ltda. e julgada parcialmente procedente. Inconformada, a ré apelou. A Corte de origem, soberana na interpretação de cláusulas contratuais e na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a pandemia foi considerada um fato superveniente e imprevisível que justificou a aplicação da teoria da imprevisão, permitindo a rescisão do contrato sem a cobrança de multa. Salientou que, na hipótese, não obstante as medidas adotadas pela locadora, ora recorrente, para flexibilizar o pagamento dos aluguéis e encargos, o fechamento do comércio durante a pandemia tornou impossível ao locatário honrar os compromissos assumidos no contrato de locação. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 234-237): Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, em razão da ausência de extrema vantagem e, por conseguinte do não preenchimento dos requisitos do art. 478 do CC; bem como que a data a ser considerada para efeito de resilição do ajuste locatício, deve ser a de devolução das chaves. Consta das razões deduzidas pela empresa ora apelante que buscou todas as medidas justas para que não ocorresse o desequilíbrio contratual, durante o período da pandemia, tendo deixado de receber os aluguéis mínimos mensais e fundo de promoção, bem como reduzindo significativamente os encargos comuns e específicos; que o shopping estava fechado por determinação do Poder Público, mas que mesmo assim não deixou seus lojistas desamparados, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou alteração da base econômica objetiva do contrato; ser incabível a aplicação da teoria da imprevisão, visto que nenhuma das partes deu causa a pandemia, e ambas foram prejudicadas, não havendo extrema vantagem a apelante, conforme exigido pelo art. 478 do Código Civil; bem como que a data exata da resilição do ajuste locatício, foi 15/06/2020, conforme termo de devolução das chaves assinado pelo representante legal da empresa, não sendo possível considerar a data da notificação da pretensão de rescindir. Da Teoria da Imprevisibilidade e da Onerosidade Excessiva Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio, consagra que se deve preservar a livre contratação das partes e a força obrigatória dos contratos; entretanto, tal princípio também admite exceções, não podendo assumir, no ordenamento jurídico brasileiro, caráter absoluto. Nesse sentido, o Código Civil em seu art. 317, prevê a intervenção do judiciário nas relações privadas diante de situações imprevisíveis nas quais se configure manifesta desproporção nas prestações e contraprestações. [...] Nessa senda, os contratos de execução continuada e dependentes do futuro, entende- se como se as coisas permanecessem como quando da celebração, ou seja, os contratos continuados só devem ser mantidos, se do mesmo modo se mantiverem os fatos sobre os quais foram erigido, do contrário exsurge a teoria da imprevisão. Desse modo, havendo modificação superveniente das circunstâncias presentes no momento da celebração da avença, que, além de provocarem excessiva onerosidade para uma parte, não puderem ser antevistas pelos sujeitos contratuais, autoriza-se a intervenção para estabelecer o reequilíbrio das obrigações. Sobre o tema, preleciona Flávio Tartuce: “Como regra gera, portanto, os contratos devem ser cumpridos enquanto as condições externas vigentes no momento da celebração se conservarem imutáveis. Caso haja alterações modificando-se a execução, deverá ser aplica a regra "rebus sic standibuls" restabelecendo-se o " status quo ante". (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Volume 3, 10ª edição, 2015, Método, pg. 175). Tal solução determinada pelo ordenamento jurídico, ocorre em observância à preservação da verdadeira vontade que justificou a vinculação entre os sujeitos quando da pactuação do ajuste, bem como em observância a imperativos de boa fé e de probidade, os quais impõem deveres anexos de cunho positivo, como o de cooperação na consecução dos objetivos contratuais. A teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, prevista no art. 487 a 480 do Código Civil, justifica a resolução ou a revisão de um contrato em razão de acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibre a sua base econômica, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa. Com base na teoria da imprevisão, se autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos, a teor dos art. 478, 479 e 480 do CC: [...] Acerca da possibilidade de revisão/rescisão contratual por imprevisibilidade e onerosidade excessiva, destaca-se que não obstante o supracitado art. 478 do Código Civil, tenha previsto a necessidade de extrema vantagem por parte do outro contraente, como condição para a aplicação da teoria da imprevisão, a doutrina civilista pátria, consagrou o entendimento de que tal requisito deve ser interpretado como elemento acidental, consoante enunciado exarado pela IV Jornada de Direito Civil, senão vejamos: Enunciado 365: Art. 478. A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena. Dessa forma, revela-se suficiente a prova de que uma das partes sofreu prejuízo que significou rompimento do sinalagma obrigacional, não sendo imperativa a prova concomitante de que a outra parte auferiu vantagem desarrazoada. No caso em exame, a circunstância imprevista e extraordinária alegada, referente ao fechamento do comércio durante a pandemia, evidentemente não produziu ao locador, ora apelante, extrema vantagem em relação ao locatário, ora apelado, o que, entretanto, não afasta a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, desde que demonstrado os demais requisitos insculpidos no art. 478 do CC. Com efeito, os requisitos para tanto revela-se presente no caso em comento, quais sejam: I - a existência de um contrato comutativo de execução continuada; II - alteração radical das condições econômicas; III - onerosidade excessiva para um dos contraentes e IV - imprevisibilidade e extraordinariedade das mencionadas alterações. Salienta-se, ainda, que não obstante as medidas adotadas pela requerida/apelada com o fito de flexibilizar o pagamento dos aluguéis e encargos, tornou-se impossível ao autor/apelado honrar os compromissos assumidos no contrato de locação. Nesse contexto, demonstra-se acertada a aplicação da teoria da imprevisão, na hipótese, apta a possibilitar a resilição do ajuste locatício com o afastamento da multa por rescisão antecipada, em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar as teses recursais de inexistência de onerosidade excessiva e afastar a teoria da imprevisão, seria imprescindível interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, medidas vedadas em recurso especial, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

17/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de F L P CARVALHO - ME em 21/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(26)