Apelação Cível 5005364-33.2012.4.04.7004 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Umuarama 3° Grau · TRF4 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

TERUAKI MIYATAKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LUIS LENZ TATSCH

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

CECÍ MESSIAS ENGEL

OAB/PR 040943·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02

02/07/2025, 16:55

Recebidos os autos do STJ

02/07/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

19/04/2020, 06:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/12/2019, 15:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/12/2019, 15:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/12/2019, 15:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

06/12/2019, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

05/12/2019, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/11/2019, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

26/10/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 120

24/10/2019, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/10/2019, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 122

17/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

16/10/2019, 21:03

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02

02/07/2025, 16:55

Recebidos os autos do STJ

02/07/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

19/04/2020, 06:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/12/2019, 15:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:09

09/12/2019, 15:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/12/2019, 15:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

06/12/2019, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

05/12/2019, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/11/2019, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

26/10/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 120

24/10/2019, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/10/2019, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 122

17/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

16/10/2019, 21:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 121

16/10/2019, 21:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112, 113, 115 e 116

11/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

04/10/2019, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

04/10/2019, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2019, 14:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/09/2019, 18:45

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos

30/09/2019, 18:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

16/09/2019, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/09/2019, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

09/09/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/08/2019, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/08/2019, 11:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

30/08/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/08/2019, 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/08/2019, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/08/2019, 20:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93, 95, 96 e 97

15/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

05/08/2019, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/08/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2019, 11:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/08/2019, 16:53

Despacho/Decisão - Interlocutória Não conhecendo

01/08/2019, 16:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/08/2019, 16:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/08/2019, 16:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

31/07/2019, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

31/07/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/07/2019, 22:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

13/07/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 79

01/07/2019, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 78

21/06/2019, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

16/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/06/2019, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/06/2019, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/06/2019, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/06/2019, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/06/2019, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/06/2019, 21:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74

30/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2019, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/05/2019, 15:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

09/05/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/05/2019, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/04/2019, 09:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65

22/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/04/2019, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/04/2019, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/04/2019, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/04/2019, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/04/2019, 11:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/04/2019, 15:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

10/04/2019, 15:17

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

10/04/2019, 15:17

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

27/09/2018, 02:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

27/09/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/09/2018, 22:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 47

10/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/08/2018, 19:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

06/08/2018, 19:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

03/08/2018, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/08/2018, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

01/08/2018, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/08/2018, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2018, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2018, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2018, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2018, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2018, 18:23

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

23/07/2018, 13:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

21/07/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/07/2018, 15:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

27/06/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/06/2018, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28, 30, 31 e 32

31/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/05/2018, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

22/05/2018, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2018, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2018, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2018, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2018, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2018, 13:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

18/05/2018, 16:09

Julgamento do Incidente Provido em Parte

16/05/2018, 16:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/05/2018 SEQ: 838

25/04/2018, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/04/2018, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/02/2018, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

07/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2018, 19:02

Ato Ordinatório

28/01/2018, 19:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

02/12/2017, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

02/12/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/12/2017, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/11/2017, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/10/2017, 15:14

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/10/2017, 08:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11

13/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2017, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2017, 14:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

29/09/2017, 17:20

Julgamento - Mantida a Sentença - em 27/09/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

27/09/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/08/2017, 17:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/09/2017 SEQ.: 2

25/08/2017, 17:02

Juntada de Petição

25/07/2017, 14:44

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50054137420124047004

02/07/2015, 15:37

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:08

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:08

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2019, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 16:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/06/2019, 15:03

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:09

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:08

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:08

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2019, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 16:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/06/2019, 15:03

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/06/2019, 15:03

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/06/2019, 15:03

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/06/2019, 15:03

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/06/2019, 15:03

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/06/2019, 15:03

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/06/2019, 15:03

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/06/2019, 15:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/06/2019, 21:05

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/05/2019, 15:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/04/2019, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/04/2019, 15:17

ACÓRDÃO

•18/05/2018, 16:09

EXTRATO DE ATA

•16/05/2018, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2018, 19:00

ACÓRDÃO

•29/09/2017, 17:20

EXTRATO DE ATA

•27/09/2017, 16:28