Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 5005616-08.2022.8.24.0113 - STJ | JusConsulta
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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJSC
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
Processos relacionados
2° Grau · TJSC · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor)
Partes do Processo
JULIETE FATIMA DA SILVA
CPF
087.***.***-81
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Autor
MUNICIPIO DE CAMBORIU
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
14/03/2025, 18:43
Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025, 18:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 125869/2025
18/02/2025, 14:21
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18/02/2025, 13:56
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18/02/2025, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/02/2025, 01:12
Não conhecido o recurso de JULIETE FATIMA DA SILVA
14/02/2025, 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2025
14/02/2025, 19:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD
29/07/2024, 11:46
Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - PRIMEIRA SEÇÃO
29/07/2024, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
26/07/2024, 14:17
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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14/02/2025, 19:50