Procedimento Comum Cível 0300043-70.2017.8.24.0082 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300043-70.2017.8.24.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11957798, Subguia 6300403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,78

31/01/2026, 05:53

Baixa Definitiva

21/01/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/01/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 134

01/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

28/11/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

27/11/2025, 13:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

27/11/2025, 13:03

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO FABIAN OLIVA

27/11/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/02/2026. Parte CRISTIANE FERREIRA SOUZA SAGAS, Guia 11957798, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6300403&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6300403</a>

27/11/2025, 13:02

Custas Satisfeitas - Parte: CIEPH - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PESQUISA DO HOMEM LTDA

27/11/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:02

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CRISTIANE FERREIRA SOUZA SAGAS - Guia 11957798 - R$ 183,78

27/11/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/11/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 127

18/11/2025, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

17/11/2025, 03:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820605/SC (2024/0459208-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANE FERREIRA SOUZA SAGAS ADVOGADOS: MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA - SC013303 DANIEL DE LEBARBENCHON SALVADORI - SC015730 AGRAVADO: CIEPH CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANAS LTDA AGRAVADO: MARCELO FABIAN OLIVA ADVOGADO: NELSON JOSÉ ROSEMANN DE OLIVEIRA - PR0059953 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CRISTIANE FERREIRA SOUZA SAGAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO AFETA AO TEMA 1154 DO STF. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. REITERAÇÃO DOS PLEITOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE OBSTACULIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ACUPUNTURA E ASSÉDIO MORAL. REJEIÇÃO. 1. ELENCO PROBATÓRIO QUE REVELOU QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM BASE NAS NORMAS ESTABELECIDAS, E APÓS A REPROVAÇÃO DA AUTORA NA DISCIPLINA DE PRÁTICA CLÍNICA, DISPONIBILIZOU A ESTA A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR AS HORAS DE ESTÁGIO OU REALIZAR PROVA DE RECUPERAÇÃO E PROFICIÊNCIA NA MATÉRIA, O QUE NÃO FOI ACEITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A INSTITUIÇÃO RÉ PROMOVEU QUALQUER ESPÉCIE DE PERSEGUIÇÃO À APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA VERIFICADA. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ASSÉDIO RELATADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL, NÃO AMPARADO POR QUALQUER OUTRO SUBSTRATO PROBATÓRIO, QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE CARACTERIZAR O DELITO, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 400 do CPC, no que concerne à nulidade na reprovação em disciplina de pós-graduação diante do descumprimento das normas contratuais e legais pela parte ora recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Porém, a justificação apresentada é contrária ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e ao REGULAMENTO DO CURSO, donde o reconhecimento dos fatos aduzidos pela recorrente como verdadeiros (art. 400, do NCPC) são imperativos, pois não basta os professores testemunharem no sentido de que relatórios e avaliações não existiam e seriam feitas de modo subjetivo, já que o Contrato e o Regulamento do Curso, ambos vinculantes, dispõe de modo diverso. [...] Além do mais, naquela disciplina – Métodos Terapêuticos – a recorrente foi aprovada com menção “C” e 100% de frequência, de acordo com o histórico escolar de fls. 56. Portanto, impertinente, não só foi sua juntada nos autos, como também, seria imprestável para sustentar que a recorrente não tem conhecimento suficiente. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e norma do artigo 9, do REGULAMENTO DO CURSO, mediante as cláusulas a seguir descritas: [...] Assim, a disciplina da Prática Clínica, ao contrário da afirmação exarada, é desenvolvida em quatro fases e o avanço é gradativo, pressupondo que o aluno cursando a quarta fase tenha sido aprovado nas avaliações realizadas nas fases anteriores. E não que haja uma única avaliação e nota. [...] A recorrente, devidamente matriculada para o 1º semestre de 2016, sob o nº 10001514, após ter cumprido todas as suas obrigações financeiras e pedagógicas, conforme Histórico Escolar que lhe fora entregue em 08/07/2016, às 09h:15min, pelo Profº Marcelo, à exceção da nota da disciplina de Prática Clínica que estava para ser fechada e a sua aprovação era certa, apresentou ao recorrido, ainda no mês de abril de 2016, a Monografia – Trabalho de conclusão de curso (TCC) – impresso com espiral e dentro das normas da ABNT e totalmente corrigido, para que o Professor e, então, Orientador Marcelo Oliva, procedesse sua análise e mediante designação de data e composição da banca avaliadora, pudesse a recorrente ter a chance de obter seu título e certificado de conclusão curso, bem como dar início às novas atividades profissionais, mas, de acordo com os fatos já expostos nos autos, não obteve sucesso, porquanto subjetivamente avaliada, de forma contrária as disposições do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e ao REGULAMENTO DO CURSO. Nesse contexto, a contrariedade a lei federal, especialmente o art. 400, do CPC/2015, ocorre porque o recorrido a) não trouxe os documentos determinado na decisão interlocutória proferida na origem; b) deram outra interpretação ao regulamento; c) não contestaram às cláusulas contratuais; e d) justificaram a inexistência dos relatórios aduzindo que “não existe esse tipo de relatório escrito referente aos rendimentos de cada fase” (fls. 190) e “as avaliações formais se deram ao final da disciplina de Prática Clínica, mesmo que contrariando as regras previamente estabelecidas (fls. 587/589). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse contexto, percebe-se que o sistema de aprovação e conclusão do curso utilizado pela ré não se diferencia muito da fórmula aderida por outras instituições de ensino, devendo o aluno, para ter reconhecida a conclusão da sua especialização, passar pelas fases teórica e, ao final, ser avaliado por um corpo técnico por meio da prática clínica (subdividida em 4 fases) e defesa de trabalho científico (monografia). [...] Desse modo, verifica-se que a avaliação do aluno durante o estágio é gradativa e de acordo com o seu desenvolvimento técnico no decorrer das 4 fases da disciplina, baseada na troca de informações e reforço dos pontos deficitários, não havendo, para tanto, um teste objetivo para apuração do rendimento em cada uma das fases, cabendo aos supervisores, ao final do estágio, aprovar o acadêmico ou exigir deste mais horas de aperfeiçoamento, até que se encontre apto para o exercício do mister. Há a possibilidade ainda do aluno requerer a aplicação de uma prova de recuperação e proficiência, como forma de viabilizar a aprovação. No caso dos autos, as testemunhas Flávio Pontes de Oliveira e Ana Paula Maldaun Barreto de Godoy, supervisores de estágio da autora, foram unânimes em afirmar que esta não se encontrava apta, na época dos fatos, para o atendimento profissional completo dos pacientes, motivo pelo qual a reprovaram. Frisa-se ainda que, conforme conteúdo do e-mail enviado pela autora à instituição ré (p. 10 d o evento 1, DOC6), esta tinha conhecimento prévio da reprovação, tanto que havia aderido à complementação de 100 horas de prática clínica, reconhecendo, inclusive, que lhe foi ofertada a possibilidade de realização de prova de recuperação desta matéria, como forma de viabilizar a sua aprovação: [...] Além disso, em resposta à notificação extrajudicial emitida pelos réus (evento 29, DOC49), estes reiteraram que, diante da reprovação havida, a autora deveria solicitar junto à secretaria da instituição a marcação de prova de recuperação e pro?ciência da disciplina de prática clínica, possibilitando, assim, em caso de aprovação, a elaboração e defesa da monografia diante da banca técnica. No entanto, não há nos autos registros de que a autora tenha promovido tais procedimentos, tendo ela, em contrapartida, limitando-se a combater sua reprovação fora das regras instituídas, o que se revela pouco producente e equivocado. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 207, caput e § 2º, da CF, é garantida autonomia às instituições de ensino quanto às questões acadêmicas e pedagógicas, motivo pelo qual " não cabe ao judiciário dispor sobre questão regulada pela universidade que possui autonomia pedagógica, científica e administrativa para a gestão de seus cursos, visando ao seu bom aproveitamento ". (TJ-SP - AI: 20522043120168260000 SP 2052204-31.2016.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 19/05/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2016). Nesse norte, resta inócua a insurgência da apelante quanto à ausência dos relatórios de supervisão de prática clínica, uma vez que já está demonstrado nos autos que tais documentos não existem, tendo em vista que as avaliações eram feitas de forma subjetiva durante o estágio, considerando o grau de desenvolvimento técnico do aluno na disciplina, estando preenchidos os requisitos do art. 400, I e II, do CPC. Outrossim, as alegações referentes a uma suposta perseguição por parte da instituição de ensino, como visto, não passam de meras ilações sem qualquer substrato probatório, já que a ré demonstrou que ofereceu à apelante formas de viabilizar à aprovação na disciplina de prática clínica, possibilitando o prosseguimento e conclusão do curso, o que não foi aceito, motivo pelo qual não se pode cogitar qualquer responsabilidade civil no caso. Frente a esse panorama, demonstrado o não cumprimento das obrigações pedagógicas por parte da autora, inviável a procedência do seu pedido cominatório, bem como a pretensão indenizatória reflexa, sendo de rigor desprover o recurso no ponto (fls. 539/540). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0089/2017 Teor do ato: Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois além de inaplicável à espécie o disposto no art. 536 do NCPC, não verifico a presença do perigo de dano, tendo em vista que já ocorreu a reprovação da autora no curso de Especialização Profissional em Acupuntura contratado com a primeira ré.Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência conciliatória para 10/05/2017 às 16h. Intime-se a parte autora para a audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC).Cite-se a parte ré para audiência, consignando que se não houver composição, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335 do CPC).Com a contestação, a parte ré deverá exibir os documentos descritos no item "a", fls. 14/15, sob as penas do art. 400, do NCPC.Consigne-se, ainda, que a audiência conciliatória não ocorrerá somente com a manifestação expressa de ambas as partes pelo seu desinteresse (art. 334, § 4º, inciso I do CPC), devendo a parte ré se manifestar nesse sentido em no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da audiência (art. 334, § 5º do CPC), caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo da referida petição (art. 335, inc. II, do CPC).As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º do CPC), advertidas de que a ausência injustificada à audiência conciliatória é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, § 8º do NCPC), exceto constitua representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do NCPC). Intimem-se, a parte autora inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a opção pela realização ou não da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do NCPC. Advogados(s): Daniel de Lebarbenchon Salvadori (OAB 15730/SC), Alexandre Trichez (OAB 16838/SC)

08/03/2017, 12:55

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 11957798, Subguia 6300403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,78

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO FABIAN OLIVA

Custas Satisfeitas - Parte: CIEPH - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PESQUISA DO HOMEM LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CRISTIANE FERREIRA SOUZA SAGAS - Guia 11957798 - R$ 183,78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 127

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

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