Procedimento Comum Cível 1120526-72.2020.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1120526-72.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0675/2025Teor do ato: 1 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a exordial possibilitou o pleno exercício do direito de defesa, não se vislumbrando quaisquer hipóteses previstas no §1º, do 330, do CPC. Saliente-se, que a inépcia da inicial só se caracteriza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ. Resp nº 193.100-RS. 4ª Turma. Rel Min. ARI PARGANDLER.J. 15/10/01 v.u.), o que, a toda evidência, não se afigura nos autos. 2 - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do corréu Wagner Santos Almeida, deixo para apreciá-la em sentença, por demandar análise conjunta do conjunto probatório, dada a conexão fática entre os contratos narrados. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do contrato de alienação fiduciária celebrado entre o autor e o corréu Banco Inter, diante da alegada incapacidade mental do autor à época da contratação; b) a existência de coligação entre a cédula de crédito bancário e os contratos de compra e venda dos imóveis firmados com os corréus CASALI e DASO; c) a validade e eficácia dos instrumentos particulares de compra e venda celebrados com os referidos corréus; d) na legitimidade e eventual dever de restituição do valor pago ao corréu Wagner Santos Almeida a título de comissão. 4 - Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente quanto à alegada incapacidade civil, à suposta coligação entre os contratos e à invalidade dos contratos de compra e venda e de financiamento. 5 - Às rés incumbe demonstrar a regularidade dos contratos celebrados e a inexistência dos vícios apontados (art. 373, II, do CPC). 6 - Defiro a produção de prova pericial médica psiquiátrica, com o objetivo de apurar se o autor, à época da contratação da cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária, pos

17/06/2025, 21:00

Perito - 1 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a exordial possibilitou o pleno exercício do direito de defesa, não se vislumbrando quaisquer hipóteses previstas no §1º, do 330, do CPC. Saliente-se, que a inépcia da inicial só se caracteriza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ. Resp nº 193.100-RS. 4ª Turma. Rel Min. ARI PARGANDLER.J. 15/10/01 v.u.), o que, a toda evidência, não se afigura nos autos. 2 - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do corréu Wagner Santos Almeida, deixo para apreciá-la em sentença, por demandar análise conjunta do conjunto probatório, dada a conexão fática entre os contratos narrados. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do contrato de alienação fiduciária celebrado entre o autor e o corréu Banco Inter, diante da alegada incapacidade mental do autor à época da contratação; b) a existência de coligação entre a cédula de crédito bancário e os contratos de compra e venda dos imóveis firmados com os corréus CASALI e DASO; c) a validade e eficácia dos instrumentos particulares de compra e venda celebrados com os referidos corréus; d) na legitimidade e eventual dever de restituição do valor pago ao corréu Wagner Santos Almeida a título de comissão. 4 - Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente quanto à alegada incapacidade civil, à suposta coligação entre os contratos e à invalidade dos contratos de compra e venda e de financiamento. 5 - Às rés incumbe demonstrar a regularidade dos contratos celebrados e a inexistência dos vícios apontados (art. 373, II, do CPC). 6 - Defiro a produção de prova pericial médica psiquiátrica, com o objetivo de apurar se o autor, à época da contratação da cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária, possuía discernimento e plena capacidade de entendimento do

17/06/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848756/SP (2025/0025448-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 AGRAVADO: WALTER DA SILVA ADVOGADO: MEYRE LUCY TEREZA DA SILVA COIMBRA - SP224283 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO INTERMEDIUM SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0530/2020Teor do ato: Vistos. 1. O autor pleiteia anulação de negócio jurídico alegando vício de consentimento por ausência de discernimento no momento em que o negócio foi celebrado. No entanto, num juízo de cognição sumária, o relatório médico apresentado não se mostra suficiente para infirmar a presunção de capacidade do autor. Isto porque, é possível notar, pelos emails acostados aos autos à fls. 58/64, enviados à época dos fatos, que o autor compreendia o que lhe era comunicado, respondendo com exatidão e presteza as solicitações. Com relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel bem de família, a princípio, ausente a plausibilidade jurídica. Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. É o que se extrai do artigo 3º, V da Lei 8.009/90. O imóvel nessas condições poderá ser executado se dado em garantia de dívida em favor da entidade familiar, pois ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza. Portanto, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. No presente caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. O autor é proprietário de imóvel avaliado em R$1.208.000,00 (fls. 4) e os extratos da conta 4671-0 da ag. 2375 do Banco Bradesco (fls. 19/28) indicam que o autor possui outra conta, de onde transferia valores para essa. A ausência de movimentação entre abril e agosto de 2020 na conta 4671-0, tanto a crédito como a débito, só corrobora o entendimento de que o autor movimenta outra conta, cujos extratos não foram trazidos aos autos. Assim, uma vez que os documentos juntados aos autos não demonstram de forma efetiva a referida hi

16/12/2020, 14:18

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1. O autor pleiteia anulação de negócio jurídico alegando vício de consentimento por ausência de discernimento no momento em que o negócio foi celebrado. No entanto, num juízo de cognição sumária, o relatório médico apresentado não se mostra suficiente para infirmar a presunção de capacidade do autor. Isto porque, é possível notar, pelos emails acostados aos autos à fls. 58/64, enviados à época dos fatos, que o autor compreendia o que lhe era comunicado, respondendo com exatidão e presteza as solicitações. Com relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel bem de família, a princípio, ausente a plausibilidade jurídica. Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. É o que se extrai do artigo 3º, V da Lei 8.009/90. O imóvel nessas condições poderá ser executado se dado em garantia de dívida em favor da entidade familiar, pois ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza. Portanto, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. No presente caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. O autor é proprietário de imóvel avaliado em R$1.208.000,00 (fls. 4) e os extratos da conta 4671-0 da ag. 2375 do Banco Bradesco (fls. 19/28) indicam que o autor possui outra conta, de onde transferia valores para essa. A ausência de movimentação entre abril e agosto de 2020 na conta 4671-0, tanto a crédito como a débito, só corrobora o entendimento de que o autor movimenta outra conta, cujos extratos não foram trazidos aos autos. Assim, uma vez que os documentos juntados aos autos não demonstram de forma efetiva a referida hipossuficiência financeira, indefiro o p

15/12/2020, 15:39

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(90)