Cumprimento de sentença 5330558-50.2016.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 5330558-50.2016.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804737/GO (2024/0443456-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INCORPORACAO TROPICALE LTDA ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: RESIDENCIAL DUNAS ADVOGADO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - GO048070 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INCORPORACAO TROPICALE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] 4. Em observância ao princípio da causalidade, havendo a extinção da ação sem resolução de mérito, as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, caput e § 2º do CPC. Sustenta que os honorários arbitrais devem ser arbitrados em seu favor, pois foi vencedora na demanda e o recorrido foi quem deu causa à demanda, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, considerando as particularidades do caso concreto e o fato de que o Apelado ajuizou a presente ação de forma equivocada, resultando na sentença de extinção do processo, é evidente que a Recorrente é a parte vencedora e, como tal, tem o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Ademais, pelas mesmas razões, é indevido atribuir à Recorrente, como parte vencedora, a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, uma vez que ela não foi a responsável pelo ajuizamento desta ação. O Recorrido credor deveria ter habilitado seu crédito no processo de recuperação judicial, e não ter movido a presente ação. Dessa forma, não há fundamento para imputar à Recorrente o pagamento de quaisquer custas judiciais remanescentes; essa obrigação deve ser revertida em desfavor do Apelado. Além disso, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da Recorrente, a serem pagos pelo Recorrido, no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, in verbis: [...] Indubitável, portanto, que o pagamento de custas judiciais remanescentes e honorários sucumbenciais deve ser de obrigação exclusiva da parte vencida, que deu causa indevidamente à ação, uma vez que o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita para receber o crédito. Diante desses argumentos, é necessário reformar o acórdão de origem para arbitrar honorarios sucumbenciais em conformidade com os artigos 85, caput e §2, visto que é evidente que a Recorrente é a parte vencedora e, como tal, tem o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, assim como as custas devem ser arbitradas para o recorrido (fls. 2493/2496). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 4.1 É consabido que, com a extinção da ação sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais deve ser atribuída em observância ao princípio da causalidade. 4.1.1 De acordo com esse princípio, as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo, ou seja, por quem, por ação ou omissão, causou a formação da relação processual. [...] 4.2 Sob essas balizas, ante o julgamento de extinção do presente feito sem resolução do mérito, conclui-se que os ônus processuais devem ser suportados pela 1ª Apelada/2ª Apelante, posto que foi a mesma quem deu causa à ação de execução, posto ter deixado de adimplir as despesas condominiais. 2.1 Cabe ressaltar que, conforme destacado, a presente ação foi proposta antes do pedido de recuperação judicial, portanto, não há que se falar que a mesma foi ajuizada equivocadamente, como quer fazer crer a 2ª Apelante/1ª Apelada (fls. 2432/2433). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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