Habeas Corpus 0482630-54.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0482630-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0482630542024300000020250404151738

04/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 296805/2025

04/04/2025, 14:21

Protocolizada Petição 296805/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/04/2025

04/04/2025, 14:08

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 289662/2025

02/04/2025, 21:21

Protocolizada Petição 289662/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 21:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/04/2025 Petição Nº 250083/2025 -

02/04/2025, 00:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 250083/2025 - RO no AgRg nos EDcl no

02/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 250083/2025. Publicação prevista para 02/04/2025)

31/03/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

31/03/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0250083 - RO no AgRg nos EDcl no HC 969825 - Publicação prevista para 02/04/2025

31/03/2025, 10:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 256233/2025

26/03/2025, 15:51

Protocolizada Petição 256233/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

26/03/2025, 15:37

Documentos

Outras Peças

•06/05/2025, 12:23

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•31/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 969825/PB (2024/0482630-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA ADVOGADO: DIEGO LINS ARNAUD - PB018459 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE HERBERT CABRAL BORBA, em face da decisão monocrática de fls. 264-267, que não conheceu do presente habeas corpus. Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega que houve contradição e obscuridade na decisão impugnada. Aduz que "a decisão atacada incorre em contradição ao afirmar que a revisão criminal foi utilizada como uma nova apelação, tendo sido indevida a reanálise das provas e fatos do processo, quando, na verdade, o Tribunal de origem, ao conhecer parcialmente da revisão, adentrou no mérito da questão, decidindo pela improcedência do pleito revisional, ou seja, examinando a matéria posta em debate e, por conseguinte, a dosimetria da pena". (fl. 276). Requer, assim, o acolhimento do incidente aclaratório, com efeitos infringentes, para para afastar a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 327 do Código Penal e redimensionar a pena do paciente, conforme os fundamentos expostos na presente impetração. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Inicialmente, insta consignar que apenas são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª edição, 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado." Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Pois bem. Com base nas alegações apresentadas pelo embargante, persiste o pedido de que a decisão seja reformada e que seja concedida para afastar a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 327 do Código Penal e redimensionar a pena do ora embargante. Conforme destacado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça entende que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova apelação destinada exclusivamente ao reexame de fatos e provas, especialmente quando os requisitos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal não são atendidos, como ocorre no presente caso. A propósito: (AgRg no HC n. 913.683/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, D Je de 3/7/2024), (AgRg no HC n. 888.638/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, D Je de 18/4/2024). Além disso, o habeas corpus não é adequado para apreciar alegações que visem à exclusão de causas de aumento, uma vez que tal análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Isso se agrava diante da fundamentação adotada pelas instâncias de origem, que consideraram a condição de ocupante de cargo em comissão, na qualidade de Coordenador da Turma Recursal do PROCON, nos termos do art. 327, §2º, do Código Penal, pelo embargante. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma: (AgRg no AREsp 1364727/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/11/2018); (AgRg no AREsp 420.467/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 10/10/2018). Assim, as conclusões constantes da decisão embargada não encerram nenhum dos vícios acima mencionados. As razões dos aclaratórios revelam, na verdade, o inconformismo da parte com o desfecho da causa e objetivam puramente a rediscussão da matéria que já foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, e do art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração. Publique. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0482630542024300000020250404151738

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 296805/2025

Protocolizada Petição 296805/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/04/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 289662/2025

Protocolizada Petição 289662/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/04/2025 Petição Nº 250083/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 250083/2025 - RO no AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 250083/2025. Publicação prevista para 02/04/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0250083 - RO no AgRg nos EDcl no HC 969825 - Publicação prevista para 02/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 256233/2025

Protocolizada Petição 256233/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

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