Precatório 0130093-96.2020.3.00.0000 - STJ

Precatório 0130093-96.2020.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 472173/2026

13/05/2026, 16:21

Processo Desarquivado

13/05/2026, 16:14

Protocolizada Petição 472173/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2026

13/05/2026, 15:09

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 07:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 27/11/2025

27/11/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202001300936. Publicação prevista para 27/11/2025)

25/11/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 605/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

25/11/2025, 10:11

Expedição de Ofício nº 000731/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

07/11/2025, 15:25

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 50444 e à decisão de fls. 181/182, certifico que se procedeu à inclusão de ALEXSSANDER PRATA DE ASSIS, CACIUS MARCELUS PRATA DE ASSIS e RENATO PRATA DE ASSIS como interessados.

29/10/2025, 22:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025

29/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 02:02

Deferido o pedido de JOAO VICENTE FEREGUETE - ESPÓLIO, JOSE RAIMUNDO LUCIO DE ASSIS FILHO - ESPÓLIO e MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGAO

24/10/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2025

24/10/2025, 21:10

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/10/2025, 21:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/07/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 6357/DF (2020/0130093-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO LUCIO DE ASSIS FILHO REQUERENTE: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGAO REQUERENTE: JOAO VICENTE FEREGUETE ADVOGADOS: VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS - RS023464 JOÃO VICENTE FEREGUETE - RJ128090 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ELISANDRA SCHMIDT FEREGUETE DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 22074 (201901438079), expedido em favor de JOSÉ RAIMUNDO LÚCIO DE ASSIS FILHO com destaque de honorários advocatícios contratuais para MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO e JOÃO VICENTE FEREGUETE, inscrito na proposta orçamentária para pagamento no exercício de 2021 (fl. 28). Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida apresentou pedido de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão do pagamento até decisão final do juízo da execução. A liminar foi concedida nos termos da decisão de fls. 16-17. Decisão de fls. 67-68 deferiu a habilitação de ELISANDRA SCHMIDT FEREGUETE como herdeira/sucessora de JOÃO VICENTE FEREGUETE, advogado beneficiário de destaque de honorários contratuais. Por fim, vieram os autos conclusos com cópia de decisões proferidas pelo juízo da execução determinando a retomada do trâmite processual e o afastamento da suspensão do pagamento (fls. 76-77 e 99-106) e com petição do espólio de JOSÉ RAIMUNDO LÚCIO DE ASSIS FILHO, representado pela inventariante habilitada pela decisão de fls. 144-146 da execução, requerendo o levantamento do crédito em nome de MARIA APARECIDA PRATA DE ASSIS (fls. 79-98). É o relatório. Decido. De início, verifico que os autos não foram remetidos ao Ministério Público Federal para se manifestar acerca da regularidade formal, nos termos previstos no art. 10, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014. Muito embora a controvérsia que ensejou a suspensão do pagamento - relativa a possível anulação da anistia - tenha sido superada nos termos das decisões de fls. 76-77 e 99-105, preclusas (fl. 106), observa-se que o beneficiário principal é falecido. Dessa forma, como o valor requisitado neste precatório não foi objeto da escritura pública de fls. 87-91, o prosseguimento do feito deve ocorrer mediante depósito em conta bloqueada até que seja realizada a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Cabe ressaltar, inclusive, que ao deferir a habilitação da inventariante de JOSÉ RAIMUNDO LÚCIO DE ASSIS FILHO, a decisão de fls. 144-146 da ExeMS 22074 (201901438079) expressamente consignou o seguinte: Esclareço, desde logo, que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP nº 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP nº 17/2019). (grifei) Ante o exposto: (a) indefiro o pedido de levantamento de valores formulado às fls. 79-98; e (b) determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para se manifestar quanto à regularidade formal. Ato contínuo, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, devendo o valor do requerente principal e do advogado falecido ser depositado em favor do espólio. Realizada a providência, intimem-se os ESPÓLIOS de JOSÉ RAIMUNDO LÚCIO DE ASSIS FILHO e de JOÃO VICENTE FEREGUETE, na pessoa de seus advogados, a fim de que promovam a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JOSÉ RAIMUNDO LÚCIO DE ASSIS FILHO e (b) incluir MARIA APARECIDA PRATA DE ASSIS como interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 472173/2026

Processo Desarquivado

Protocolizada Petição 472173/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2026

Arquivado Definitivamente

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 27/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202001300936. Publicação prevista para 27/11/2025)

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 605/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Expedição de Ofício nº 000731/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 50444 e à decisão de fls. 181/182, certifico que se procedeu à inclusão de ALEXSSANDER PRATA DE ASSIS, CACIUS MARCELUS PRATA DE ASSIS e RENATO PRATA DE ASSIS como interessados.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Deferido o pedido de JOAO VICENTE FEREGUETE - ESPÓLIO, JOSE RAIMUNDO LUCIO DE ASSIS FILHO - ESPÓLIO e MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGAO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2025

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