Habeas Corpus 0286553-72.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0286553-72.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 933938/SC (2024/0286553-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: FABIO JOSE DOS SANTOS DA COSTA CORRÉU: LUCAS MATEUS DE BRITO CORRÉU: JAMES BELARUS CORRÉU: MATHEUS AZEVEDO DA SILVA CORRÉU: TIAGO TOLDO CORRÉU: MARCOS GONCALVES DE AZEVEDO CORRÉU: ROGERIO SERENA CORRÉU: ADRIANO ANTUNES STEFANES CORRÉU: ANDRE SUSIN ALMEIDA CORRÉU: CLAUDINEI SERENA CORRÉU: CRISTIAN FERNANDO ZANCHETT CORRÉU: DIEGO JOSE MACHADO CORRÉU: ELCIO HARUKI UCHIDA CORRÉU: GREICIELE BILHALVA FONSECA CORRÉU: IDAVENIR BARDINE DE SOUZA CORRÉU: ISADORA SERENA TORRI CORRÉU: JOSE DAVID DE JESUS CORRÉU: JOSE MATHEUS SOUZA DA SILVA CORRÉU: NATANAEL MOCELIN DOS SANTOS CORRÉU: PABLO MACLEY DE LIMA VARELA CORRÉU: RAFAEL DE OLIVEIRA CORRÉU: RAIMUNDO CORDEIRO CORRÉU: ROBERTO CARLOS FAE XIMENDES CORRÉU: ROSANE SERENA TORRI CORRÉU: DOUGLAS IAGO BORGES MARTINS CORRÉU: FERNANDO ZAREMBSKI CORRÉU: JOZIMAR RODRIGUES CORRÉU: JULIO CESAR GALDINO CORRÉU: EVERSON RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: MARA CELIA CORDEIRO CORRÉU: RODOLFO TELES LEITE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que negou provimento à Apelação Criminal n. 0002070-12.2017.8.24.0014. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 2/6/2020, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com trânsito em julgado em 3/3/2022 (fl. 740). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida. Saliente-se que a questão relativa à insuficiência de provas já constou do AREsp n. 1.804.271/SC, sendo, portanto, reiteração de pedido. Observe-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado acerca da consunção (fls. 246-248): 2.5 Alegado "bis in idem" entre a associação e a organização Alegam também as defesas que a condenação concomitante pelos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa representa bis in idem, devendo ser aplicado o princípio da especialidade. A defesa de R. S. T. sustenta: "a acusação é de que a organização criminosa se destinava ao tráfico de drogas, (...) inegável a subsunção ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, pelo princípio da especialidade. Se entendido que não se destinava apenas ao tráfico, o crime é o do art. 2º, da Lei n. 12.850/13, mais abrangente, (...) sob pena de bis in idem" (fl. 5078). A defesa de C. S., na mesma linha, alega: (a) "deve ser afastada a imputação por organização criminosa, sob pena de indevido bis in idem, haja vista ser aplicável o princípio da especialidade"; (b) "verifica-se, em todas as manifestações ministeriais e do bojo do caderno indiciário a alegação de que o apelante estava associado para a prática única e exclusivamente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes"; (c) "nos termos da dos artigos 1º e 2º da Lei n. 12.850/13, para configurar uma organização criminosa, necessário (...) a prática de diversas infrações cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que ao menos indique que os réus possuíam este intento, o que não é a hipótese"; (d) "não existem fatos distintos capazes de configurar os dois delitos,(...) o que reforça a ocorrência do bis in idem" (fl. 5538). Em mesmo sentido, aduziu a defesa de F. J. dos S. da C.: (a) "a norma descrita no art. 35 da Lei nº 11.343/06, por força do princípio da especialidade, deverá incidir apenas quando a finalidade específica do grupo for a de praticar, única e exclusivamente, o crime de tráfico de drogas (...); (b) "no caso, se a finalidade do grupo é tão só cometer, deforma estável e permanente, o crime do art. 33 da Lei de Tóxicos, especial é a norma do art. 35 da mesma legislação, que prevalece" (fl. 5658). Com o máximo respeito aos argumentos defensivos, entendo que, na hipótese em tela, devem ser mantidos os termos da sentença. Isso porque, enfrentando todas essas teses defensivas, o Magistrado do primeiro grau deixou claro que apenas condenou os acusados pela prática dos dois crimes por vislumbrar que se tratavam de condutas autônomas e distintas, que ocorriam em paralelo. Vejamos suas palavras: Necessário afastar, também, a alegação defensiva de ocorrência de dupla imputação aos réus denunciados concomitantemente pelos crimes do artigo 35 da Lei n. 11.343/06 e artigo 2º da Lei n. 12.850/13, sob o argumento de que ambos os delitos preveem conduta idêntica, estando o primeiro inserido no contexto do segundo. ToD. a, o que ocorre nos autos não se amolda à situação descrita pela defesa. Explica-se. Durante as investigações realizadas na região, com o intuito de apurar a prática do crime de tráfico de drogas, logrou-se êxito em desvendar um verdadeiro esquema criminoso, do qual participaram os então réus, juntamente com outros indivíduos não identificados. Esse esquema constituiu um grupo destinado à narcotraficância e chefiado pela ré R. S.. Paralelamente a isso, descobriu-se o envolvimento de diversos desses agentes com a facção criminosa denominada PGC, que, sabe-se, está ligada a uma variada gama de delitos, e organizada de forma estruturada, no qual não há interferência direta do grupo associado de R. S.. Ou seja, os réus que integram a organização criminosa paralelamente mantinham vínculo associativo com outros agentes estes não vinculados à facção por meio do que praticavam o crime de tráfico de drogas, não se confundindo um vínculo com o outro. Assim, por configurarem condutas independentes e autônomas, não há o que se falar em absorção ou dupla imputação. Conforme bem colocado pelo Magistrado sentenciante, tratam-se de condutas distintas, autônomas e independentes, que, embora interligadas em alguns pontos, não se confundem! Em linguagem coloquial, para que fique claro: (1) uma coisa é integrar ativamente organização criminosa, especificamente o grupo da "Região Oeste" do PGC, facção que, como se sabe, está ligada a uma variada gama de delitos; (2) outra, em paralelo, é estar associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes – alguns dos quais não relacionados ao PGC –, sob a liderança de R. S., com o objetivo de traficar drogas, cada qual exercendo uma função específica no grupo, com o fim de contribuir para a manutenção e eficiência do trabalho ilícito; (3) outra, diversa, é efetivamente colocar "a mão na massa", incidindo em um dos verbos nucleares constantes no art. 33 da Lei de Drogas, para efetivamente traficar entorpecentes ilícitos. É por essa razão, repito, que não há falar em consunção, tampouco em bis in idem. Não por outro motivo, as condutas foram analisadas em separado pelo magistrado, em relação a cada um dos réus, no que toca especificamente aos crimes que lhes foram imputados. (grifo próprio) Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 589330/2025

Protocolizada Petição 589330/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 149736/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0149736 - AgRg no HC 933938 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de FABIO JOSE DOS SANTOS DA COSTA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00149736/2025 - AgRg no HC 933938/SC

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 540238/2025

Protocolizada Petição 540238/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 12/06/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00149736/2025 - AgRg no HC 933938/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 149736/2025

Todas as movimentações(41)