Procedimento Comum Cível 5007368-56.2020.4.04.7200 - STJ

Procedimento Comum Cível 5007368-56.2020.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50209528620254040000/TRF

08/09/2025, 09:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Corte Especial) Número: 50209528620254040000/TRF

15/08/2025, 18:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Corte Especial) Número: 50209528620254040000/TRF

14/07/2025, 10:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Corte Especial) Número: 50209528620254040000/TRF

11/07/2025, 15:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória (Corte Especial) Número: 50209528620254040000/TRF

08/07/2025, 10:04

Baixa Definitiva

02/05/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/04/2025, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/03/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/03/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 19:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 19:17

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP08 Número: 50073685620204047200/TRF

18/03/2025, 01:39

Documentos

SENTENÇA

•01/12/2020, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786915/SC (2024/0414606-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: HELENA APARECIDA COELHO MACHADO ADVOGADOS: RAMON ROBERTO CARMES - SC033693B FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA CARMES - SC051914 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Helena Aparecida Coelho Machado, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl.322): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. 120 CONTRIBUIÇÕES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. 3. Negado provimento ao recurso. Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 5º, LV, da CF/88, 29-A da Lei 8.213/91 e 32, § 22, I, do Decreto 3.048/99, que o Tribunal de origem, "negou provimento ao recurso, deixando de reconhecer o vínculo empregatício Helena Schaefer Ferraz D'Elly no período de 08/09/1995 a 06/01/1998 anotado na CTPS do segurado de cujus, impedindo o reconhecimento da qualidade de segurado..." (fl.332). Afirma que, "o N. Desembargador, corroborando com a sentença, novamente deixou de reconhecer o período anotado na CTPS do segurado falecido, por não constar no CNIS, como também desconsiderou a integralidade do período laborado na empresa Giliard & José Ind. E Com. De Filtros Ltda., uma vez que não constam recolhimentos efetuados pelo empregador" (fl. 333) Aduz que, "ambas as anotações se encontram anotadas na CTPS do Recorrente, no período de 08/09/1995 a 06/01/1998 e 02/06/2003 a 21/07/2005, sendo documento hábil a comprovação do vínculo empregatício perante a Autarquia, consoante art. 10, inciso I, alínea ‘a’ da Instrução Normativa 77/2015" (fl. 338). Alega que, "Se o objetivo da norma é utilizar a CTPS como prova do vínculo empregatício, como pode o Tribunal desconsiderar os períodos anotados na Carteira de Trabalho em ordem cronológica, sem qualquer indicio de fraude e rasura, conforme se depreende da análise da cópia do documento anexado nos autos (Evento1, CTPS15, CTPS16)" (fl. 338). Defende que, o Tribunal de origem, "incorreu em equívoco ao não considerar o conjunto probatório acostado aos autos, CTPS e CNIS, que contemplam as 120 contribuições mínimas e sem perda da qualidade de segurado, exigidas para manutenção desta qualidade conforme art. 74, da Lei nº 8.213/1991..." (fl. 338). Argumenta que, "o “de cujus” laborou a vida toda, e, desde 01/06/1993 estava sem perder a qualidade de segurado, somando portanto o total de mais de 120 contribuições. Embora o CNIS acostado aos autos não demonstre essa verdade, há de analisar também as CTPS ́s do “de cujus”, onde se percebe vínculo de 08/09/1995 a 06/01/1998 não lançados ao primeiro documento, conforme vemos na foto da Carteira de Trabalho do segurado falecido sem qualquer rasura" (fl. 339) Enfatiza que, "as anotações na carteira de trabalho são suficientes para a comprovação do tempo de contribuição, pois possuem presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante indícios objetivos e fundamentados de falsidade nas anotações da CTPS" (fl. 340). Ao final, requer o provimento do recurso especial, "reconhecendo o vínculo empregatício anotado na CTPS do de cujus, notadamente para afastar a falta de qualidade de segurado a época do seu falecimento, permitindo a concessão do benefício de pensão por morte a Recorrente" (fl. 345). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. A controvérsia instalada nos presentes autos diz respeito à comprovação dos requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício de pensão por morte, mormente em relação à qualidade de segurado do suposto instituidor do benefício perante a Previdência Social. Nesse passo, o Tribunal de origem com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 319/320): A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991, referido benefício independe de carência. Ressalte-se que o benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum. O evento óbito, portanto, define a legislação de regência do amparo a ser outorgado aos beneficiários da pensão por morte, oportunidade em que deverão ser comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à qualidade de segurado do falecido na data do óbito, em 07-6- 2007 (evento 1, CERTOBT9). No que diz respeito à manutenção da qualidade de segurado independentemente do número de contribuições (período de graça), tem-se o disposto no artigo 15 da Lei 8.213/91: (...). O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de Zulmar Machado apresenta uma série de vínculos de curta duração entre fevereiro de 1978 e julho de 2005. Chamo atenção que, neste intervalo, houve ao menos por dois momentos a perda da qualidade de segurado, ao lado disso, com relação ao último vínculo registrado, com a empresa Gililard & José Ind. e Com. de Filtros Ltda. ME, entre 02-06-2003 a 21-07-2005, foram recolhidas apenas algumas contribuições em 2003 (evento 1, CNIS14). Defende a apelante que a qualidade de segurado do falecido poderia ser prorrogada por 24 meses após o término da aposentadoria por invalidez, em virtude do disposto no §1º do artigo 15 da Lei 8.213/91. Assim, na data do óbito, o falecido manteria sua qualidade de segurado. Ao analisar o feito, assim entendeu o juízo singular: Observa-se da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), registro de último vínculo de emprego do falecido no interregno de 02-06-2003 a 21-07-2005, com a empresa Gililard & José Ind. e Com. de Filtros Ltda. ME, no cargo de serviços gerais. Manteve, em princípio, a qualidade de segurado até 15-09-2006, considerada a regra geral de 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, II, da Lei de Benefícios). A análise dos vínculos constantes do CNIS permite concluir-se que o de cujus não tinha 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurado, necessárias para a prorrogação do período de graça, na forma do citado § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213-1991. De outro lado, intimada a comprovar o recebimento de seguro-desemprego posterior ao último vínculo, trouxe aos autos relatório de requerimento referente ao ano de 2001, que não se presta à demonstração da condição de desempregado após o ano de 2005 (último vínculo). No ponto, a apelante argumenta, ainda, que no CNIS não há o registro do vínculo de emprego firmado entre o falecido e Helena Schaefer Ferraz D'Elly, presente na CTPS do falecido, com duração entre 08-9-1995 e 06-8-1998, na função de empregado doméstico. Entretanto, no CNIS do de cujus, há, em verdade, o recolhimento como empregado doméstico entre 01-7-1996 e 31-12-1997. Nesse contexto, da simples análise dos elementos indicados, não é possível identificar a existência de 120 contribuições sem que houvesse a perda da qualidade de segurado neste intervalo. Logo, não reconheço o período de graça de 24 meses defendido pela apelante. Mantida a sentença na sua integralidade. II - Conclusões 1. O recolhimento de 120 contribuições, somente terá o efeito de prorrogar a qualidade de segurado, quando não sucederem interrupções capazes de gerar a perda da qualidade. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da comprovação da qualidade de segurado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, anote-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [... ] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

17/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50209528620254040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Corte Especial) Número: 50209528620254040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Corte Especial) Número: 50209528620254040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Corte Especial) Número: 50209528620254040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória (Corte Especial) Número: 50209528620254040000/TRF

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP08 Número: 50073685620204047200/TRF

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