Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2820798/RS (2024/0484687-3)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO: CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702
AGRAVADO: CECILIA REGINA DA SILVA MELO
ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato, ajuizada por CECILIA REGINA DA SILVA MELO, em face da agravante, fundada em contrato de empréstimo consignado. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravada, para determinar que a compensação de valores incida tão somente sobre as parcelas vencidas, e negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.OBJETO. CONTRATO DE MÚTUO Nº 3802088767, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A SER PAGA EM 60 PARCELAS DE R$ 311,51, DATADO DE 10/09/2015.PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉSUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. A PARTE APELANTE POSTULA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DETERMINADA POR MEIO DO ATO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL Nº 1.360 DE 15/02/2023, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74.NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS QUE PASSO A EXPOR.ASSIM DISPÕE O ARTIGO 18 DA LEI 6024/1974:ART. 18. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ, DE IMEDIATO, OS SEGUINTES EFEITOS:A) SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO; B) VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DA LIQUIDANDA;C) NÃO ATENDIMENTO DAS CLÁUSULAS PENAIS DOS CONTRATOS UNILATERAIS VENCIDOS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL;D) NÃO FLUÊNCIA DE JUROS, MESMO QUE ESTIPULADOS, CONTRA A MASSA, ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO;E) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO;F) NÃO RECLAMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUAISQUER DIVISAS PASSIVAS, NEM DE PENAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO DE LEIS PENAIS OU ADMINISTRATIVAS. (GRIFEI)COM EFEITO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE MITIGAR OS EFEITOS DA ALÍNEA "A", DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL, QUANTO ÀS AÇÕES DESPROVIDAS DE CUNHO EXECUTIVO, DE ACORDO COM O CASO DOS AUTOS, POR SE TRATAR DE AÇÃO REVISIONAL, DE MODO QUE A SUSPENSÃO REFERIDA NO REFERIDO ARTIGO, VISA PRECIPUAMENTE OBSTACULIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE POSSAM CAUSAR ESVAZIAMENTO DOS ACERVO PATRIMONIAL DA PARTE LIQUIDANDA.O INTUITO, NA VERDADE, É DE EVITAR-SE A FRUSTRAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES.A PAR DISSO, ESTANDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO, NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO, PORQUANTO SOMENTE APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO É QUE SE DEVE SER OBSERVADA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA RÉ RECOLHEU AS CUSTAS DE PREPARO DE SEU RECURSO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO.DIANTE DISSO, EMBORA A GRATUIDADE POSSA SER PLEITEADA EM QUALQUER MOMENTO, A RÉ PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O SEU PRÓPRIO PEDIDO, NÃO SENDO O CASO DE SUA ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL.NO PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDO PROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA.NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAR EVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TAL UTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA, SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, A QUAL APENAS IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, E AINDA, SEQUER FOI JUNTADO ALGUM DOCUMENTO DE INTERESSE DA PARTE RÉ.NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA.NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A PARTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO APELADA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ELA, NÃO RELATOU O FEITO DE FORMA ADEQUADA; NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; DEIXOU DE SEGUIR PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; NÃO ENFRENTOU TODAS AS TESES CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA LIDE; FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS.AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.A RESPEITO DO RELATÓRIO, EMBORA SUCINTO, CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 489, I, DO CPC1, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO MINUCIOSA DE TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTE QUANDO DA CONTESTAÇÃO. DE OUTRA BANDA, A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO JULGADOR A QUO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR.ADEMAIS, OS FUNDAMENTOS FORAM REPRISADOS EM SEDE RECURSAL, SENDO QUE SERÃO REANALISADOS NO PRESENTE RECURSO.POR FIM, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA NOS AUTOS, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO NO CASO CONCRETO.PORTANTO, EMBORA AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE.PRELIMINAR AFASTADA.NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A PARTE RÉ SUSTENTAA NULIDADE DASENTENÇAPORNEGATIVADEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ENFRENTADAS AS TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E POR NÃO TER SIDO SEGUIDOS OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS.NÃO LHE ASSISTE RAZÃO.CONFORME SE OBSERVA DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDAS AS TESES DEFENSIVAS E PRECEDENTES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR OU RESPONDER PONTUALMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS DAS PARTES, NA HIPÓTESE DE JÁ TER FIRMADO SEU LIVRE CONVENCIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.ADEMAIS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR A QUESTÃO DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO.NO CASO, AS QUESTÕES ORA DEDUZIDAS NO APELO DA PARTE RÉ FORAM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, NÃO OCORRENDO QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC.NÃO OBSTANTE, NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O MAGISTRADO EXAMINA, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, AINDA QUE TENHA DECIDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSIM ESTÁ FIRMADA: " O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS " (RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.4.2006, DJ 18.4.2006, P. 191), COMO OCORREU NO CASO ORA EM APREÇO.FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, É DE SER REJEITADAS AS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO QUE RESPEITA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INC. IV1, DO CPC, DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO.DA ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, DEPREENDE-SE QUE A PARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU OS PONTOS REFERENTES À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEM RAZÃO A PARTE APELANTE. CONFORME SE EXTRAI DO DECISUM A QUESTÃO FOI CORRETAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O JULGADO RECORRIDO ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE OS VERDADEIROS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, APENAS DECIDINDO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, O DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA.NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA.CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO.NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, SEJA PELA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR SE TRATAR DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO, CONSIGNO QUE A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, CALCADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENTRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, INCISO XXXV), ESTABELECE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO DA PARTE.DO MESMO MODO, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE REFORÇADA PELO INCISO XXXII DO ART.5º DA CARTA MAGNA, E PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTRE AS QUAIS AQUELAS ELENCADAS NO ART. 51 DA LEI CONSUMERISTA. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA CÂMARA TEM DECIDIDO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM COM O NOVO AJUSTE. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 286 DO STJ, VERBIS: A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES.NESSE PRISMA, CONSTATADA A ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DA OUTRA ADEQUADA E PERTINENTE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ADEQUÁ-LAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PORTANTO, O NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO/FINANCEIRO REALIZADO MERECE ALTERAÇÃO JUDICIAL, INOBSERVADA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEFLUI DO SISTEMA JURÍDICO, RELATIVAMENTE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ESTABELECERAM AS PARCELAS ACESSÓRIAS.ASSINALE-SE, AINDA, QUE A EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DAS OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS PELO CONSUMIDOR, NÃO INIBE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DE INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NEGOCIAIS ABUSIVAS, EM VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.DIANTE DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO EM TELA. PRELIMINAR REJEITADA. ENCARGOS DA NORMALIDADE.JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO.TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SEQUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. POR DERRADEIRO, NECESSÁRIO SALIENTAR QUE OS JUROS SÃO ABSURDOS, ULTRAPASSANDO 100% A TAXA MÉDIA DO BACEN, PORTANTO, NÃO HÁ MÍNIMA DÚVIDA DE QUE OS JUROS SÃO COMPLETAMENTE ABUSIVOS, MESMO EXAMINANDO AS DEMAIS VARIÁVEIS.NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTORCONHECIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA RECORRIDA JÁ DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, INEXISTE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.NO PONTO, RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER EFETIVADA ENTRE AS PARCELAS PRESTADAS EXCESSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR E O EVENTUAL DÉBITO PENDENTE EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM O FORNECEDOR. ASSINALE-SE, AINDA, QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO INSTITUTO, POIS OS OBJETOS DAS PRESTAÇÕES RECÍPROCAS TÊM IGUAL NATUREZA, DECORRENDO A COMPENSAÇÃO DE CAUSA LEGAL,EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE QUANTIAS DECORRENTES DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL, A COMPENSAÇÃO OCORRE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. PORTANTO, AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR E AS PARCELAS AINDA NÃO VENCIDAS.SENDO ASSIM, ENTENDE-SE CABÍVEL A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO PARA AS PARCELAS VENCIDAS, TÃO SOMENTE, PORQUANTO EXIGÍVEIS. ASSIM, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, DE MODO QUE A COMPENSAÇÃO DEVE OBSERVAR APENAS OS VALORES JÁ VENCIDOS.NO PONTO, RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO.NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR, SENDO QUE O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC.NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDA. (e-STJ Fls. 908/913) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC; ii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não se busca reexame das provas ou das cláusulas contratadas e sim uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida, tendo em vista a declaração de abusividade mediante mera comparação entre taxas, sem análise minuciosa, em manifesto confronto com decisões do STJ; ii) a posição do Tribunal de origem está totalmente desalinhada com a orientação da jurisprudência do STJ sobre a matéria dos juros remuneratórios e a forma de análise para aferir sua eventual abusividade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de suspensão dos autos A princípio, no tocante ao pedido de suspensão do processo, ressalta-se que, consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.] Nesse sentido: AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/8/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no REsp 1.715.032/SC, Terceira Turma, DJe 3/5/2018; AgInt no REsp 1.669.141/MG, Quarta Turma, DJe 01.08.2018; AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Quarta Turma, DJe 6/3/2017. No caso, a ação revisional de contrato de empréstimo consignado de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo. - Da gratuidade da justiça Segue a parte agravante, em suas razões de recurso especial, e requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da parte agravante de arcar as custas processuais em 7.000 (sete mil) processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, Quarta Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, Terceira Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, Terceira Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, Terceira Turma, DJe 28/08/2017. Na presente hipótese, mesmo com as alegações apresentadas pela parte agravante, houve o recolhimento das custas, inclusive sendo o fato ressaltado pela parte agravante, alegando, para tanto, que inobstante tenha conseguido proceder com tal recolhimento, neste momento, reitera a necessidade de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da parte agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada. Indefiro, portanto, o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI