Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos REsp 2178599/AC (2024/0405828-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: LAMINADOS TRIUNFO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: ANDRÉ GUSTAVO CAMILO VIEIRA LINS - AC003633
LEANDRO DO AMARAL DE SOUZA - AC004255
EMBARGADO: ANTONIO MARCOS DA CONCEICAO PONTES
ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA MARQUES - AC003319
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LAMINADOS TRIUNFO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão de fls. 000/000 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante "(...) resta demonstrado que o advogado que assinou o Recurso Especial de nº 2178599 - AC (2024/0405828-2) já possuía plenos poderes para representar a empresa recorrente (...)" (fl. 329). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que a cadeia de representação que outorga poderes ao subscritor dos recursos encontra-se acostada às fls. 57, 216 e 217, resultando em reconhecer-se pela regularidade processual. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN