Procedimento Comum Cível 5007566-28.2022.4.04.7005 - STJ

Procedimento Comum Cível 5007566-28.2022.4.04.7005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2147767/PR (2024/0197949-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: RENALD THELUSMA RECORRENTE: MARIE ST TILIA THELUSMA PIERRE RECORRENTE: DUNY THELISMA RECORRENTE: EVINTANE EMMANUEL RECORRENTE: IVERSSAINT CHOISIL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENALD THELUSMA e OUTROS com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 244): ADMINISTRATIVO. DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. TERRITÓRIO NACIONAL. INGRESSO. REUNIÃO FAMILIAR. VISTO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É vedado ao Poder Judiciário invadir as atribuições e substituir ato próprio do Poder Executivo, responsável pela concessão de visto para entrada e permanência no território nacional de estrangeiros, interferência que só se justificaria em caso de comprovada ilegalidade, que não se verifica no caso dos autos. 2. A autorização de ingresso de estrangeiros no Brasil, sem a observância do mínimo de exigências que venham a proporcionar a avaliação e decisão por parte das autoridades, como assim previsto tanto na Lei 13445/17 quanto no Dec. 9.199/17, viola o princípio da isonomia, pois permite a burla da fila existente dentre todos aqueles que assim pretendem. 3. Improcedente a demanda, resta condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade dessas verbas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 279/281). Em suas razões, os recorrentes apontam violação dos arts. 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei n. 1.3445/2017, argumentando, em suma, ser possível a autorização de ingresso em território nacional a estrangeiro proveniente do Haiti, independentemente da prévia concessão do visto, objetivando a reunião familiar e considerando se tratar de medida humanitária. Contrarrazões às e-STJ fls. 313/332. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 354. Passo a decidir. Na origem, os Recorrentes buscam o reconhecimento do direito à dispensa de visto para ingresso no território nacional, para fins de reunião familiar. Defendem, em síntese, que a intervenção do Judiciário é cabida e imprescindível diante da omissão do Poder Executivo. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, conheceu em parte da apelação da União para dar-lhe provimento nos seguintes termos (e-STJ fls. 245/248): A concessão de visto para reunião familiar representa a substituição de ato administrativo de competência exclusiva de autoridades do Ministério das Relações Exteriores, inviável de ser suprido pelo Poder Judiciário. É notório e não se ignora a existência de dificuldades que afetam os cidadãos do Haiti, seja por força de terremotos ou conflitos internos, o que sem dúvida foi agravado por conta da Pandemia do Covid19. Entretanto, o procedimento para o ingresso de estrangeiros no Brasil, ainda que sob fundamento de acolhida humanitária ou reunião familiar, em caráter temporário, encontra disciplina na Lei nº 13445/17, regulamentada pelo Dec. n. 9.199/17. Se por um lado existe um aspecto humanitário que merece a proteção do Estado, por outro existe um procedimento mínimo a ser observado, seja para que atendidos os requisitos exigidos na legislação, seja em respeito a todos aqueles que buscam também o ingresso em território brasileiro. E, tratando-se de ato administrativo, não pode ser afastado aquele mínimo de exigências que venham a proporcionar a avaliação e decisão por parte das autoridades, como assim previsto tanto na Lei n. 13445/17 quanto no Dec. n. 9.199/17. Em consequência, excetuado caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre, não poderia o Judiciário avançar para invadir as atribuições e substituir ato próprio do Poder Executivo, autorizando o ingresso de estrangeiros no Brasil, seja porque seriam desconsiderados aqueles requisitos mínimos exigidos para a concessão de visto, como já previstos na legislação referida, a ser objeto de consideração pelas autoridades do Poder Executivo, seja porque estaria sendo burlada a fila existente dentre todos aqueles que assim pretendem, com evidente interferência na política migratória brasileira. [...] Ademais, a Segunda Seção desta Corte, após ter sido suscitada questão de ordem para afetação do presente tema àquele órgão colegiado, firmou entendimento no mesmo sentido acima declinado (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009026-84.2021.4.04.7005/PR, julgado em 10/11/2022), conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. DISPENSA DE VISTO. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. 1. A decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC limitou-se a suspender as tutelas antecipadas e liminares anteriormente concedidas em todas as ações que tenham objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional, não havendo óbice, contudo, ao provimento final de mérito. 2. O procedimento para ingresso de estrangeiros no Brasil, ainda que sob enfoque de acolhida humanitária ou reunião familiar, encontra disciplina na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto 9.199/2017. Ademais, constitui ato administrativo por excelência, cuja análise e deferimento é de competência exclusiva de autoridades do Ministério das Relações Exteriores, que não podem ser substituídas pelo Poder Judiciário. 3. Assim, havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, é ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo – salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. 4. O fato de a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe encontrar-se sem data para realização de agendamento de vistos humanitários para reunião familiar, no Centro de Recepção de Vistos Humanitários (BVAC), não é suficiente para caracterizar ilegalidade na atuação do Poder Executivo, de modo a tornar legítima a intervenção do Poder Judiciário. Ao analisar as razões recursais em cotejo com a fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que os recorrentes não impugnaram tais fundamentos que, por si sós, asseguram o resultado do julgado, fazendo incidir na espécie o óbice da Súmula 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60, 59, 63 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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