Apelação Cível 0801593-52.2018.8.15.0181 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Mista de Guarabira 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARABIRA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE GUARABIRA

Terceiro

EDWARDSON VIANA DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANA NELI DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/PB 014199·CPF·Representa: Autor

JULIO CÉSAR NUNES DA SILVA

OAB/PB 018798·CPF·Representa: Autor

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 001663·CPF·Representa: Autor

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 019191·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 011967·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE GUARABIRA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE GUARABIRA

Terceiro

EDWARDSON VIANA DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANA NELI DA COSTA

CPF

Reu

AILTON BEZERRA DA COSTA

CPF

Reu

EPAMINONDAS CARDOSO SILVA

CPF

Reu

SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER

CPF

Reu

JOSIVANIA GOMES DE ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/PB 014199·CPF·Representa: Autor

JULIO CÉSAR NUNES DA SILVA

OAB/PB 018798·CPF·Representa: Autor

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 001663·CPF·Representa: Autor

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 019191·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 011967·CPF·Representa: Réu

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/PB 023256·CPF·Representa: Réu

TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

VANESSA DA SILVA LIMA LINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2026, 17:17

Publicado Expediente em 24/04/2026.

26/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 05:41

Publicado Expediente em 24/04/2026.

26/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 05:41

Publicado Expediente em 24/04/2026.

26/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 05:41

Publicado Expediente em 24/04/2026.

26/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 05:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de agravo (interno)

20/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:41

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2026, 17:17

Publicado Expediente em 24/04/2026.

26/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 05:41

Publicado Expediente em 24/04/2026.

26/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Despacho

•19/03/2024, 16:07

26/04/2026, 05:41

Publicado Expediente em 24/04/2026.

26/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 05:41

Publicado Expediente em 24/04/2026.

26/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 05:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de agravo (interno)

20/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de JOSIVANIA GOMES DE ABREU em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de EDWARDSON VIANA DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de ANA NELI DA COSTA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de AILTON BEZERRA DA COSTA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de EPAMINONDAS CARDOSO SILVA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:41

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 23:39

Negado seguimento ao recurso

27/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/10/2025, 17:56

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2025, 17:56

Juntada de Decisão

08/10/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/06/2025, 09:35

Juntada de Certidão

09/10/2024, 15:51

Juntada de Certidão

20/03/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 16:07

Conclusos para despacho

12/03/2024, 07:46

Juntada de Certidão

12/03/2024, 07:46

Decorrido prazo de EPAMINONDAS CARDOSO SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:16

Decorrido prazo de EPAMINONDAS CARDOSO SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:34

Recurso Especial não admitido

30/10/2023, 11:45

Recurso Extraordinário não admitido

30/10/2023, 11:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:27

Conclusos para despacho

02/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de cota

02/06/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 07:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/04/2023, 19:04

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2023, 19:03

Decorrido prazo de EPAMINONDAS CARDOSO SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANA NELI DA COSTA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de EDWARDSON VIANA DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de EPAMINONDAS CARDOSO SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANA NELI DA COSTA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de EDWARDSON VIANA DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de AILTON BEZERRA DA COSTA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSIVANIA GOMES DE ABREU em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSIVANIA GOMES DE ABREU em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de AILTON BEZERRA DA COSTA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

20/03/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:39

Não conhecido o recurso de AILTON BEZERRA DA COSTA - CPF: 008.191.964-60 (APELADO)

22/02/2023, 14:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 12:47

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 06:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2023, 06:29

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 06:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2023, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 21:19

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/12/2022, 13:36

Conclusos para despacho

11/11/2022, 16:31

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 13:33

Conclusos para despacho

05/05/2022, 18:39

Juntada de Petição de agravo (interno)

03/05/2022, 16:29

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARABIRA - CNPJ: 08.785.479/0001-20 (APELANTE) e não-provido

07/03/2022, 13:25

Conclusos para despacho

19/01/2022, 17:48

Juntada de Petição de parecer

19/01/2022, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 06:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Certidão

01/05/2020, 02:19

Juntada de certidão

01/05/2020, 02:19

Conclusos para despacho

01/05/2020, 02:19

Recebidos os autos

24/04/2020, 09:01

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 09:01

Decisão

•30/10/2023, 11:45

Acórdão

•22/02/2023, 14:02

Despacho

•09/01/2023, 21:19

Despacho

•19/12/2022, 13:36

Despacho

•04/10/2022, 13:33

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•07/03/2022, 13:25

Despacho

•13/12/2021, 06:04

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 10:30

Sentença

•06/02/2020, 12:09

Sentença

•05/02/2020, 16:27

Despacho

•13/06/2019, 13:22

Despacho

•12/06/2019, 14:46

Despacho

•18/10/2018, 21:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Despacho

•19/03/2024, 16:07

Decisão

•30/10/2023, 11:45

Acórdão

•22/02/2023, 14:02

Despacho

•09/01/2023, 21:19

Despacho

•19/12/2022, 13:36

Despacho

•04/10/2022, 13:33

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•07/03/2022, 13:25

Despacho

•13/12/2021, 06:04

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 10:30

Sentença

•06/02/2020, 12:09

Sentença

•05/02/2020, 16:27

Despacho

•13/06/2019, 13:22

Despacho

•12/06/2019, 14:46

Despacho

•18/10/2018, 21:55

Decisão

•22/08/2018, 08:16