Apelação / Remessa Necessária 1014360-07.2013.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 41.000,00

Órgão julgador

Decio Leme de Campos Júnior

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3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

BENITO MORGADO SANTOS

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO BARILLARI PEREIRA

CPF

Autor

CARLOS SPERA JUNIOR

CPF

Autor

CRISTIANE APARECIDA HENRIQUE ANTUNES

CPF

Autor

DANILLO CHIARATI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP 250793·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP 058283·CPF·Representa: Autor

MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES

CPF·Representa: Autor

NEWTON BORALI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

BENITO MORGADO SANTOS

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO BARILLARI PEREIRA

CPF

Autor

CARLOS SPERA JUNIOR

CPF

Autor

CRISTIANE APARECIDA HENRIQUE ANTUNES

CPF

Autor

DANILLO CHIARATI

CPF

Autor

EDUARDO RIBEIRO HORTA DE MACEDO

CPF

Autor

MIRIAM MORETTI COELHO

CPF

Autor

ERIKA ELIZABETH DE PAULA RODRIGUES

CPF

Autor

IZABEL VERA SOPHIA BAGGIO GARLIPP

CPF

Autor

JUSSARA LOPES BARBOZA

CPF

Autor

LENILDA DOS SANTOS MAZZANTI CAMILHER

CPF

Autor

ABRAO ENCHN

CPF

Autor

MARIA AUGUSTA CHIARATI PAZIN

CPF

Autor

MARIA CRISTINA DE SOUZA

CPF

Autor

MARINA MORABITO ARROYO

CPF

Autor

MAURICIO BECERRA VARGAS

CPF

Autor

NORMA TEREZINHA DE LIMA

CPF

Autor

REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

RENATA CASSIANO

CPF

Autor

ROBERTO DECOME

CPF

Autor

ADRIANO ROMANINI DE ANDRADE

CPF

Autor

RUBENS ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

SONIA APARECIDA PALLONE

CPF

Autor

ANDRE LUCIANO SEIXAS

CPF

Autor

TERESA RAQUEL MERLINO CONSTANTINO

CPF

Autor

VERA HELENA SANTOS GRELLET

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS NASI

CPF

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:27

Baixa Definitiva

18/03/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:33

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/03/2023, 14:59

Todas as movimentações(165)

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:27

Baixa Definitiva

18/03/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:33

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:33

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 16:04

Despacho

•17/06/2021, 13:09

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legal

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/03/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:46

Julgamento

30/01/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:44

Julgamento

02/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 08:32

Recurso Especial não admitido

07/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

19/04/2022, 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/03/2022, 16:51

INCONSISTENTE

25/02/2022, 16:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0588

25/02/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 18:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/12/2021, 18:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 14:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 09:58

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 13:35

Julgamento

02/09/2021, 13:03

Conclusos para decisão

16/08/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 12:04

Julgamento

02/08/2021, 13:07

Conclusos para decisão

14/07/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2021, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2021, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/06/2021, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 17:11

Juntada de Ofício

23/05/2021, 21:51

Recebidos os autos

23/05/2021, 21:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 21:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/10/2020, 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/09/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/09/2020, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/08/2020, 16:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/07/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2020, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2020, 19:58

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 18:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

19/06/2020, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/06/2020, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/06/2020, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/06/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2020, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2020, 12:29

Recurso Extraordinário não admitido

29/05/2020, 12:29

Recurso especial admitido

29/05/2020, 12:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264

29/05/2020, 12:04

Ato ordinatório praticado

09/04/2020, 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2018, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2018, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/11/2018, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2018, 10:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810

23/11/2018, 10:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905

23/11/2018, 10:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2018, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2018, 18:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2018, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2018, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/08/2018, 17:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2018, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 10:56

Expedição de Certidão.

06/07/2018, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/07/2018, 12:16

Recurso Extraordinário não admitido

02/07/2018, 17:00

Recurso especial admitido

02/07/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 16:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

22/06/2018, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/05/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2018, 10:59

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 21:49

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 21:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 21:46

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 10:25

Julgamento

02/02/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 11:17

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2017, 19:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

07/12/2017, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/11/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2017, 09:27

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 20:06

Voto do relator proferido

16/11/2017, 18:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 16:19

Julgamento

13/11/2017, 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/11/2017, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2017, 00:00

Incluído em pauta para 28/09/2017 02:41:35 #{local}.

28/09/2017, 14:41

Pedido de inclusão em pauta

18/09/2017, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2017, 12:37

Distribuído por competência exclusiva

11/09/2017, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2017, 18:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2017, 18:28

Recebidos os autos

31/08/2017, 15:08

Despacho

•03/09/2020, 18:34

Despacho

•01/07/2020, 19:58

Despacho

•29/05/2020, 12:29

Despacho

•29/05/2020, 12:29

Despacho

•29/05/2020, 12:29

Despacho

•23/11/2018, 10:52

Despacho

•23/11/2018, 10:46

Despacho

•22/08/2018, 16:55

Despacho

•02/07/2018, 17:00

Despacho

•02/07/2018, 17:00

Acórdão

•16/11/2017, 18:00