Execução Fiscal 0000174-90.2005.8.16.0073 - STJ

Execução Fiscal 0000174-90.2005.8.16.0073 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2701971/PR (2024/0270413-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALI SAAB ADVOGADOS: ALVADIR FACHIN - SP075680 LUIZ OCTÁVIO FACHIN - SP281864 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS ADVOGADO: RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA - PR087061 INTERESSADO: JOSE AFONSO PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALI SAAB, fundado no art. 1.042 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no tocante ao capítulo referente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e inadmitiu o apelo raro em relação a outra questão suscitada (omissão quanto ao levantamento da penhora), com amparo na Súmula 284 do STF. Passo a decidir. Inicialmente, no que tange à prescrição intercorrente, cumpre salientar que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. No tocante à alegada omissão no acórdão recorrido quanto ao levantamento da penhora, vale destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. É o que dispõem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que, em relação a esse ponto, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 284 do STF, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado. Da leitura das razões desse recurso, verifico que a parte agravante não impugnou direta e especificamente esse fundamento. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA

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