Execução Fiscal 0211349-97.2006.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2006

Valor da Causa

R$ 4.193.740,29

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 062597·CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

KELI CAMPOS DE LIMA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE RICARDO DE JESUS RAMOS

CPF·Representa: Réu

DANIELA APARECIDA FAUSTINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PAULO ANTONIO DE SOUZA

Terceiro

ELETRICA COMERCIAL FE LTDA

Terceiro

PAULO ANTONIO DE SOUZA

CPF

Reu

ELETRICA COMERCIAL FE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 062597·CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

KELI CAMPOS DE LIMA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE RICARDO DE JESUS RAMOS

CPF·Representa: Réu

DANIELA APARECIDA FAUSTINO

CPF·Representa: Réu

LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para Despacho

22/05/2026, 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/05/2026 14:57:01)

22/05/2026, 12:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/05/2026 14:57:02)

22/05/2026, 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/05/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

19/05/2026, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/05/2026, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/05/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2026, 07:25

Expedição de ofício

22/04/2026, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 07:25

Deferido o pedido - Complementar ao evento nº 71

22/04/2026, 07:25

Conclusos para Despacho

14/04/2026, 12:38

Juntada de certidão

09/04/2026, 09:40

Todas as movimentações(85)

Conclusos para Despacho

22/05/2026, 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/05/2026 14:57:01)

22/05/2026, 12:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/05/2026 14:57:02)

22/05/2026, 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/05/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 07:25

Despacho

•08/04/2026, 14:50

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19/05/2026, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/05/2026, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/05/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2026, 07:25

Expedição de ofício

22/04/2026, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 07:25

Deferido o pedido - Complementar ao evento nº 71

22/04/2026, 07:25

Conclusos para Despacho

14/04/2026, 12:38

Juntada de certidão

09/04/2026, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:50

Conclusos para Decisão

11/02/2026, 07:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026

21/01/2026, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026

16/01/2026, 06:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

16/01/2026, 06:15

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/01/2026, 06:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2026, 15:45

Juntado(a) - Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

19/12/2025, 21:23

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELETRICA COMERCIAL FE LTDA em 19/12/2025 23:59.

19/12/2025, 21:23

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 21:03

Juntado(a) - Publicado Intimação em 12/12/2025.

11/12/2025, 21:03

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 04:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 04:59

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:59

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 23:19

Juntado(a) - Recebidos os autos

02/12/2025, 23:19

Juntado(a) - Conclusos para decisão

02/12/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2675937/MG (2024/0229786-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ELÉTRICA COMERCIAL FE LTDA ADVOGADOS: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 LARISSA GALVÃO ARRUDA COSTA - MG226546 JULIANA NOGUEIRA DE SOUZA CUNHA - MG157262 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 INTERESSADO: PAULO ANTÔNIO DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2675937/MG (2024/0229786-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELÉTRICA COMERCIAL FE LTDA ADVOGADOS: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 LARISSA GALVÃO ARRUDA COSTA - MG226546 JULIANA NOGUEIRA DE SOUZA CUNHA - MG157262 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 INTERESSADO: PAULO ANTÔNIO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 10:34

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/05/2023, 16:32

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 16:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:31

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:34

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/05/2023, 15:08

Juntado(a) - Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DE SOUZA em 13/04/2023 23:59.

13/04/2023, 22:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2023, 13:18

Juntado(a) - Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.

03/04/2023, 22:07

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELETRICA COMERCIAL FE LTDA em 03/04/2023 23:59.

03/04/2023, 22:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2023, 07:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

09/03/2023, 14:46

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2023, 16:05

Juntado(a) - Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 11:03

Juntado(a) - Conclusos para decisão

18/11/2022, 07:36

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELETRICA COMERCIAL FE LTDA em 16/11/2022 23:59.

16/11/2022, 22:09

Juntado(a) - Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

16/11/2022, 22:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022, 15:08

Juntado(a) - Juntada de Sentença

27/10/2022, 13:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2022, 10:23

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2022, 03:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2022, 10:43

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2022, 08:44

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 08:17

Juntado(a) - Acolhida a exceção de pré-executividade

10/10/2022, 14:19

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/08/2022, 04:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

02/06/2022, 13:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

02/06/2022, 12:39

Juntado(a) - Habilitação

25/05/2022, 08:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de Habilitação

25/05/2022, 08:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 05:07

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 08:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/05/2022, 11:38

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/05/2022, 09:21

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:08

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELETRICA COMERCIAL FE LTDA em 01/04/2022 23:59:59.

01/04/2022, 22:14

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 22:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2022, 13:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 11:32

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 11:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/03/2022, 10:21

Juntado(a) - Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/03/2022, 09:05

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 21:47

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2022, 19:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 08:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/03/2022, 07:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2022, 14:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 14:10

Juntado(a) - Apensado ao processo 2044781-18.2010.8.13.0024

21/02/2022, 14:39

Juntado(a) - Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

21/02/2022, 14:35

Juntado(a) - PECA_PROCESSUAL_PETIÇÃO

21/02/2022, 14:34

Despacho

•16/01/2026, 06:15

Despacho

•16/01/2026, 06:15

Despacho

•16/01/2026, 06:15

Sentença

•16/01/2026, 06:15