Procedimento Comum Cível 0002243-22.2022.8.16.0034 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002243-22.2022.8.16.0034 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814884/PR (2024/0471223-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALISSON DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO ARRUDA SANCHEZ - PR027385 AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - PR048835 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALISSON DE SOUZA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS CAUSAS, UMA AÇÃO SE INSURGE CONTRA INSCRIÇÃO REALIZADA NO SERASA E OUTRA EM FACE DE ANOTAÇÃO PROMOVIDA NO SCPC. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÉNCIA. MANTIDA. PROPOSITURA DE DEMANDAS INDEPENDENTES E IDÊNTICAS PARA DISCUTIR O MESMO DÉBITO E CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFICIO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte traz alegações acerca do não cabimento da multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não restou comprovado o dolo do recorrente ao ingressar com a demanda, a configurar o abuso do direito de ação, trazendo a seguinte argumentação: A condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé exige que a alteração na verdade dos fatos seja intencional. [...] O CPC e o STJ entendem que a mera improcedência da demanda não acarreta condenação por litigância. É preciso muito mais, como um dolo específico, o que inexiste no caso em tela. Pelo contrário, a parte autora ingressou com ação para limpar seu nome, à partir de inscrição no SERASA e no SCPC que não reconhecia como válida. O mero questionamento da ausência de dívida em ambos os órgãos não condiz com a regra do CPC. Diante disso, mostra-se necessário afastar a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois para aplicá-la, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação: [...] A partir da análise do Acordão acima, fica clara a discrepância de tratamento dispensado ao mesmo dispositivo legal para fatos similares. Ademais, há divergência doutrinária no próprio estado do Paraná quanto a incidência de litispendência em casos similares, conforme julgados em anexo. Diante disso, mostra-se necessária a reforma da r. decisão recorrida, afastando a multa por litigância de má-fé (fls. 390-396). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço, é latente a ausência de boa-fé da parte autora, visto a pretensão em se beneficiar duplamente com a propositura de duas demandas idênticas, ambas pleiteando a condenação ao pagamento de dano moral e, questionando o mesmo fato, contrato e débito. [...] Desse modo, resta evidente a má-fé processual disposta no art. 80, III e V, do Código de Processo Civil, razão pela qual condeno o autor, de oficio, ao pagamento de multa por litigância de má fé no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do Código de processo Civil (fls. 376-377). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ” (AgInt no REsp 1.743.609/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21.8.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25.6.2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.11.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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