Conflito de Competência 0358403-89.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0358403-89.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414997/2026

29/04/2026, 16:41

Protocolizada Petição 414997/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2026

29/04/2026, 16:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 Petição Nº 156527/2025 - AgInt

29/04/2026, 03:00

Expedição de Ofício nº 008225/2026-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da Vara Única de Rio do Campo - SC comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020262781254)

28/04/2026, 16:46

Expedição de Ofício nº 008226/2026-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020262781253)

28/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0156527 - AgInt no CC 208483 - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 18:20

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido - Petição Nº 2025/00156527 - AgInt no CC 208483

27/04/2026, 18:20

Retirada de pauta - Petição Nº 00156527/2025 - AgInt no CC 208483/SC

11/09/2025, 00:39

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

14/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:00

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00156527/2025 - AgInt no CC 208483/SC

12/08/2025, 19:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

05/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 382133/2025

02/05/2025, 13:21

Documentos

Ofício

•28/04/2026, 16:46

Ofício

•28/04/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208483/SC (2024/0358403-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO DO CAMPO - SC SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC INTERESSADO: VALERIA IGLIKOVSKI JAROSCZEVSKI ADVOGADO: SHIRLEI CARLA KNIESS - SC039039 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA ADVOGADO: PEDRO KLOCH - SC006341 INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: RICARDO DELLA GIUSTINA - SC017473 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO DO CAMPO - SC, e como suscitado o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC, no qual se discute pedido da parte autora que propôs demanda contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Santa Terezinha, com o intuito de obter o fornecimento de Reblozyl - Luspatercepte 75mg para o tratamento da doença síndrome mielodisplásica (CID10 D 46). Os autos foram encaminhados ao JUÍZO ESTADUAL, que declinou de sua competência à luz dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. O Juízo Federal, todavia, determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de que a tecnologia pleiteada (luspatercepte) não está padronizada na rede pública de saúde, de modo que a orientação mais atualizada em sede de apreciação de Tema Repetitivo torna impositiva a remessa dos autos à Justiça Estadual, na medida em que a parte autora optou por não demandar em face da União Federal quando da propositura da ação. Desse modo, o Juízo Estadual suscitou o presente conflito negativo de competência, assinalando que o mérito diz não diz respeito ao tema 1234 mas sim à correta formação do polo passivo da demanda (fls. 146-148): No caso em questão, a controvérsia é simples e não se relaciona com a aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.234 ou com a legitimidade do município e do estado para o fornecimento de medicamentos não padronizados. Em verdade, o conflito é de índole processual, mais especificamente sobre a vigência dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil (inclusão de entidade no polo passivo da demanda na fase postulatória). [...] Traçadas tais premissas, no caso em apreço, a parte autora, voluntariamente, concordou com as pretensões defensivas quando do oferecimento da réplica [...] Como se vê, no que tange à competência para julgamento, o aparente conflito pode ser saneado pela simples aplicação da norma processual ao caso concreto, em respeito, inclusive, à cooperação processual das partes e à inafastabilidade da jurisdição - infringida substancialmente, caso não concedido à parte autora o direito de ver incluída a União no polo passivo da demanda e, consequentemente, atraída a competência para a Justiça Federal. Sem prejuízo, diversamente do que manifestou o Juízo suscitado, a não admissão da demanda perante a Justiça Federal importaria, aí sim, em violação à liminar deferida no Tema Repetitivo nº 1.234, pois, na prática, estar-se-ia impedindo a parte autora de demandar contra quem efetivamente (no caso, a UNIÃO) e, em prejuízo da aparente solidariedade dos entes federativos na efetivação do direito à saúde". O Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 157-164 opinando no sentido de que seja declarada a competência do Juízo Federal, suscitado, consoante a seguinte ementa (fl. 157): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA 1234 DO STF. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora reside no fornecimento de Reblozyl - Luspatercepte 75mg, para o tratamento da doença síndrome mielodisplásica (CID10 D 46) que ainda não foi incorporado pelo SUS. Segundo o autor "a responsabilidade pela padronização desse tratamento pelo SUS é do Ministério da Saúde, órgão da União, motivo pelo qual é imperiosa a presença do ente federal no polo passivo" (fl. 69). Como se percebe, a inclusão da União no polo passivo decorre da expressa vontade da parte. Recentemente, em 16/9/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do mérito do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234) e alterou o entendimento firmado no IAC n. 14, que acabou sendo abarcado pela tese. Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234.LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. [...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Segundo o Tema n. 1234/STF a competência para julgar os processos de concessão de medicamentos não incorporados com registro na ANVISA depende do valor do tratamento: (i) Justiça Federal medicamentos com valor igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos (ii) Justiça Estadual medicamentos com valor inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. No julgado estabeleceu-se, ainda, que se consideram medicamentos não incorporados: (i) os que não constam na política dos SUS; (ii) aqueles ausentes da lista de componentes básicos; (iii) os que são de uso off label sem protocolo de tratamento (PCDTs); (iv) os sem registro na ANVISA e (v) os já fornecidos pelo SUS para uma finalidade, mas solicitados para outra não prevista no protocolo de tratamento. Nesses casos, de medicamentos sem registro na ANVISA permanece o entendimento do Tema n. 500 que prevê a competência da Justiça Federal para o julgamento das causas. Em outra palavras, as ações deverão ser necessariamente propostas contra a União. As novas regras de competência somente serão aplicadas aos processos ajuizados após a publicação do acórdão, que se deu em 10/10/2024 conforme a modulação de efeitos do acórdão. A presente demanda versa sobre tecnologia nova (luspatercepte) ainda não incorporada na rede pública ou seja não inserida no SUS e, ainda, é medicamento de alto custo como se afere do parecer do órgão ministerial, segundo o qual o medicamento pleiteado pela autora ultrapassa 1.533 (mil e quinhentos e trinta e três) salários mínimos, superando o limite estabelecido pelo STF de 210 (duzentos e dez) salários mínimos, o atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Isso porque: [...] a não incorporação do medicamento ao SUS indica que a matéria transcende a competência Estadual, sendo de interesse da União, considerando seu papel de coordenação e financiamento em políticas de saúde que envolvem tratamentos de custo elevado e complexidade. (fl. 164) Destaco que, nos termos do art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Consequentemente, os feitos ajuizados até 19/9/2024 marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos envolvidos. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414997/2026

Protocolizada Petição 414997/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 Petição Nº 156527/2025 - AgInt

Expedição de Ofício nº 008225/2026-CPDP ao (à)Juiz(a) de Direito da Vara Única de Rio do Campo - SC comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020262781254)

Expedição de Ofício nº 008226/2026-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020262781253)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0156527 - AgInt no CC 208483 - Publicação prevista para 29/04/2026

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido - Petição Nº 2025/00156527 - AgInt no CC 208483

Retirada de pauta - Petição Nº 00156527/2025 - AgInt no CC 208483/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00156527/2025 - AgInt no CC 208483/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 382133/2025

Todas as movimentações(39)