Apelação Cível 0303552-64.2016.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TERESINHA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSE BAMBINI

Autor

SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA

Autor

ZENOBIA LIDIA DA SILVA

Autor

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO BOTELHO DE SOUZA

OAB/SC 018105·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ULIANO EFFTING

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

MARLON COLLACO PEREIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

TERESINHA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSE BAMBINI

Autor

SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA

Autor

ZENOBIA LIDIA DA SILVA

Autor

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ

Autor

TERESINHA DA SILVA

CPF

Reu

NEUSA DA SILVA KAMERS

Reu

ELACI DA SILVA MIRANDA

CPF

Reu

MARIA DA GLORIA SILVA STOPASSOLE

CPF

Reu

ROSANIA DA SILVA BERNEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ

Reu

ZENOBIA LIDIA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Reu

SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

LIDIA HENRIQUE DA SILVA

Reu

JOSE OCTACILIO DA SILVA

CPF

Reu

JUCELI DA SILVA MEDEIROS

CPF

Reu

JOAO LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

INEZ LIDIA DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

LUIZ GONZAGA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0

27/02/2025, 16:03

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

27/02/2025, 16:03

Recebidos os autos do STJ

26/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0303552642016824007520241217135032

17/12/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

17/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/12/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/12/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/11/2024, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/11/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0

27/02/2025, 16:03

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

27/02/2025, 16:03

Recebidos os autos do STJ

26/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0303552642016824007520241217135032

17/12/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 16:27

17/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/12/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/12/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/11/2024, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/11/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 08:37

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/11/2024, 16:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/11/2024, 16:27

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

25/11/2024, 15:40

Juntada de Petição

25/11/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/11/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/10/2024, 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

28/10/2024, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

08/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/10/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/10/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/09/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/09/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2024, 09:22

Recurso Especial não admitido

26/09/2024, 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/09/2024, 10:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

24/09/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/09/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/08/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/07/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2024, 14:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

01/07/2024, 14:22

Remetidos os Autos - GPUB0304 -> DRTS

26/06/2024, 13:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017697

26/06/2024, 11:54

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0304

26/06/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

21/06/2024, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89

13/06/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77

29/05/2024, 14:47

Expedição de ofício - 1 carta

21/05/2024, 16:37

Despacho

21/05/2024, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3

21/05/2024, 14:56

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0304

21/05/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/05/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77

12/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/05/2024, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

10/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/05/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/05/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2024, 12:30

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

02/05/2024, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/04/2024, 11:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

22/04/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59

17/04/2024, 17:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

27/03/2024, 17:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

27/03/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/03/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

23/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/03/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/03/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/03/2024, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 12:54

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

12/03/2024, 12:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/03/2024, 09:25

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

27/02/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/02/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/02/2024, 15:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b>

26/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 37

23/02/2024, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/02/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3

21/02/2024, 16:17

Recebidos os autos - TROFP -> TJSC

14/02/2024, 12:28

Processo Reativado - Novo Julgamento

14/02/2024, 12:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0

14/02/2024, 11:30

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 38

14/02/2024, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/02/2024, 11:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/02/2024, 11:27

Remessa ao Foro de Origem - Em 19 de agosto de 2020, remeto estes autos à comarca de origem.

19/08/2020, 22:00

Baixa Definitiva

19/08/2020, 22:00

Transitado em Julgado - DRI/DCAPI - Trânsito na presente data

19/08/2020, 21:12

Vista ao Ministério Público

07/07/2020, 19:43

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

07/07/2020, 19:43

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

24/06/2020, 00:35

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 23 de junho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

23/06/2020, 20:33

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

23/06/2020, 12:35

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

23/06/2020, 04:52

Transmitido e-mail à Vara de Origem

23/06/2020, 04:52

Publicado - Disponibilizado em 22/06/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3328

23/06/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

19/06/2020, 15:42

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

19/06/2020, 15:15

Assinado Acórdão - por meio eletrônico, por votação unânime, cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que sejam respeitados os procedimentos descritos na Lei n. 7.347/85. Custas na forma da lei.

19/06/2020, 15:15

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

16/06/2020, 17:25

Julgado por Acórdão - por votação unânime, cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que sejam respeitados os procedimentos descritos na Lei n. 7.347/85. Custas na forma da lei.

16/06/2020, 09:00

Anulação de sentença/acórdão

16/06/2020, 09:00

Inclusão em pauta - Para 16/06/2020

03/06/2020, 19:49

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

26/05/2020, 10:26

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

26/05/2020, 10:24

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

11/11/2019, 13:27

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01255410-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/11/2019 12:03

11/11/2019, 13:20

Juntada de Documentos

11/11/2019, 13:20

Manifestação Ministério Público - Procurador: Jacson Corrêa POSTO ISSO, manifesta-se o Ministério Público, neste Grau, pelo reconhecimento da nulidade do feito, desde o momento em que deveria ter sido chamado a intervir o Órgão de Execução do Ministério Público atuante em 1º Grau de Jurisdição, com o consequente retorno dos autos, à origem, para regular prosseguimento.

11/11/2019, 12:32

Juntada de Documentos

06/11/2019, 20:00

Vista ao Ministério Público

06/11/2019, 20:00

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

06/11/2019, 20:00

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

05/11/2019, 14:34

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 5 de novembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

05/11/2019, 13:23

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

05/11/2019, 10:51

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

05/11/2019, 10:51

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 2123 - Desembargador Júlio César Knoll

05/11/2019, 10:51

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

04/11/2019, 21:06

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

04/11/2019, 21:06

Encaminhar para cadastro

29/10/2019, 17:41

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Tubarão Vara de origem: Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.

29/10/2019, 16:31

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/11/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 14:56

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 12:30

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 11:15

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 12:54

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 20:33

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2020, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2019, 13:23