Procedimento Comum Cível 1077680-16.2015.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1077680-16.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2588085/SP (2024/0082923-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RECORRENTE: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A ADVOGADOS: RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ - MG103637 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF042391 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - SP385575 FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 RECORRIDO: JOSE AMARO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: AMAUSINA MARIA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: DANIELA APARECIDA MARTINS GAMA RECORRIDO: JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: JOSE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: ROBERTA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO - SP177662 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e recebeu a seguinte ementa (fl. 2.234): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese. 2. Também sem razão a insurgente quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão a que chegou a Corte local – sobre a inexistência de nulidade da perícia – demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.268-2.271). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que os acórdãos recorridos apresentaram fundamentações insuficientes, porque deixaram de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos recursos direcionados a esta Corte Superior de Justiça, especificamente no tocante à não incidência da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de enfrentamento da argumentação referente à limitação do custeio do tratamento ao diagnóstico. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Apresentadas contrarrazões (fls. 2.296-2.312). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.239-2.242). Na decisão agravada, concluiu-se pelo conhecimento apenas parcial do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, uma vez não constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Veja-se às fls. 2.205-2.206 (e-STJ): Inicialmente, defendeu a recorrente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o Tribunal de origem foi omisso quanto aos seguintes pontos: limitação do reembolso à quantia dispendida com o diagnóstico da doença; e imputação desarrazoada à recorrente do ônus de ofertar outros hospitais para o autor realizar o tratamento, sem que tivesse sido procurada. Todavia, observa-se que o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos relevantes da lide. Veja-se às fls. 1.852-1.854 (e-STJ):Já quanto à alegação da embargante de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a seu pedido de limitação do reembolso à quantia de R$ 75.900,00, despendida com o diagnóstico, ao argumento de que o embargado não solicitou a indicação de outros hospitais credenciados e aptos para o tratamento oncológico de que necessitava, restou assentado especificamente o seguinte (fls.1.835/1.836):“Evidente, assim, a falha no serviço da ré, correspondente ao atraso indevido do Hospital Salvalus em diagnosticar o autor com “linfoma não Hodgkin”, doença que o paciente só soube afinal de que estava acometido ao se transferir a nosocômio fora da rede da operadora. É dizer, justificada a internação do autor em hospital fora de rede. Depois, embora afirme a ré que existentes outros dois hospitais de sua rede credenciada aptos ao tratamento oncológico do autor (Instituto Brasileiro de Controle de Câncer e Hospital São Camilo), não há comprovação de que eles tivessem sido informados e disponibilizados ao paciente antes ou, ainda, durante sua internação no Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Como visto acima, o autor só passou a ter conhecimento de que estava acometido de câncer (e, portanto, de que necessitava de tratamento específico oncológico) após ser internado na rede particular. Ausente, assim, na hipótese, comprovação de que o diagnóstico e tratamento necessário ao autor pudessem ser realizados em estabelecimento pertencente à rede credenciada à ré. E, como é sabido, se apenas por outros prestadores se realizou o quanto necessário à investigação da moléstia que acomete o paciente e se efetuou seu adequado tratamento, então se autoriza o socorro fora da rede referenciada de cobertura, com o custeio integral (v. g. TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1045119-65.2017.8.26.0100, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26/02/2018). A falha na prestação dos serviços médico-hospitalares consistiu, repise-se, na falta de diagnóstico tempestivo para esclarecer o quadro do autor. Impõe-se, com isso, o dever de indenizar. Com efeito, como se observa dos documentos acostados aos autos e da prova técnica produzida, o autor logrou demonstrar, se não a negativa explícita, mas a omissão da ré em prestar a devida cobertura ao mal de que acometido. É dizer, então, que o paciente não pôde ser atendido pela rede credenciada da ré e, por isso, procurou instituição fora dela, não se podendo desconsiderar que o atendimento era de emergência, o que assim o autorizava.” (destaques acrescidos)Assim, não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Também concluiu o Tribunal local pela inexistência de nulidade da perícia. Note-se às fls. 1.827-1.828 (e-STJ): De início, afasta-se a alegação de nulidade do laudo pericial, formulada pela ré ao argumento de que a expert respondeu diversos quesitos de forma excessivamente sucinta. E assim porque, realizada a perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, tem-se que a perita respondeu todos os quesitos formulados pelo autor e pela ré (fls. 1.552/1.558), tendo o laudo, inclusive, sido complementado após a apresentação de quesitos suplementares pelas partes (fls. 1.726/1.728). alguns quesitos, não se entrevê qualquer vício daí decorrente, sendo o laudo claro em sua conclusão de que o Hospital Salvalus, credenciado da ré e responsável pelo atendimento inicial do autor, não efetuou com celeridade todos os procedimentos necessários a seu escorreito diagnóstico, o qual só se deu após o próprio paciente ter efetuado sua transferência a outro nosocômio, fora da rede da ré. Outrossim, a ré não só apresentou quesitos por duas vezes, os quais, como visto, restaram efetivamente respondidos, como, mais ainda, manifestou-se após a entrega do laudo (fls. 1.741/1.747), sem que então alegada qualquer nulidade de modo que não pode agora, após ver prolatada sentença em seu desfavor, aduzir ser nulo o laudo. Configura-se, na espécie, real venire contra factum proprium. E não cabe olvidar da preocupação do Código de Processo Civil de 2015 com que as partes ajam, no processo, segundo a boa-fé objetiva (artigo 5º), de cuja falta o venire constitui uma demonstração. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal de nulidade da perícia por falta de esclarecimentos necessários esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na presente insurgência, persiste a agravante na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local, bem como defende a não incidência da Súmula 7/STJ. Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se manifestou de forma satisfatória sobre os pontos da lide considerados omitidos (limitação do reembolso à quantia dispendida com o diagnóstico da doença; e imputação desarrazoada à recorrente do ônus de ofertar outros hospitais para o autor realizar o tratamento, sem que tivesse sido procurada). Logo, não procede a insistência na tese. Também não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem – inexistência de nulidade da perícia – demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Dessa forma, prevalecem os fundamentos da decisão agravada, por insuficiência das razões recursais. [...] Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(35)