Procedimento Comum Cível 0067551-75.2016.8.16.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0067551-75.2016.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813038/PR (2024/0474500-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EDSONINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALINOR ELIAS NETO - PR046472 AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: LIAMAR BIZUIN BECHER - PR078908 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDSONINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos artigos 139, IV, do Código de Processo Civil e 1.226 e 1.267 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 489-490). Nas razões do agravo, a parte alega que: a) houve pronunciamento jurisdicional sobre a matéria deduzida, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais, configurando prequestionamento implícito (fls. 510-514); b) o Tribunal de origem emitiu juízo de valor a respeito da matéria debatida, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é suficiente para configurar o prequestionamento implícito (fls. 513-514). Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece seguimento, pois a pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ, e que não houve demonstração de violação a dispositivos legais (fls. 526-528). O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação de rescisão contratual e reparação de danos. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 455-457): APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS, TAXAS E IPVA EM NOME DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. DETRAN/PR E FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável compelir terceiros que não participaram do processo, no caso o Detran/PR e a Fazenda Pública, a obrigação de fazer referente à automática transferência dos débitos e das penalidades incidentes sobre o veículo. 2. Segundo entendimento pacífico do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de compensação, sendo imprescindível a demonstração de que o fato tenha ultrapassado o mero dissabor. 3. Recurso conhecido e não provido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 139, IV, do Código de Processo Civil, porque o juiz deve adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive a expedição de ofícios para transferência de débitos (fls. 473-474); b) 1.226 e 1.267 do Código Civil, pois a transferência de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o registro junto ao Detran mera exigência administrativa (fls. 473-474). Requer o provimento para que se autorize a expedição de ofícios para exclusão dos pontos e débitos pendentes sob o veículo, objeto deste feito, como meio de dar efetividade à medida judicial (fl. 478). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois não houve violação aos dispositivos legais mencionados e que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (fls. 484-488). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. De início, cumpre asseverar que os artigos indicados e tidos por violados, arts. 139, IV, do Código de Processo Civil e 1.226 e 1.267 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim – caso de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, o Tribunal a quo, mantendo a sentença apelada, negou provimento ao apelo, concluindo que não é viável compelir terceiros que não participaram do processo, no caso o Detran/PR e a Fazenda Pública, a obrigação de fazer referente à automática transferência dos débitos e das penalidades incidentes sobre o veículo. Confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 456-458): Em resumo, as partes firmaram contrato verbal de venda de veículo ainda alienado fiduciariamente, ficando o comprador apelado obrigado ao pagamento das parcelas restantes do contrato, obrigação que foi parcialmente cumprida. Após a tradição, a apelante recebeu multas e o veículo encontra-se com débitos em aberto. Apesar dos argumentos da apelante sobre sua ausência de responsabilidade, não é viável compelir terceiros que não participaram do processo, no caso o Detran/PR e a Fazenda Pública, a obrigação de fazer referente à automática transferência dos débitos e das penalidades incidentes sobre o veículo. Destaca-se que uma vez não comunicada a responsabilidade pela infração no prazo e modos previstos na legislação pertinente, cabe ao Detran/PR, administrativamente, a análise da viabilidade de transferência dos ônus apontados pela apelante. [...] Com isso, não assiste razão à pretensão da apelante de transferência da titularidade dos débitos e penalidades ao apelado, ressalvada a condenação ao pagamento dos respectivos valores. [...] Segundo entendimento pacífico do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de compensação, sendo imprescindível a demonstração de que o fato tenha ultrapassado o mero dissabor. Não é esse o caso dos autos. Além do recebimento das multas (mov. 1.3), que não foram arcadas pela apelante (mov. 292.2), não há provas de que a instituição financeira exigiu as parcelas vencidas ou de inscrição do nome da apelante em órgãos de proteção de crédito. O que se verifica é o dissabor inerente ao inadimplemento, não havendo indício de situação excepcionalmente gravosa. Diante disso, não há dano moral a ser compensado. Nesse contexto, para rever as conclusões adotadas na instância de origem e acatar a tese recursal da parte ora agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/02/2025, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(34)