Apelação Cível 5007525-97.2023.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 192.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Itajaí 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

STAR BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC 007688·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINE MAYER

OAB/SC 045998·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES

OAB/DF 057361·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC 007688·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINE MAYER

OAB/SC 045998·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES

OAB/DF 057361·CPF·Representa: Réu

CINTIA LACROIX FARINA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/01/2026, 11:39

Juntada de Petição

21/05/2025, 19:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2025, 15:15

Recebidos os autos do STF

09/05/2025, 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007525972023404720820241206114757

06/12/2024, 11:47

Decisão interlocutória

05/12/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/12/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/12/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/12/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/12/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 15:05

Juntada de Petição

04/12/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/12/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/11/2024, 10:28

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição

05/01/2026, 11:39

Juntada de Petição

21/05/2025, 19:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2025, 15:15

Recebidos os autos do STF

09/05/2025, 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007525972023404720820241206114757

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:00

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/12/2024, 13:29

06/12/2024, 11:47

Decisão interlocutória

05/12/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/12/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/12/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/12/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/12/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 15:05

Juntada de Petição

04/12/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/12/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/11/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/11/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/11/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/11/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/11/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

04/11/2024, 21:33

Recurso Especial não admitido

04/11/2024, 21:22

Recurso Extraordinário não admitido

04/11/2024, 21:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

28/10/2024, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/10/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/10/2024, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/10/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/10/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2024, 14:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

18/10/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/10/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/09/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/09/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/09/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/09/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 14:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/09/2024, 21:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/09/2024, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Período da sessão: <b>11/09/2024 00:00 a 18/09/2024 16:00</b>

02/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2024 00:00 a 18/09/2024 16:00</b><br>Sequencial: 727

30/08/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2024, 16:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

08/08/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/08/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/08/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/07/2024, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/07/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/07/2024, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/07/2024, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

22/07/2024, 17:57

Sentença confirmada - por unanimidade

22/07/2024, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 22/07/2024 16:00</b>

01/07/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 22/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 792

28/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2024, 16:31

Juntada de Petição

28/03/2024, 18:50

Juntada de Petição

29/09/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/09/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

13/09/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/09/2023, 14:03

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 13:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/11/2024, 21:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2024, 21:22

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 21:21

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 16:57

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 17:57

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:42