Procedimento Comum Cível 0050974-10.2019.8.19.0054 - STJ

Procedimento Comum Cível 0050974-10.2019.8.19.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 16:45

Trânsito em julgado

08/01/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 18:32

Juntada de petição

26/11/2025, 16:37

Conclusão

10/11/2025, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 15:35

Juntada de petição

06/10/2025, 18:31

Juntada de petição

08/09/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:45

Conclusão

03/09/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2145550/RJ (2024/0182905-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 RECORRIDO: MARCIELA FERREIRA LEITAO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA - RJ205992 INTERESSADO: PARANÁ BANCO S/A INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: BANCO PAN S.A. INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema repetitivo 1286: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2145550/RJ (2024/0182905-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 RECORRIDO: MARCIELA FERREIRA LEITAO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA - RJ205992 INTERESSADO: PARANÁ BANCO S/A INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: BANCO PAN S.A. INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 12/03/2025, às 14:00:00 horas.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2145550/RJ (2024/0182905-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO: JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 REQUERIDO: MARCIELA FERREIRA LEITAO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA - RJ205992 INTERESSADO: PARANÁ BANCO S/A INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: BANCO PAN S.A. INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, formulado pela FEBRABAN – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (fls. 1053-1071). O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. A requerente detém representatividade adequada para participar do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae apresentado pela FEBRABAN – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (fls. 1053-1071). Cadastre-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

17/02/2025, 00:00

Documentos

Documento

•10/11/2025, 15:40

Documento

•03/09/2025, 11:46

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

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