Procedimento Comum Cível 5084931-72.2019.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5084931-72.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2115920/MG (2023/0428253-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 JORGE RICARDO EL ABRAS - MG145049 PEDRO JORGE PACHECO NASSAR - MG209272 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI - MG051209 SILVÉRIO BOUZADA DIAS CAMPOS - MG107722 INTERESSADO: INTERMOINHOS NORDESTE SA INTERPASTIL INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S/A INTERESSADO: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A. contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE INCÊNDIO - ILEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - OBSERVAR TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No julgamento do RE 643.247/SP (tema 16 de repercussão geral) ficou assentado que é inconstitucional a cobrança da "taxa de incêndio”. - Não há se falar em lançamento tributário, se inexiste lei que adrede defina-lhe o fato gerador e alíquota, consoante princípio da legalidade rígida que governa o direito tributário como um todo. - À luz do precedente vinculante, forçoso o reconhecimento da inconstitucionalidade da "Taxa de Incêndio" instituída, pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 14.938/03, daí porque inviável sua exigibilidade. - Para fins de atualização monetária do indébito tributário a ser restituído deverá incidir correção monetária pelos índices da CGJMG desde o recolhimento indevido até o trânsito em julgado, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC. - A verba honorária deve ser fixada por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do art. 85 do CPC, e “ipso facto” impõe-se a manutenção do “quantum” arbitrado com fulcro naquele parâmetro. A parte recorrente alega violação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 e do art. 927, §3° do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a má aplicação pela Corte de origem da modulação de efeitos promovida pelo STF no julgamento do RE 643.247/SP, que, apesar de tratar de tese de mérito aplicável ao caso concreto (inconstitucionalidade das leis que criam "taxa de combate a incêndio"), trata de questões de fato para o fim da modulação não compartilhadas pelas legislações do ESTADO de Minas Gerais, mas exclusivas das legislações do Estado de São Paulo. Defende, ainda, que não compete ao Tribunal de Justiça, na aplicação do resultado de julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 4411/MG), fixar modulação de efeitos não promovida pelo Pretório excelso ou em situação diversa daquela fixada pela Corte constitucional. O recurso especial ficou suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostas na ADI 4.411/MG, determinando a Corte de origem a subida do recurso após a publicação do julgamento. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de ação declaratória de inexistência de crédito tributário cumulada com o pedido de repetição de indébito em que se discute a ilegalidade da criação da taxa de segurança pública (combate a incêndios) fixada em lei estadual. Por sentença, a ação foi julgada procedente para, aplicando as razões de decidir do RE 643.247/SP, julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando ainda a inexigibilidade e a inconstitucionalidade do pagamento da Taxa de Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, reconhecendo-se ainda o direito à repetição de indébito dos valores recolhidos a partir de 1º/08/2017 em face da modulação de efeitos da decisão firmada no STF no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral admitida. O Tribunal mineiro deu provimento parcial à apelação do particular para reformar a sentença na parte relativa aos índices de juros e correção e ao momento de sua aplicação, mantendo, na parte que interessa ao presente recurso especial, a modulação dos efeitos do RE 643.247/SP para limitar a repetição de indébito aos valores recolhidos a título de taxa de combate a incêndios recolhidos após 1º/08/2017. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados ao argumento de que tanto a tese fixada no julgamento do RE 643.247/SP, compatível com o que ficou definido no julgamento da ação de controle concentrado (ADI 4.411/MG), como a sua modulação de efeitos eram aplicáveis ao caso concreto. O recursos especial ficou sobrestado por decisão da Corte de origem até o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 4.411/MG, em que se pleiteava a modulação de efeitos da tese ali fixada. Pois bem. No que concerne à alegação de má aplicação do precedente vinculante formado pelo STF (RE 643.247/SP), especialmente no que concerne à aplicação da modulação de efeitos ali estabelecida, tem-se que o debate sobre a pertinência de aplicação da tese firmada no julgamento do aludido precedente vinculante à realidade desta causa e a má aplicação da modulação de efeitos são controvérsias de índole constitucional, não competindo a este Tribunal Superior decidir sobre o alcance de julgado do Pretório Excelso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Na espécie, o acórdão recorrido se baseou na interpretação da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 593.849/MG (Tema 201), para solucionar a controvérsia. Logo, o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 4. Não obstante a indicação de ofensa a dispositivo de lei federal, a discussão proposta no recurso especial é de cunho constitucional, pois combate acórdão que considerou válidas as leis locais de regência, questionando sua aplicação em face de lei federal (LC 87/1996). Tal análise, na instância excepcional, não compete a esta Corte, mas ao STF, em sede de recurso extraordinário (art. 102, inc. III, d, da CF/88). 5. A tutela jurisdicional também foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Estadual 15.056/2017 e no Decreto Estadual 54.308/2018, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.972.416/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO MÉRITO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMUNIDADE. IPTU. IMÓVEL DE ENTE PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA 385 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Impossibilidade de sobrestamento do presente feito que, no mérito, não preenche os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não é possível aferir a efetiva prejudicialidade entre a ação anulatória c/c declaratória n. 013723-98.2013.8.26.0562 e a presente execução fiscal e respectivos embargos (manejados em 2006). Ademais, a parte poderá pleitear a suspensão do processo nas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos, o que poderá ser melhor analisado pelo juízo da execução. 2. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não h á que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido entendeu que a hipótese dos autos se enquadra no Tema 385 - RE n. 594.015/SP, julgado em repercussão geral, ocasião em que se entendeu que a Sociedade de economia mista arrendatária de bem da União deve arcar com IPTU. Ademais, o Tribunal a quo afirmou que a atividade desenvolvida pela recorrente tratar-se de atividade econômica concorrencial, e não de mera atividade de interesse público. O pretendido distinguishing entre o caso dos autos e os Temas 385 e 437 do STF foram analisados pelo Tribunal de origem no âmbito do agravo interno interposto contra a decisão que negou admissibilidade aos apelos extremos. 4. Portanto, seja porque não cabe a esta Corte aferir se o Tribunal local aplicou corretamente entendimento constitucional adotado pelo STF em sede de repercussão geral, sob pena de usurpação de competência da Corte Suprema, seja porque não é possível aferir, em sede de recurso especial, se a atividade desenvolvida pela empresa é ou não econômica concorrencial, haja vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte, não é possível conhecer do recurso no mérito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.050.336/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Dito isso, em relação ao art. 27 da Lei n. 9.868/1999, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essa norma e a tese a ela vinculada (não compete ao Tribunal de Justiça, na aplicação do resultado de julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, fixar modulação de efeitos não promovida pelo Pretório excelso ou em situação diversa daquela fixada pela Corte constitucional) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 282 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERMOINHOS NORDESTE SA INTERPASTIL em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S/A em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(27)