Cumprimento de sentença 0805166-59.2020.4.05.8000 - STJ

Cumprimento de sentença 0805166-59.2020.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752573/AL (2024/0357070-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DIRCEU AYRES DO NASCIMENTO NETO AGRAVANTE: KALYNNE MENEZES DE ALBUQUERQUE AYRES AGRAVANTE: ELIANA NATARIO SILVEIRA AYRES AGRAVANTE: MICHEL ANDRE AYRES SILVEIRA ADVOGADOS: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA - AL008410 VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL009008 LUCAS PRAZERES LOPES - AL009009 EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO - AL008636 AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: EDUARDO LIMA SODRÉ - AL019945A TAINÁ MATTOS CARDOSO - AL019944A GIOVANA GARCIA RAPOSO COHIM SILVA - AL019951A AMANDA SOUZA GOMES - AL019949A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial que desafia acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRASKEM S.A. EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA. SUBSIDÊNCIA DO SOLO. PARTE AUTORA NÃO AMPARADA EM ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM ACP. IMÓVEL FORA DA ÁREA DE RISCO. DESVALORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DIRCEU AYRES DO NASCIMENTO NETO E OUTROS, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 13A VARA FEDERAL AL QUE. EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIÃO FEDERAL, EXCLUINDO-A DA LIDE E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE VISAVAM À CONDENAÇÃO DOS RÉUS APELADOS A RESSARCIREM OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL DE PROPRIEDADE DOS APELANTES. RESULTANTE DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA BRASKEM S. A. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85. § 3º. I. DO CPC. COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO AIT. 98. § 3º. DO CPC. Segundo o art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e das Turmas que compõem o STJ é estabelecida conforme a natureza da relação jurídica litigiosa. No caso, tem-se ação ajuizada por pessoas físicas exclusivamente em face de BRASKEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, objetivando condenação por danos morais decorrentes de transtornos causados pela atividade de mineração exercida em jazidas de sal existentes no subsolo de bairros de Maceió/AL, relação jurídica regida eminentemente pelo direito privado, cujo julgamento se insere na competência da Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, III e XIV, do RISTJ. A propósito: CIVIL. DANO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA COLAPSO GEOLÓGIO EM MINA DE SAL-GEMA (BRASKEM). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDIVIDUAL. DECISÃO NÃO FAVORÁVEL QUANTO A UMA QUE, INCLUSIVE, CHEGOU A SER ELEGÍVEL PARA ACORDO COM A RÉ. ADOÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DE POSTURA DE PRUDÊNCIA. MACRO-LIDE GERADORA DE AÇÕES MULTITUDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME PARA AFERIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONEXÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado no sistema da persuasão racional contido no art. 371 do NCPC. 2. Exceto para os casos em que a parte foi chamada para a feitura do acordo e, conhecendo suas cláusulas e o valor proposto, decidiu voluntariamente não aceitá-lo, melhor providência é manter as ações individuais suspensas, pela incerteza sobre a completa ausência de elementos de conexão entre a ação coletiva e a individual. 3. O fundamento do acórdão no sentido de se determinar o sobrestamento das ações individuais até o julgamento da macro-lide geradora ações multitudinárias, sob o prisma do risco de decisões conflitantes e necessidade de decisões uniformes do Judiciário guarda relevância ímpar no sistema processual pátrio. 4. Sem o minudente conhecimento do status jurídico da autora perante a lide e bem assim dos acordos até então eventualmente firmados e pagos, não se pode concluir pela possibilidade de prosseguimento da demanda individual, daí a incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.513.389/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL NO QUAL A PARTE AUTORA DEU QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL REFERENTE A TODOS OS DANOS RELATIVOS AOS FATOS NARRADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS QUAIS COINCIDEM COM OS FATOS NARRADOS NA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. A desconsideração de acordo homologado judicialmente, por suposto vício de consentimento, depende do ajuizamento de ação própria em que se busque, expressamente, a sua anulação. Precedentes. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão de fls. 552/557 e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Ante o exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a um dos eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção. P.I. Relator GURGEL DE FARIA

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Todas as movimentações(369)

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