Procedimento Comum Cível 5000082-85.2019.8.21.0141 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000082-85.2019.8.21.0141 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766424/RS (2024/0385800-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: CARLA VITORIA LOPES DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Companhia Riograndense de Saneamento contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 326): DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. 1. Não há dúvidas quanto à aplicação do CDC na espécie, relativamente às questões técnicas inerentes à distribuição da água potável e sua forma de aferição e cobrança. Cabe à concessionária demonstrar a correção da sua atuação, não necessariamente pelo comando do art. 6º, VIII, do CDC, mas pela regra geral do art. 373, II, do CPC. 2. Hipótese em que a concessionária nada trouxe a título de prova para rebater os questionamentos da parte autora, não trazendo aos autos quaisquer elementos a justificar a discrepância dos registros apontada pela parte autora, quanto à fatura de DEZ18. APELAÇÃO IMPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 350/354). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC. Sustenta que o acórdão foi omisso, pois quedou silente "no que se refere à tese elencada por esta concessionária acerca da lisura do aparelho medidor, o qual foi devidamente inspecionado por profissionais habilitados, ao passo que desconsidera a responsabilidade da usuária nos casos de eventual vazamento interno, levando em consideração que o decisum não faz qualquer menção quanto à impossibilidade da Corsan em policiar o interior da propriedade da recorrida, tendo em vista que não possui prerrogativa nesse sentido." (fl. 368). Acrescenta que o acórdão também incorreu em contradição "vez que muito embora reconheça a responsabilidade do usuário por vazamentos internos, imputa em desfavor da Corsan o ônus de apurar sua existência, diga-se de passagem, em propriedade privada que sequer possui autonomia ou prerrogativa para atuação." (fl. 368). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta provimento. No caso, o Tribunal local concluiu que a Concessionária agravante não comprovou que a fatura referente ao mês de dezembro de 2018, a qual se discute nessa demanda, foi advinda de efetivo consumo da parte agravada, conforme os seguinte trechos do acórdão (fls. 321/323): Prosseguindo, tratando-se de relações de consumo, possível, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando questões técnicas permeiam a lide, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária quanto a este aspecto. No caso dos autos, a insurgência da parte autora se dá por conta da discrepância da fatura de DEZ18, com vencimento em JAN19, a qual apontou valor de R$ 7.184,17, enquanto a média dos registros para a unidade consumidora em tela ficava em torno de R$ 300,00 nos meses de verão e R$ 170,00 nos meses de inverno. Contudo, seja pela regra do art. 6º, VIII, do CDC, seja pelo art. 373, II, do CPC, a concessionária não demonstrou a efetiva regularidade da cobrança da fatura de DEZ18. De fato, a concessionária do serviço público de fornecimento de água potável responde pelos problemas de fornecimento e vazamentos ocorridos até o hidrômetro. Contudo, se o vazamento ocorreu após o registro, na rede interna, a responsabilidade pela existência do vazamento é do consumidor, independentemente do caráter oculto da causa do consumo excessivo registrado. Nesse sentido: (...) No dos autos, contudo, a concessionária, a teor dos comandos dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC não produziu qualquer prova a este respeito. E aqui vale lembrar que a inversão do ônus da prova se dá, especialmente quando se trata de questões técnicas relativas ao serviço ofertado. No ponto, a sentença é clara, in verbis: Impende ressaltar que a responsabilidade da ré, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público essencial, é objetiva, a teor do que dispõe o art. 37, §6° da Magna Carta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse diapasão, a demandada limita-se a sustentar regularidade da medição e responsabilidade do usuário pelos vazamentos constantes na rede interna. Com efeito, não se olvida da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, tampouco se ignora que a responsabilidade da demandada abarca somente a rede de distribuição e o ramal predial (ligação entre a rede e a unidade consumidora, até o hidrômetro), não abrangendo a rede interna do imóvel da demandante (parte posterior ao hidrômetro), nos termos do que dispõe do artigos 40, 42 e 47, do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da Companhia Riograndense de Saneamento. Aliás, é vedada qualquer intervenção direta do consumidor no ramal predial ou rede de distribuição, nos temos dos dispositivos referidos, que cito: Art. 40. Os ramais prediais de água e ramais prediais de esgoto são partes integrantes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e serão executados pela CORSAN ou por terceiros, com autorização expressa da Companhia, de acordo com as normas técnicas aplicáveis. § 1º Nos ramais prediais de água, a responsabilidade da CORSAN limita-se à última conexão do quadro do hidrômetro com a instalação predial de água do imóvel. Art. 42. Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água, inclusive no quadro do hidrômetro, ficando o infrator sujeito a multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 47. A cada imóvel corresponderá um único ramal predial de esgoto ligado à rede pública existente. Parágrafo único. No caso de haver duas ou mais edificações construídas no mesmo terreno, estas poderão ser esgotadas pelo mesmo ramal predial de esgoto. No entanto, no caso dos autos, a prova trazida demonstra que a fatura referente ao mês de dezembro/2018 se mostra incompatível com o histórico de consumo da demandante, que teve consumo regular durante o período expresso no referido relatório, mostrando-se discrepante o único consumo, ora impugnado (evento 1, OUT3, p. 23), que sem qualquer justificativa para seu aumento. Outrossim, o histórico de hidrômetro da unidade consumidora da autora, trazido pela própria CORSAN, demonstra que houve substituição do hidrômetro da requerente, em 28/03/2019, ocorrida em data bem próxima da cobrança ora impugnada (evento 10, OUT3). Assim, não é concebível uma fatura aleatória em determinado mês no valor de R$7.184,17, que exorbita do valor médio consumido pela autora, sem que a parte ré tenha provado vazamento, seja interno ou externo, ou irregularidade no medidor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II do CPC. Ao contrário, os documentos anexados pela demandada na contestação dão conta da prática de vistoria no imóvel da autora quando da verificação do consumo excessivo, conforme consta do evento 10, OUT4, com levantamento fotográfico, inclusive, sem indicação de vazamentos internos. Assim, o ônus de demonstrar a legalidade da cobrança do valor, inegavelmente excessivo, é da demandada, e decorre, igualmente, da aplicabilidade do CDC, com a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII sendo que a mera alegação unilateral de consumo excessivo e impossibilidade de erro da leitura não basta para confortar a tese da ré. Ou seja, não está caracterizado, de forma efetiva, vazamento oculto atribuível ao usuário do serviço. Portanto, não há nos autos elemento de prova comprovador de que tenham sido consumidos os 430 m³ em DEZ18 de água pela consumidora, assim como tenha ocorrido um vazamento interno no imóvel. Conforme jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça1, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. E no caso concreto, as provas documentais produzidas nos autos, demonstram que o excesso de consumo cobrado pela CORSAN não reflete o real consumo da usuária, nem comprova a existência do alegado vazamento interno no imóvel. De maneira que a ausência de prova acerca da causa para o consumo excessivo, se efetivamente ocorreu ou não um vazamento interno, a dificuldade da realização da prova negativa pela parte demandante, a situação excepcional de se tratar de consumo de apenas um mês, a exorbitância do valor cobrado e a inércia da parte ré em realizar prova que lhe era possível impõem a desconstituição da fatura cobrada, tal como comandado na sentença. Assim, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Do mesmo modo não há falar no vício da contradição sanável por embargos de declaração. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.411.608/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,, DJe de 27/5/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/5/2024; EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 29/2/2024. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA2CIV

Remetidos os Autos - Custas - CCA2CIV -> CCALC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500173994

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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